exemplo regulamento condominio
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Acórdão nº 2333/14.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Enquanto o reconhecimento do defeito na obra apenas dispensa a denúncia do defeito por parte do dono da obra, o reconhecimento do direito à eliminação do defeito da obra impede a caducidade do direito a exigir a eliminação do defeito. II - Se o reconhecimento dos defeitos não se confinar a um ato isolado mas antes se repetir no tempo, o prazo para o exercício dos direitos facultados ao dono
... Tribunal Judicial da Comarca da Maia, Condomínio do Prédio sito na Rua .., .., .., .. e .. ... a secção B, da tabela I, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, às taxas de justiça dos ... no caso pontual que foi reclamado, por exemplo, a aplicação de espuma de poliuretano). Em ... -
Regulamento n.º 299/2021
...ção e simplificação administrativa que obriga por exemplo, à adaptação dos serviços ao procedimento de comunicação prévia com ... pavimento coberto de uso comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em metros quadrados, tais como ...
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Edital n.º 943/2017
...Proposta de regulamento de serviço de abastecimento público de água ...; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Secção X Instrumentos de Medição Artigo ...
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Acórdão nº 1613/19.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
I- Foi intenção do legislador considerar comuns a todos os condóminos mesmo aquelas entradas, vestíbulos, escadas e corredores cujo uso seja apenas comum a um grupo deles ou cuja aptidão objetiva (passagem) aproveite só a alguns deles; II- No entanto, se o proveito objetivo se referir a um só dos condóminos, nada impedirá já que a parte do edifício em causa, integre a propriedade exclusiva da...
...-o livre de pessoas e bens ao condomínio; D) Serem o 1º e 2ª réus condenados a ...óminos, com respeito pela lei e pelo regulamento em vigor, com a maior brevidade possível, ... situações constrangedoras como por exemplo o facto de um dos condóminos se encontrar sem ... -
Aviso n.º 6088/2019
. Aviso n.º 6088/2019 Projeto de Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais ...; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... medidor totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Acórdão nº 3389/19.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
- A iniciativa de substituir a porta de acesso a uma parte comum do edifício é uma decisão que cabe no âmbito das competências e funções atribuídas à administração do condomínio, não carecendo para o efeito de ser previamente autorizada ou deliberada pela assembleia. - Tratando-se de um ato de administração ordinária do administrador do condomínio, não é relevante ponderar se se tratou de obra...
..., sendo a ré a administradora do condomínio constituído pelas 14 fracções autónomas que ...ções aprovadas pela assembleia ou do regulamento condominial, mas actividade que concretiza e ... na jurisprudência, de que constituem exemplo, inter alia, os acórdãos do STJ de 9.02.2012 ... -
Declaração n.º 78/2021
... da Costa da Caparica, e em termos de Regulamento, na incorporação de um novo capítulo, ... áreas destinadas a arrecadações do condomínio e instalações técnicas, bem como as áreas de ...ções e empreendimentos turísticos (por exemplo, apoios a piscinas); c) Instalações e ...
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Regulamento n.º 603/2019
... de Freguesia de Arroios disponibiliza aos seus fregueses, como por exemplo, o Cartão + Arroios, Programa Arroios Consigo, Arroios Arranja, Equipa ..., despesas inerentes a seguros com habitação própria, IMI e condomínio, eletricidade, água e demais taxas de saneamento e tratamento de águas ...
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Decreto-Lei n.º 162/2019
... de promoção de energias limpas (por exemplo, leilões de capacidade) com processos ..., cujas funções estão previstas no Regulamento de Relações Comerciais: a entidade ... eventual recurso a financiamento pelo condomínio e respetivas condições, seguem o regime ...
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Regulamento n.º 128/2022
... promover -se a remoção dos revestimentos dissonantes, como por exemplo as cores dissonantes utilizadas nos beirais e caleiras; . N.º 25 4 ....) SECÇÃO II Disposições especiais Artigo 33.º Salas de condomínio 1 — Todos os edifícios com o número de unidades de utilização ...
