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Acórdão nº 083706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1993 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução26 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC39 ART739 PARÚNICO. CPC67 ART302 ART303 ART304 ART428 N4 ART433 N1 ART660 N2 ART668 N1 A ART742 N2 ART929 N1 N2. CCIV66 ART756 A B.

Sumário : I - Dada à execução para entrega de coisa certa a sentença que condenou o réu a pagar ao autor, a título de indemnização por benfeitorias realizadas num prédio e contra a entrega deste, determinada quantia, acrescida da que se liquidar em execução, relativa à plantação de árvores efectuada, é lícito ao executado opor-se por embargos, para ser reembolsado do valor das benfeitorias, quer estas confiram o direito de retenção, quer não. II - No tocante à quantia a liquidar, deve o embargante precisá-la. III - Em agravo que subiu em separado, não mostrando os autos que o agravante...

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