codigo seabra

3610 resultados para codigo seabra

  • Acórdão nº 244/09.0TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I. Decorre do regime jurídico consagrado pelos DL 39/76 e 40/76, ambos de 19 de Janeiro, mantido, nos seus traços essenciais, pela Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (alterada pelas Leis n.º 89/97, de 30 de Julho e Lei n.º 72/14, de 2 de Setembro, com a rectificação 46/2014, de 29 de Outubro) que lhes sucedeu, que os baldios são, desde 1976, inalienáveis e insusceptíveis de apropriação privada por...

    ... Código de Seabra distinguia entre coisas públicas, comuns e particulares, sendo ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
    ... 1.871° n° 2 do Código de Seabra e por outro lado acrescentando que podia ele marido usufruir e ...
  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
    ... ção e interpretação, o disposto nos art.ºs 428.° e 429.° do Código Comercial, art.ºs 14.°, 21.°, n.º 1, al. a) e 26.° do DL 522/85, de ... Com. se refere a nulidade absoluta (na terminologia do Código de Seabra) ou nulidade (na terminologia do Código Civil de 1966) e o regime do art ...
  • Acórdão nº 417/15.6T8PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2018

    I – No domínio do Código Civil de Seabra, até à alteração introduzida neste código pelo Decreto n.º 19 126, de 16 de Dezembro de 1930, as servidões descontínuas, como a servidão de passagem, não podiam ser adquiridas por usucapião. II – A razão da proibição residia na circunstância do legislador recear que atos de tolerância, de solidariedade ou boa vontade, dos proprietários para...

    ... recorrentes (artigos 639.º, n.º 1, e 635.º, n.º 4, ambos do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, ... No domínio do Código Civil de Seabra, até à alteração introduzida neste código pelo Decreto n.º 19 126, ...
  • Acórdão nº 139/14.5TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
    ... XXVII) Nos termos do artigo 10º do Código de Processo Civil há a ação declarativa e a ação executiva e as ... e por isso de boa fé, aliás o artigo 476º do Código Civil de Seabra estabelecia o seguinte: "Posse de boa fé é aquela que procede de título ...
  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se

    ... para a determinação judicial das indemnizações, é fixado pelo Código Civil. A Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, com ou sem as alterações ... vigente veio suceder, afinal, ao artº 6º do vetusto Código de Seabra ( Código Civil de 1867), que tinha a seguinte redacção: «A capacidade ...
  • Acórdão nº 107/15.0T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    1.- Com as restrições ao direito de propriedade, previstas no artigo 1360 do CC, foi intenção do legislador evitar, não propriamente as vistas que se podem desfrutar sobre o prédio vizinho, mas antes o devassamento deste, ou melhor, a ocupação do prédio vizinho. 2.- Não dizendo o Código Civil em vigor, tal como o Código de Seabra, o que deve entender-se por janela, a doutrina e a jurisprudência

    ... de conhecimento oficioso – cfr., artigos 635º, e 639º, do Novo Código de Processo Civil –, as questões a decidir são as seguintes: A ... Não dizendo o Código Civil em vigor, tal como o Código de Seabra, o que deve entender-se por janela, a doutrina e a jurisprudência ...
  • Acórdão nº 170/13.8TBSBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016

    I – O art.º 1371º do C. Civil, na linha do art.º 2337º do Código de Seabra, o qual, por sua vez, se inspirou no disposto no art.º 653º do Código Civil Francês, estabeleceu que os muros entre quintais de prédios urbanos se presumem comuns, não havendo sinal em contrário. II - O estabelecimento desta presunção, tal como a admissibilidade da “expropriação por utilidade particular”