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Regulamento n.º 128/2022
...revestimentos dissonantes, como por exemplo as cores dissonantes utilizadas nos beirais e caleiras;. N.º 25 4 de ...SECÇÃO II. Disposições especiais. Artigo 33.º. Salas de condomínio. 1 — Todos os edifícios com o número de unidades de utilização ...
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Aviso n.º 16663/2018
...âmara Municipal, deliberou aprovar o "Regulamento do serviço de abastecimento público de água do ...exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em ...
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Regulamento n.º 68/2018
..., externa ou internamente; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados por terceiros; iv) ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO IX Fossas séticas Artigo 50.º Conceção, dimensionamento e ...
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Acórdão nº 473/13.1TBLMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I - Quando os condóminos não tenham sido convocados para a assembleia ou não o tenham sido com observância dos requisitos estabelecidos no nº1 do art. 1432º do C.Civil as deliberações tomadas nessa assembleia são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado, dentro do prazo a que alude o art. 1433º, nº4, do C.Civil. II - A comunicação a que alude o art. 1432º, nº 6...
... embargos à execução intentada pelo Condomínio Q.., alegando que os valores cobrados a título ... comum que, mediante disposição do regulamento de condomínio, aprovado sem oposição, por ... [3] Por exemplo", o acórdão do STJ de 21.01.2003, no processo n.\xC2"... -
Regulamento n.º 594/2018
..., externa ou internamente; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo, devidos à escavação, incluindo danos provocados por terceiros; iv) ... no número anterior, a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa ...
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Edital n.º 236/2018
... de 12 de janeiro de 2018 aprovou os "Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água", ...; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ...
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Regulamento n.º 387/2022
...iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados. por terceiros;. iv) ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII. Instrumentos de medição. Artigo 42.º. Medição por ...
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Aviso n.º 14663/2021
... de Alijó, consubstanciada no Regulamento do PDM. 12 de julho de 2021. - O Presidente da ... específica considere como tal, como, por exemplo, as constantes no Regulamento Geral do Ruído. ...ão adstritos individualmente ou em condomínio. O dimensionamento do estacionamento mínimo ...
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Aviso n.º 10143/2022
... Aviso n.º 10143/2022 Sumário: Regulamento do Programa de Arrendamento para Subarrendamento ... adstrito no âmbito de relações de condomínio; c ) Manter o locado segurado com apólice ...ção de tais atos — a título de exemplo, um engenheiro civil — para assessorar a ...
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Regulamento n.º 16/2022
...A título de exemplo, desde logo, procura -se uniformizar o Regulamento com o quadro legal e ... de frações ou unidades, acrescido de mais um destinado ao condomínio. 3 — As dimensões dos recetáculos postais e das áreas técnicas são ...
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Regulamento n.º 16/2022
...A título. de exemplo, desde logo, procura-se uniformizar o Regulamento com o quadro legal e ...unidades, acrescido de mais um destinado ao condomínio. 3 — As dimensões dos recetáculos postais e das áreas técnicas são ...
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Acórdão nº 392/18.5T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
I. O art.º 1433º do Código Civil, estabelece uma disciplina específica para as deliberações tomadas em assembleias de condóminos, preceituando que as deliberações da assembleia contrárias à lei ou aos regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis. II. No âmbito deste art.º 1433 do Código Civil não estão compreendidas as deliberações da assembleia de condóminos que violem preceitos de...
...: 1º - Reconhecer-se que não existe condomínio validamente constituído para o prédio ...ão e deliberação sobre proposta de Regulamento apresentada pela Administração; 4. Discussão e ...ência (tal será o caso em que, por exemplo, a assembleia sujeite ao regime das coisas ... -
Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... de comprimento; b) Corrente resistente em material leve, por exemplo, com interior em cabo de aço; c) Substituição de coleira por peitoral ...ónomas em regime de propriedade horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um número mínimo inferior de animais alojados ao que é ...
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Regulamento n.º 134/2022
...iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados. por terceiros;. iv) ...é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa ...
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Regulamento n.º 134/2022
..., externa ou internamente; iii ) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados por terceiros; iv ) ... no número anterior, a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa ...