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Despacho (extracto) 22239/2006, de 02 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n.o 22 239/2006

Por despacho de 17 de Outubro de 2006 do inspector-geral do Trabalho, as licenciadas Cecília Leal Pereira, assistente administrativa do quadro de pessoal da Junta de Freguesia de Queluz, Maria Inês Cerqueira Vieira, escriturária do quadro de pessoal do Cartório Notarial de Ponte de Lima, e Maria Fernanda Almendra Gomes, técnica auxiliar de turismo de 2.a classe do quadro privativo da Câmara Municipal de Sáo Joáo da Madeira, foram nomeadas definitivamente na categoria de técnico superior de 2.a classe do quadro de pessoal do ex-Instituto de Desenvolvimento e Inspecçáo das Condiçóes de Trabalho, na sequência de estágio para ingresso na carreira técnica superior, produzindo efeitos a partir de 17 de Outubro de 2006, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 128.o do

Código do Procedimento Administrativo. (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)

18 de Outubro de 2006. - A Directora de Serviços, Isabel Maria Canha Delgado Figueiredo Vilar.

Instituto da Segurança Social, I. P. Centro Distrital de Segurança Social de Faro Despacho n.o 22 240/2006

Subdelegaçáo de competências

Em conformidade com o disposto no artigo 36.o, n.o 2, do Código do Procedimento Administrativo e nos artigos 22.o, n.o 8, e 27.o do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de Abril, e com a faculdade que me foi concedida através do despacho n.o 5872/2006 (2.a série), publicado no subdelego nas licenciadas Carla Margarida Nascimento Neto Mealha, Carla Sofia da Luz Correia, Isabel de Lurdes da Cruz Mouro Inácio e Sónia Patrícia dos Santos Pires Horta, todas juristas, as competências para:

1) Despachar os processos de contra-ordenaçáo, fazer admoestaçóes e aplicar coimas no âmbito dos mesmos processos, nos termos da legislaçáo aplicável, bem como proceder ao seu arquivamento;

2) Autorizar a extinçáo do procedimento de processos de contra-ordenaçáo, quando tenha...

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