    ... O art.º 1371º do C. Civil, na linha do art.º 2337º do Código de Seabra, o qual, por sua vez, se inspirou no disposto no art.º 653º do ...
  • Acórdão nº 2482/08.3TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
    ... á infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 685.º-A do Código de Processo Civil ...  Caso esta questão prévia não proceda, cumpre, ... No domínio do Código Civil de Seabra, até à alteração introduzida neste código pelo Decreto n.º 19 126, ...
  • Acórdão nº 357/2001-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2013
    ... que respeita ao pedido reconvencional, defendendo ser aplicável o Código Civil de 1867, alegam que nunca a propriedade das casas poderia ter sido ... superior a 20 e até 30 anos (sendo este o consagrado no Código de Seabra) adquiriram os AA, por usucapião, o direito de propriedade sobre o ...
  • Acórdão nº 12843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à

    ... 2) De acordo com o disposto no art. 343º, nº 1, do Código Civil, nas ações de simples apreciação ou declaração negativa, ... Civil era então muito diferente, tal como o era o Código Civil de Seabra; prova disto é o que consta da obra Código de Processo Civil Anotado, ...
  • Acórdão nº 02493/15.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
    ... IRS prevista, à data, na alínea a) do n.º 2 do art.º 10.º do Código do IRS foi entendido pelos Serviços de Inspeção Tributária (SIT) como ... essa característica de troca de bens que o anterior Código de Seabra tipificou no artº.1592, com a designação de "escambo" ou "troca", ...
  • Acórdão nº 0892/10.5BEAVR 0100/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
    ... ao titular durante o período de imposto; 32-No preâmbulo do Código do IRS diz-se no ponto 5, que o legislador não seguiu o conceito de ... essa característica de troca de bens que o anterior Código de Seabra tipificou no artº.1592, com a designação de "escambo" ou "troca", ...
  • Acórdão nº 1355/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    I- Os direitos de uso e habitação extinguem-se pelo mesmo modo de extinção do usufruto ( artº 1485º C. Civil) e este direito real extingue-se, entre outras formas, pela morte do seu titular [alínea a) do nº 1 do artº 1476º do mesmo diploma legal]. Logo, no momento da sua morte e por força dela, extinguiu-se o direito à habitação do apartamento, de que era titular o falecido F.           II- Não

    ... 236° do  Código  Civil),  na interpretação da declaração do testador observar-se-á ...
  • Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2018

    I - O recurso de revista interposto ao abrigo do disposto no art. 629.º, n.º 1, al. a), do CPC – por recair sobre acórdão da Relação que não conheceu do mérito da causa nem pôs termo ao processo, cf. art. 671.º, n.º 1, do CPC – circunscreve o seu âmbito à ofensa do caso julgado. II - O caso julgado material, pelo seu efeito e funcionalidade processual, tanto pode ser dimensionado como

    ... 660º e na alínea b) do artigo 96º do anterior código de 1939, disposições à luz das quais era de sustentar estar admitida a ...
  • Acórdão nº 06B3020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006

    I - Os efeitos sucessórios definem-se pela lei civil à data da morte do de cujus, pelo que tendo falecido o testador em 19-04-1951 haverá que ter em conta nesta sede o regime decorrente do Código Civil de Seabra. II - O art. 1766.º do Código Civil de Seabra não admite a conversão de legado de bem pertencente ao património comum dos cônjuges, deixado por um deles sem o consentimento do outro,...

    ... , nos termos do art.º 1766º, ex vi art.º 10º § único do Código de Seabra ... 2- Ademais, tendo a consorte CC tomado conhecimento da ...
  • Acórdão nº 14589/17.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    I - O nº 1, alínea a), do art. 1091º do CC (na referida redação da Lei 6/2006) atribui ao arrendatário o direito de preferência na compra e venda do local arrendado há mais de três anos; quanto aos termos em que é facultado e garantido o exercício de tal direito, o nº 4 do citado artigo remete, com as necessárias adaptações, para o disposto nos artigos 416º a 418º e 1410º do mesmo código. II 

    ... 227.º do Código Civil.   Contestou a Ré, contraditando a tese jurídica da Autora ... º, nº 1 do CC – diferentemente do regime constante do Código de Seabra –, não sendo alcançada pela retratação ou modificação pretendida ...
  • Acórdão nº 0854261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    I - A "nulidade" a que o art. 429º do Código Comercial se refere é uma mera anulabilidade, tratando-se de imperfeição terminológica, à semelhança do estabelecido no Código de Seabra. II - Não é qualquer declaração inexacta ou reticente que possibilita a anulação do seguro: tem que se tratar de declarações inexactas ou reticentes quanto a factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por...

