codigo seabra

... de ordem geral ou especial consagrados no mesmo código, autonomizar tais categorias, tendo particular divulgação e aceitação a construção doutrinal que distingue entre nulidade absoluta e nulidade relativa. VI - As diferenças de regime, tal como desenvolvidas pela doutrina, entre a nulidade absoluta e a nulidade relativa na vigência do Código de Seabra correspondem, no essencial, às diferenças entre o regime da nulidade e o regime da...

... baldios foram considerados prescritíveis desde o Código de Seabra até início da vigência do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro. - A subtração dos baldios à usucapião só pode valer para futuro, face ao disposto no n.º 1 do artigo 12 do Código civil. - Os que exercem a posse em nome alheio só podem adquirir o direito de propriedade se ocorrer inversão do título de posse – ou seja, se, a partir de certo momento, passarem a exercer o domínio,

... ó dispõe para o futuro, no domínio de vigência do Código de Seabra e do CA de 1940, e ainda nos primeiros anos de vigência do actual Código Civil, os baldios puderam ser objecto de apropriação e entrar no domínio privado pela via da usucapião, designadamente no domínio privado das autarquias. III. Na vigência do Código de Seabra a posse não titulada era sempre “juris et de jure” de má-fé, pelo que a prescrição aquisitiva só se consumava ao fim...

... imperfeitamente expresso (artigo 9º, nº 2, do Código Civil), não está de acordo com a presunção de que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (artigo 9.º, n.º 3, do Código Civil), nem é exigido pela razão de ser do regime jurídico em causa, que teve por objetivo a proteção de direitos adquiridos.

... de prescrição previsto no nº 2 do art. 498º do Código Civil. IX - Independentemente da natureza da qualificação do direito da A. como verdadeira sub-rogação ou antes como direito de regresso, tratando-se, sem dúvida, de um “direito ao reembolso” das prestações realizadas aos beneficiários, justifica-se a aplicação do prazo de três anos de prescrição a contar do pagamento às beneficiárias, aqui as herdeiras do falecido.

... - Não dizendo a lei atual (tal como o não fazia o Código de Seabra), o que deve entender-se por janelas, a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que tal vocábulo é usado com o sentido que tem na linguagem corrente, ou seja, são aberturas feitas nas paredes dos edifícios, dotadas de um parapeito onde as pessoas podem apoiar-se ou debruçar-se e disfrutar comodamente as vistas que tais aberturas proporcionam. III- Constituída uma servidão de...

... a ocupação do prédio vizinho. 2.- Não dizendo o Código Civil em vigor, tal como o Código de Seabra, o que deve entender-se por janela, a doutrina e a jurisprudência entendem que tal vocábulo é usado com o sentido que tem na linguagem corrente. 3.- As janelas e as frestas são aberturas feitas nas paredes dos edifícios, mas que se distinguem não só pelas suas dimensões, como pelo fim a que se destinam. 4.- As frestas são aberturas estreitas, que

... em 1948, o regime jurídico a aplicar será o do Código Civil de 1867 (Código de Seabra - ut artº 1761º), ainda que o momento da vocação sucessória ocorra em data posterior à morte do testador e já após a entrada em vigor do actual Código Civil. VI. Com efeito, o momento da abertura da sucessão, coincidente com o momento da morte do de cuius, da vocação sucessória e da retroacção da aceitação e partilha sucessória, tem uma importância capital

... e permanentes – n.º 2 do artigo 1548.º do Código Civil –, demonstrativos da inexistência de uma situação precária originada por atos de mera tolerância. IV – A visibilidade dos sinais respeita à sua materialidade, no sentido de serem percecionáveis e interpretáveis como tais pela generalidade das pessoas que se confrontem com eles..

... n.º 2 de 25 de Dezembro de 1910 (que alterou o Código de Seabra) – Lei da Protecção dos Filhos - na sequência do que se defendeu a inexistência de prazo para investigar a paternidade. 3. A Lei 14/2009, veio alterar o prazo do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil para os dez anos posteriores à maioridade ou emancipação, determinando a sua aplicação aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor (2 de Abril de 2009), aplicação...

... da disposição legal do artigo 1720.º deste Código. IX) Tendo o réu retirado da conta bancária apenas titulada pelo falecido uma elevada soma – de € 56.008,22 – que apenas a este pertencia e que transferiu para uma conta da sua titularidade, apropriando-se do respetivo saldo, o que fez sem causa justificativa e sem indicação de finalidade, extravasou o âmbito material ou substancial do mandato que foi conferido ao réu, por instrumento de...

... ilidida mediante prova em contrário (art. 7º do Código do Registo Predial e art. 350º nº 1 e 2 do C.C.). IV – Provando-se que o bem imóvel objecto de contrato de compra e venda e de partilha é bem alheio (não é particular tendo a natureza de baldio) há que declarar a nulidade de tal venda e partilha e proceder ao cancelamento dos respectivos registos.

... erdeiros, nos termos do art. 4.º, n.º 1, do mesmo Código.

... agrícola, contrato nominado no âmbito do Código de Seabra, mas banido do atual ordenamento jurídico por força do art. 6.º do DL 201/75, de 15.4 que, em consonância com o que veio a constar da Constituição de 1976 (então art. 101.º, n.º 2, e atualmente art. 96.º, n.º 2), visa a efetiva abolição do regime de parceria agrícola, como resulta do art. 36.º do actual DL 294/09, de 13.10. Do facto de o contrato ser nulo não resulta,...

... mesmo notável Mestre, que escrevia no domínio do Código de 1867 (Código de Seabra), acrescentava que «o direito do uso extingue-se pelas mesmas causas que põem termo ao usufruto. Terminado esse direito, reverte a cousa usada ao proprietário, livre de tal encargo» ( idem, 167)

... t.º 1371º do C. Civil, na linha do art.º 2337º do Código de Seabra, o qual, por sua vez, se inspirou no disposto no art.º 653º do Código Civil Francês, estabeleceu que os muros entre quintais de prédios urbanos se presumem comuns, não havendo sinal em contrário. II - O estabelecimento desta presunção, tal como a admissibilidade da “expropriação por utilidade particular” da meação no muro, prevista no art.º 1370º do C. Civil, revela uma preferênci

... (Heinrich Ewald Hörster, in «A Parte Geral do Código Civil Português», Almedina, 1992). VI - Não constitui óbice ao reconhecimento de tal direito o argumento da exigência da contemporaneidade da personalidade com a lesão uma vez que: (i) nos Estados de Direito contemporâneos é cada vez mais frequente a demanda cível e a responsabilização de agentes cujos actos se produzem a longo prazo (de que são exemplo transmissão de doenças cujos efeitos

... comissão arbitral o “regresso” às terras. IV – O Código Civil de Seabra, no seu artigo 1618.º, apenas permitia a renovação do contrato de arrendamento dos prédios rústicos, após o termo do contrato, por um ano, e apenas se se mantivesse a fruição, sem oposição, do prédio pelo arrendatário. V – Com a entrada em vigor do DL n.º 201/75, de 15-04, passou a ser proibido o subarrendamento, total ou parcial, aplicando-se tal proibição aos...

... legislação civil não configura a troca, contudo o Código Civil de Seabra, nos seus art.ºs 1592.º, 1544º e 1545.º definia-a bem, concretamente deste último preceito resultava que: “Se o preço da coisa consistir parte em dinheiro, e parte em outra coisa, o contrato será de venda, quando a parte em dinheiro for a maior das duas; e será de troca ou escambo, quando essa parte em dinheiro for a de menor valor”. V- Mas segundo o art.º 939.º do C.Civil:

... e permanentes – n.º 2 do artigo 1548.º do Código Civil –, demonstrativos da inexistência de uma situação precária originada por actos de mera tolerância. 4. A visibilidade dos sinais respeita à sua materialidade, no sentido de serem percepcionáveis e interpretáveis como tais pela generalidade das pessoas que se confrontem com eles. A permanência consiste na manutenção dos sinais, com a aludida visibilidade, ao longo do tempo, sem...

... , ser adquirida no processo (cf. o artigo 413º do Código de Processo Civil) factualidade concreta suficiente que, traduzida para o direito objetivo segundo as citadas normas substantivas (cf. os artigos 3º, nº 1, e 9º, al. a), da Lei da Nacionalidade; os artigos 342º, nº 1, e 343º, nº 1, do Código Civil de 1966), sustenta, com verosimilhança e credibilidade, os dois pressupostos substantivos do direito subjetivo que a cidadã estrangeira ora ré...

... referência, diferentemente do regime constante do Código de Seabra, tem-se como irrevogável (arts. 224º, nº 1 e 230º, nº 1 do CC), não facultando a lei, na matéria, o exercício de um direito de arrependimento. XII - A aceitação, por parte do preferente, vincula o obrigado, e, igualmente, o próprio, à realização do contrato, nos termos do projeto e clausulado transmitidos – não podendo tal obrigação ser reconduzida ou substituída pela não...

... característica de troca de bens que o anterior Código de Seabra tipificou no artº.1592, com a designação de "escambo" ou "troca", apresentando-se actualmente com consagração legal e um uso renovado ao nível do mercado imobiliário (cfr.artºs.2, nº.5, al.b), e 4, al.c), do C.I.M.T.). A realidade que lhe está subjacente reconduz-se a duas compras e vendas recíprocas e de sinal contrário, de bens ou de direitos, em que a contraprestação não...

... característica de troca de bens que o anterior Código de Seabra tipificou no artº.1592, com a designação de "escambo" ou "troca", apresentando-se actualmente com consagração legal e um uso renovado ao nível do mercado imobiliário (cfr.artºs.2, nº.5, al.b), e 4, al.c), do C.I.M.T.). A realidade que lhe está subjacente reconduz-se a duas compras e vendas recíprocas e de sinal contrário, de bens ou de direitos, em que a contraprestação não...

... meio de prova, com fundamento no art. 2502º do Código de Seabra). XII - A base jurídica para os efeitos considerados em X será sempre a constante do art. 619º, nº 1 do CPC, interpretado o art. 621º do mesmo código, como devendo ser aplicado, não apenas restringido à parte injuntiva da sentença, mas podendo abarcar os respetivos fundamentos de facto. XIII - Presentes o princípio dispositivo e o da substanciação da causa de pedir [CPC, arts. 5º,