Despacho n.º 13370/2006, de 26 de Junho de 2006
Despacho n.o 13 370/2006 (2.a série). - Subdelegaçáo de competências. - Em conformidade com o disposto no artigo 36.o, n.o 2, do Código do Procedimento Administrativo e nos artigos 22.o, n.o 8, e 27.o do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de Abril, e com a faculdade que me foi concedida através do despacho n.o 5872/2006 (2.a série), publicado no de 2006, subdelego nas licenciadas Ana Paula Martins Cruz Fernandes e Odete Romeira Santos Correia as competências para:
1) Despachar os processos de contra-ordenaçáo, fazer admoestaçóes e aplicar coimas no âmbito dos mesmos processos, nos termos da legislaçáo aplicável, bem como proceder ao seu arquivamento;
2) Autorizar a extinçáo do procedimento de processos de contra-ordenaçáo quando tenha ocorrido o pagamento voluntário da coima, sem prejuízo de eventuais sançóes acessórias, nos termos do n.o 2 do artigo 50.o-A do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro;
3) Assinar correspondência relacionada com os processos de contra-ordenaçáo, com excepçáo da que for dirigida aos órgáos de soberania e respectivos titulares, ao Provedor de Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posiçáo na hierarquia do Estado.
O presente despacho é de aplicaçáo imediata e por força da sua entrada em vigor ficam ratificados, nos termos legais, os actos já praticados anteriormente pelas licenciadas referidas, no âmbito das matérias abrangidas pelo referido despacho, ao abrigo e nos termos do artigo 137.o do Código do Procedimento Administrativo.
7 de Junho de 2006. - A Directora do Núcleo Jurídico, Rita Maria Bento da Glória e Silva.
Rectificaçáo n.o 1006/2006. - Por ter sido publicado com inexactidáo o despacho n.o 5872/2006 (2.a série) no 2.a série, n.o 51, de 13 de Março de 2006, relativo a delegaçáo e subdelegaçáo de competências, rectifica-se que onde se lê, no ponto II, «Ana Paula Martins Fernandes, directora do Núcleo de Contribuintes.» deve ler-se «Ana Paula Fernandes Martins, directora do Núcleo de Contribuintes.» e onde se lê, no ponto V, «Delego e subdelego, com a faculdade de subdelegaçáo, na directora da Unidade Administrativa e Financeira, Liliana Cristina da Conceiçáo Paixáo, as competências específicas necessárias para, de acordo com a legislaçáo em vigor e que ao caso for aplicável:
1) Autorizar a realizaçáo de despesas de transporte, com a reparaçáo de viaturas e a aquisiçáo de peças, combustíveis e lubrificantes até ao limite das competências do conselho directivo;
2) Autorizar a constituiçáo e a...
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