    ... do DL 522/85 de 31 de Dezembro; por último, eventualmente, pelo Código Comercial e demais legislação civil relativa aos contratos ... 20- As ... uma imperfeição terminológica, que também viciava o C.Civil de Seabra, ao estabelecer a distinção doutrinal entre nulidade absoluta e nulidade ...
  • Acórdão nº 2713/08 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2009

    I- O artº 1789º do Código de Seabra estabelecia que a redução das liberalidades só podia ser requerida após a abertura da sucessão, não em vida do autor da sucessão. II - Estando a sucessão aberta, e sendo aplicável ao caso o Código Civil de Seabra, nada impede que os herdeiros legitimários requeiram agora a redução das liberalidades. III - Correndo inventário, é neste que se faz a verificação

  • Acórdão nº 482/12.8TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015
    ... do registo do encerramento da liquidação (artigo 160º, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais), e cessa a personalidade jurídica (artigo 5º ... J. Seabra Lopes, in “Direito dos Registos e do Notaridado”, 2014, 7ª edição, ...
  • Acórdão nº 03B1475 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    I - Resulta dos trabalhos preparatórios, recebendo o sufrágio da doutrina, o entendimento, segundo o qual o n.º 2 do artigo 287.º do Código Civil acolhe o princípio da «perpetuidade» da excepção de anulabilidade do negócio jurídico, conforme o brocardo quae temporalia sunt ad agendum perpetua sunt ad excipiendum, já consagrado no artigo 693.º do Código de Seabra e vigente no direito comparado; II

    ... ões da alegação (artigos 684.º, n.º 3, e 690.º, n.º 1 do Código de Processo Civil), na perspectiva da fundamentação do aresto em ... ção corrente, também consagrada no artigo 693.º do Código de Seabra então em vigor, cuja redacção, sobremodo significativa do sentido da ...
  • Acórdão nº 04B4033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
    ... que, como antigamente explicitado no art.2287º do denominado Código de Seabra (C.Civ. de 1867), um dos poderes ou faculdades compreendidos no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... da doutrina e do direito comparado e fundamenta-se na ideia mais vasta e profunda da solidariedade social, a que o próprio Código Civil de Seabra" não era estranho. 17. Um outro ponto extremamente importante é o que se prende com a problemática da vítima. Esta, fundamentalmente depois da 2.\xC2" ...
  • Acórdão nº 243/08.9TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2011

    I - Os baldios são terrenos não individualmente apropriados, que, desde tempos imemoriais, servem de logradouro comum dos vizinhos de uma povoação, ou de um grupo de povoações, com vista à satisfação de certas necessidades individuais, por exemplo, apascentação do gado, a monte ou pastoreado, recolha de matos e lenhas, apanha de estrume, fabrico de carvão de sobro, extracção de barro ou outras...

    ... de 30 e 20 anos prescritos, respectivamente, no artigo 529° do Código Civil de 1867 e no artigo 1296° do Código Civil de 1966 ... 7ª - ... O Código de Seabra recolheu esta tradição, qualificando as coisas, relativamente à ...
  • Acórdão nº 07B086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
    ... Verifica-se da conjugação do preceituado no art.º 754.º do Código de Processo Civil, conjugando os seus números que se transcrevem, que em ... Já assim era, mesmo na vigência do Código Civil de Seabra de 1867, conforme Assento do STJ, de 19.10.1954, que fixou doutrina nesse ...

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