execução sentença entrega coisa certa

I - Com fundamento em benfeitorias e depois de 1 de Janeiro de 1997 ( data da entrada em vigor do Decreto-Lei 329-A/95 ) o executado não pode deduzir embargos à execução para entrega de coisa certa, também instaurada depois daquela data, mas com base em sentença proferida em acção que correu seus termos antes da referida data e em que o embargante, então réu, não fez valer o seu direito a...

I - Com fundamento em benfeitorias e depois de 1 de Janeiro de 1997 ( data da entrada em vigor do Decreto-Lei 329-A/95 ) o executado não pode deduzir embargos à execução para entrega de coisa certa, também instaurada depois daquela data, mas com base em sentença proferida em acção que correu seus termos antes da referida data e em que o embargante, então réu, não fez valer o seu direito a...

I - É imediatamente exequível a sentença pendente de recurso com efeito meramente devolutivo. II - No caso de execução para entrega de coisa certa, fundada em sentença transitada em julgado há mais de um ano, o exequente pode optar por um de dois procedimentos: requerer a citação do executado para, no prazo de dez dias, fazer a entrega da coisa ou pedir que se proceda, desde logo, à entrega...

A execução para entrega de coisa certa, fundada em sentença pendente de recurso, a que foi atribuído efeito meramente devolutivo, segue os termos prescritos no artigo 928 n. 2 do CPC se, no momento em que é proferido o despacho liminar, se verificar o condicionalismo ali previsto, por, entretanto, o Tribunal superior ter confirmado em termos definitivos a decisão exequenda (e não ter decorrido um

Não questionando os embargantes em execução, de sentença homologatória de partilha, para entrega de coisa certa senão a identificação do prédio e não se arrogando direito incompatível com o dos embargos, a localização e confrontações bastam para a identificação do prédio rústico objecto da execução, não sendo essencial ao título executivo se o prédio é plano, se tem uma ou várias folhas, se tem...

• Legislação

I - Dada à execução para entrega de coisa certa a sentença que condenou o réu a pagar ao autor, a título de indemnização por benfeitorias realizadas num prédio e contra a entrega deste, determinada quantia, acrescida da que se liquidar em execução, relativa à plantação de árvores efectuada, é lícito ao executado opor-se por embargos, para ser reembolsado do valor das benfeitorias, quer estas...

• Legislação

I - Para funcionar o regime especial previsto no n. 2 do artigo 928 do Código de Processo Civil, nova modalidade de execução para entrega da coisa certa, é essencial que o exequente disponha, como título executivo, de sentença transitada em julgado há menos de um ano. II - De outro modo não pode formular o pedido ora previsto no citado n. 2 do artigo 928. III - E se o fizer, é de indeferir...

I - Em execução para entrega de coisa certa, baseada em sentença homologatória de transacção, os fundamentos da oposição são os que constam do artigo 813 (por o título executivo ser uma sentença), do n. 2 do artigo 815 (por a sentença ser homologatória de transacção) e do n. 1 parte final do artigo 929, todos do Código de Processo Civil (por se tratar de execução para entrega de coisa certa). II -

I - Em execução para entrega de coisa certa, baseada em sentença homologatória de transacção, os fundamentos da oposição são os que constam do artigo 813 (por o título executivo ser uma sentença), do n. 2 do artigo 815 (por a sentença ser homologatória de transacção) e do n. 1 parte final do artigo 929, todos do Código de Processo Civil (por se tratar de execução para entrega de coisa certa). II -

I - Estando em causa uma execução, e ainda que o título executivo seja uma sentença, o factor de conexão relevante para aferir da competência executiva internacional dos tribunais portugueses reside na circunstância de as medidas necessárias à realização coactiva da prestação poderem correr em território português, prevalecendo, portanto, a regra da territorialidade da execução. II - Os...

1 - De acordo com o art. 704º nº 1 do C.P.C., a regra é só ser exequível a sentença condenatória transitada em julgado. 2 - Esta regra conhece uma exceção: a sentença condenatória pendente de recurso com efeito meramente devolutivo. 3 - Antes de apresentar requerimento executivo, a exequente deveria aguardar pelo termo do prazo para a interposição do recurso e, não se verificando o trânsito...

I - A sentença homologatória da partilha, proferido em processo de inventário é uma sentença condenatória, designadamente para efeito de aplicação do art.º 626º, nº 3, do Código de Processo Civil: a utilização excecional de notificação do executado em execução para entrega de coisa certa, após a realização da penhora, para deduzir oposição, em vez da aplicação da regra da citação prevista no art.º

I – Na execução para entrega de coisa certa, há sempre lugar à citação prévia nos termos do disposto no art.º 928.º n.º 1 do CPC; III – Assim sendo, o recebimento da oposição para entrega de coisa certa móvel, apenas suspende a execução numa das seguintes situações: Se o executado prestar caução (artº 818º, nº 1); se oposição tiver por fundamento benfeitorias a que o executado tenha...

I - De acordo com o art. 704º, n.º 1, 1ª parte, do Cód. Proc. Civil., a exequibilidade da sentença condenatória depende, em regra, do seu trânsito em julgado. II - Esta regra comporta a exceção enunciada na 2ª parte do citado normativo, posto que podem ser executadas sentenças ainda não definitivas, contanto que contra elas esteja pendente recurso com efeito meramente devolutivo. III - A...

I – A “oposição à renovação” do contrato de arrendamento não é uma causa autónoma de “extinção” do contrato, é apenas uma das causas conducentes à caducidade. II – Uma ação declarativa em que a arrendatária visava, no essencial, obter a condenação dos senhorios a reconhecer a manutenção e vigência do contrato de arrendamento habitacional existente [por não...

I. O contrato de depósito bancário importa a transferência da propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele na titularidade de um direito de crédito sobre o valor pecuniário correspondente. II. Assim, os saldos de depósitos bancários de pessoa entretanto falecida passam a constituir créditos da respetiva herança,...

I - Quando o título executivo, no caso transacção judicial homologada por sentença transitada em julgado, estabeleça prestações que incumbem ao credor exequente este tem de alegar e provar que efectuou a sua prestação através de prova complementar do título. II - À execução para entrega de coisa certa são aplicáveis, na parte em que o puderem ser, as normas relativas à execução para pagamento...

Sumário do Relator: I. Pode o caso julgado ser modificado ou até destruído por um fundamento não precludido (um fundamento cuja alegação seja possível na segunda acção, por a sua omissão não significar a preclusão da sua posterior alegação), assim como pode ser validamente substituído por outro posteriormente formado, como acontece nas situações em que os efeitos da decisão se não estendem a quem

• Diário da República

Sumário (da relatora): I – O título executivo, além de determinar o fim da execução e, consequentemente, o respectivo tipo (v.g., o pagamento de quantia certa, a entrega de coisa certa ou a prestação de facto), assinala ainda os limites da acção executiva. II – É em função do teor da sentença condenatória proferida na acção declarativa que deve determinar-se o fim, o tipo e os...

I. O adquirente preferido goza do direito ao reembolso das benfeitorias que tenha realizado, nos termos do art. 1273º do Código Civil. II. O valor das benfeitorias necessárias que o adquirente preferido realizou é calculado, tal como o das úteis, segundo as regras do enriquecimento sem causa, e não segundo as regras da responsabilidade civil. III. O reconhecimento judicial do direito de...

A sentença homologatória de transacção obtida em acção de arbitramento para demarcação com reconhecimento e aceitação da linha divisória entre os prédios das partes litigantes, não pode servir de fundamento a execução para entrega de coisa certa.