extinção do procedimento contra ordenação
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Acórdão nº 45/12.8FBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018
Uma vez proferida acusação por crime e por contra-ordenação, em concurso efectivo, proferido despacho de saneamento que recebeu, nos seus precisos termos o despacho acusatório, e adiante extinto o procedimento criminal, sobrando o procedimento contra-ordenacional nos termos acusados, impende sobre o tribunal o poder-dever de apreciar a responsabilidade contra-ordenacional imputada à arguida.
... , o Ministério Público deduziu acusação contra a arguida, BB, imputando-lhe a prática de factos ... (CPI), e (ii) de uma contra-ordenação, relativa à falta de apresentação ou ... , consequentemente, declaro extinto o procedimento criminal contra a arguida BB ... Sem custas ... Assim sendo, face à extinção do procedimento criminal e tendo em conta o supra ... -
Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... a partir de 1979, o ilícito de mera ordenação social tem vindo a assumir uma importância antes ... gizado, com a inerente transformação em contra-ordenações de muitas infracções anteriormente ... a suspensão da prescrição do procedimento e a interrupção da prescrição da coima, para ... Artigo90.° Extinção e suspensão da execução 1 - A execução da ...
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Decreto-Lei n.º 64/91, de 08 de Fevereiro de 1991
... à legislação cambial tem a natureza de contra-ordenações e não de crimes, acompanhando, ... ser sempre aplicada no caso de contra-ordenação prevista no artigo 36.º 3 - ... órias não serão aplicadas e o procedimento por contra-ordenação será extinto, sem ... 44.º [ ... ] Não tendo havido lugar à extinção do procedimento por contra-ordenação nos termos ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... matéria procedimental, o Código do Procedimento Administrativo; ... d) Quanto à matéria tiva contra -ordenacional, o Regime Geral das Infracçóes ...
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Acórdão nº 0715/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005
A declaração de falência de uma sociedade, nos termos dos artigos 141º a 146º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), determina a extinção do procedimento contra-ordenacional, por tal dissolução equivaler à morte do infractor nos termos dos artigos 61º e 62º do RGIT, 193º e 194º do CPT e 176º nº2 do CPPT.
... à empresa "A ... ", julgando extinto o procedimento contra-ordenacional, veio o Ministério Público ... daquela sociedade, mas antes da sua extinção, não implica a extinção da sua ... extinção do procedimento por contra-ordenação e à extinção da coima. A dissolução da ... -
Acórdão nº 0034725 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 1994
I - O procedimento criminal por contra-ordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido dois anos. II - E, de harmonia com o disposto no art. 120 do CP, subsidiariamente aplicável, a prescrição do procedimento criminal terá sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de...
... Decisão: DECLARADO PRESCRITO O PROCEDIMENTO CRIMINAL ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... Sumário: I - O procedimento criminal por contra-ordenação extingue-se, por efeito da ... III - A prescrição é causa de extinção" do procedimento contra-ordenacional e \xC3" ... -
Acórdão nº 0034725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1994 (caso None)
I - O procedimento criminal por contra-ordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido dois anos. II - E, de harmonia com o disposto no art. 120 do CP, subsidiariamente aplicável, a prescrição do procedimento criminal terá sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de...
... Decisão: DECLARADO PRESCRITO O PROCEDIMENTO CRIMINAL ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... Sumário: I - O procedimento criminal por contra-ordenação extingue-se, por efeito da ... III - A prescrição é causa de extinção" do procedimento contra-ordenacional e \xC3" ... -
Acórdão nº 0466/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
I - O recurso jurisdicional tem como objecto a sentença recorrida e destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda afectá-la. II - Se o recorrente não ataca a sentença que julgou procedente a excepção do erro na forma de processo e se limita a invocar no recurso a prescrição da coima, apesar de se tratar...
... à execução fiscal que o INIR instaurou contra si, absolvendo o INIR da instância ... Alegou, ... ítulo executivo e a prescrição do procedimento, concluindo por pedir a sua absolvição da ... ável era o regime do ilícito de mera ordenação social ... L - A decisão que aplicou a coima ... de 2011, o que constitui causa de extinção da execução, nos termos do artigo 176°, n.° ... -
Acórdão nº 3/14.8YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Decorre do disposto no art. 55.º da Lei 18/2003 e no art. 54.º, n.º 2, da Lei 62/2013, de 26 08 que o legislador pretendeu atribuir, a uma das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, a competência para a apreciação de todos os recursos judiciais oriundos do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, quer os que digam respeito a ilícitos de mera ordenação social (vide n.º 1 do
... , instaurou ação administrativa comum contra a “Autoridade da Concorrência” (ADC), com ... de um ato tácito de deferimento, no procedimento administrativo de controlo, da operação de ... Tal extinção já tinha ocorrido, dado que, conforme ... digam respeito a ilícitos de mera ordenação social, eventualmente de fixação de ... -
Acórdão nº 09222/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
-Na reclamação do acto do órgão de execução fiscal prevista nos artigos 276º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o pedido é o de anulação do acto reclamado e não o de extinção da execução fiscal, que é o pedido próprio da oposição à execução fiscal, pelo que não há inutilidade superveniente da lide de reclamação ainda que a execução seja extinta, por pagamento, se o...
... contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de ... órgão de execução fiscal e não a extinção da execução; 2°. Porém, não distingue entre ... "Tribunal a quo", na medida em que o procedimento judicial, Reclamação de despacho da A.T, é o ... ); D) No âmbito do processo de contra-ordenação n°……………….., do Serviço de Finanças ... -
Regulamento n.º 78/2018
... 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... 3 - A extinção do procedimento pela tomada de uma decisão final ... ordenação dos candidatos e o respetivo modelo de ...
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Despacho n.º 13370/2006, de 26 de Junho de 2006
... no artigo 36.o, n.o 2, do Código do Procedimento Administrativo e nos artigos 22.o, n.o 8, e 27.o ... 1) Despachar os processos de contra-ordenaçáo, fazer admoestaçóes e aplicar ...
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Despacho (extracto) 22239/2006, de 02 de Novembro de 2006
... Cdigo do Procedimento Administrativo. (Isento de fiscalizao prvia do ... 1) Despachar os processos de contra-ordenao, fazer admoestaes e aplicar coimas no ...
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Acórdão nº 401/07.3TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ão jurisdicional que põe fim ao processo contra-ordenacional, não se esgotando com a decisão do ... no qual invocava a prescrição do procedimento contra-ordenacional, alegando, no essencial, que tendo a contra-ordenação sido praticada em 23-06-05 decorreu já o prazo ... e, em consequência, ser declarada a extinção do procedimento de contra-ordenação, pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... 7.º Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário ... Artigo 8.º ... ítulo III Disposições aplicáveis às contra-ordenações ... Artigo 23.º Classificação das ... Capítulo II Processo de contra-ordenação tributária ... Secção I Disposições gerais ... Artigo 61.º Extinção do procedimento por contra-ordenação ... Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... Com este procedimento e com a abertura evidenciada no decurso da ... , compete a defesa militar da República contra quaisquer ameaças externas ... Por outro lado, ... ções referidas, importa relevar a extinção das figuras de adido ao quadro por limite de ... 3 - A ordenação na lista de antiguidade dos alferes mencionados ...
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Acórdão nº 1696/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012
I – Estamos face a um contrato de trabalho, atenta a existência de subordinação jurídica, traduzida em poderes de enquadramento, orientação, direção, supervisão e fiscalização (concretos, objetivos e continuados) por parte do Réu sobre os serviços realizados pela Autora, relativamente a uma atividade de natureza intelectual, em local, com os instrumentos de trabalho e o sistema informático...
... 39, proferido em 24/07/2007) contra o ESTADO PORTUGUÊS, a citar na pessoa do ... à análise de processos de contra-ordenação, realização de propostas de decisão ... entre os quais a Autora, o manual de procedimento jurídico, reproduzido a fls. 152 a 239 dos ... no respectivo dossier; 37) No caso de extinção do procedimento de contra-ordenação, por ... -
Acórdão nº 01223/22.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-12-2022
1. Conforme se depreende inequivocamente do termo “podem” utilizado quer no n.º1 quer no n.º2 deste artigo 112º do Código de Procedimento Administrativo, qualquer uma das notificações aí previstas é facultativa e não obrigatória. 2. Tratando-se de pessoa singular, a notificação por correio eletrónico, uma das formas facultativas de notificação previstas na alínea c) do n.º1 deste preceito,...
... 14.10.2022, pela qual foi declarada a extinção do processo cautelar deduzido contra o ... do acto de homologação da lista de ordenação final no concurso aberto para o preenchimento de ... Procedimento Administrativo e bem assim o disposto nos artigos ... -
Decreto-Lei n.º 13/90, de 08 de Janeiro de 1990
... à legislação cambial têm a natureza de contra-ordenações e não de crimes. Restringindo-se ... mesmo quando o tipo legal de contra-ordenação exija determinados elementos pessoais e estes só ... Artigo 35.º Prescrição 1 - O procedimento por contra-ordenação cambial extingue-se por ... competente Não tendo havido lugar à extinção do procedimento por contra-ordenação nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... primeira prioridade para efeitos de ordenação no concurso externo, através da precisão do ... venham a ser objecto de suspensão, extinção, fusão ou reestruturação ... 2 - A ... Artigo 43.º Procedimento 1 - Compete ao director-geral dos Recursos ...