procuração código civil

4932 resultados para procuração código civil

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Divisão II Representação voluntária Artigo 262.º (Procuração) 1. Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntàriamente, poderes representativos. 2. Salvo disposição legal em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... 2 - Se a procuração tiver sido passada a advogado ou solicitador, é suficiente documento escrito e assinado pelo representado. 3 - Dos actos lavrados com intervenção ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 45.º Poderes gerais e especiais dos mandatários judiciais 1 - Quando a parte declare na procuração que concede poderes forenses ou para ser representada em qualquer ação, o mandato tem a extensão definida no artigo anterior. 2 - Os mandatários ...
  • Acórdão nº 03312/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    I. A procuração constitui um negócio cujo efeito consiste em alguém, o dominus, atribuir a outrem, o procurador, poderes para que este celebre negócios ou pratique outros actos jurídicos em sua representação e o substitua assim na prática desses actos ou negócios (cfr.artigo 262º, n.º 1 do Código Civil). II. Diz-se irrevogável a procuração no interesse exclusivo do dominus (cfr. artigo 265º, n.º 2

    ... o disposto no artigo 635º, nº 4 do Novo Código de Processo Civil, é pelas conclusões da ... pelo primeiro ao segundo uma procuração irrevogável, a qual lhe vai dar plenos poderes ...
  • Acórdão nº 1546/15.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2019

    I - No confronto entre “procuração” e “mandato”, a procuração inclui sempre e apenas poderes de representativos, ao passo que o mandato, ligado à ideia de agir por conta doutrem, pode ou não envolvê-los. II - A procuração é um negócio jurídico formal e unilateral, que outorga poderes de representação (art. 262º do Código Civil), cuja interpretação está sujeita às regras definidas pelo art. 238º

    ... património de CC, na pendencia da procuração por esta outorgada. Pediu ainda que, caso se ...) nos termos previstos no artigo 941.º do Código de Processo Civil, no período compreendido entre ...
  • Acórdão nº 2664/15.1T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    1. Na conjugação do disposto nos artigos 268º nº 1 e 269º do Código Civil, há que distinguir os casos em que o agente atua sem poderes de representação daqueles em que abusou dos seus poderes. 2. Se o representante agiu de forma contrária ou para além do que consta da procuração escrita, agiu sem poderes, se agiu formalmente dentro dos poderes ali conferidos, mas sem observar a vontade do...

    ...Código do Notariado; 3) - Deverá ser declarada Nula a ...1143º do Código Civil devem ser interpretadas no sentido em que estão ... seu marido (à data da emissão da procuração e da formalização do contrato), na qualidade de ...
  • Acórdão nº 1921/16.4T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    I– Em processo em que seja obrigatória a constituição de advogado, não tendo sido junta aos autos a procuração, para efeitos do art.º 48.º n.º 2, do Código de Processo Civil, deve ser notificado o mandatário e também a parte visto ser esta, enquanto mandante, que cumprirá suprir a falta de procuração ou ratificar o processado. II– A notificação ao advogado justifica-se para o alertar, em termos

    ...ária da ré, que protestou juntar procuração. Tentada a conciliação não foi a mesma ... do disposto no artigo 98.º-J, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho: 1. –  Declara-se a ... 527.º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 190/14.5PLLRS-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 2015

    In - Quando o advogado, ao praticar em juízo determinado acto em nome da parte, protesta juntar procuração justifica-se que o juiz não desencadeie logo o mecanismo de rejeição previsto no art. 48 do Código de Processo Civil" aplicado ex vi art. 4.° CPP. II - Há-de, naturalmente, o juiz mandar notificar apenas o advogado para juntar a procuração em falta, sem sujeição imediata à cominação...

    ... substituída por outra que admita a procuração original da cópia anteriormente junta, ...48 do Código de Processo Civil" aplicado ex vi art. 4. ° CPP. ...
  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I) - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele...

    ... 26.06.1984 a Ré e marido outorgaram procuração a favor de CC, irmã da Ré, casada à data com o ... Nos termos dos arts. 268° e 269° do Código Civil, é igualmente nula, ao abrigo do art. ...
  • Acórdão nº 3027/19.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I – Na reclamação de créditos observam-se as disposições do Código de Processo Civil (art. 246º, nº 1 do CPPT). II – Tendo a recorrida apresentado procuração em inglês e não tendo sido junta qualquer tradução da mesma, nos termos previstos no art. 134º do CPC, quando se ofereçam documentos escritos em língua estrangeira que careçam de tradução, o juiz, oficiosamente ou a requerimento de alguma...

    ..., vem, ao abrigo dos artigos 283.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ...procuração apresentada estar redigida em inglês e não ter ...865° do Código de Processo Civil (CPC), relativamente ao bem imóvel infra ...
  • Acórdão nº 39/16.4TNLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    I- Resulta do disposto nos artigos 53-1, 59-2, 67-2 e 68-1 do RGCOC, que não é obrigatória a constituição de Advogado para a interposição do recurso de impugnação de contra-ordenação, pelo que a subscrição do respectivo articulado por advogado sem procuração, deveria ser notificada aos requerentes para esclarecimento do acto. II- Sendo a ratificação a declaração de vontade pela qual alguém faz...

    ... carta para proceder à junção da procuração que legitimava a sua actuação. 4. º Ora, não ... poderes de representação ( artº 268º Código Civil). Assim ainda que se entenda que a ...
  • Acórdão nº 2629/18.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I - Enquanto figuras jurídicas, a procuração – acto unilateral mediante o qual se concedem poderes de representação voluntária [artº. 262º, do Código Civil (CC)] – distingue-se do mandato – contrato através do qual uma das partes (o mandatário) se obriga a praticar actos jurídicos por conta de outrem (o mandante) – artº. 1157º, do CC. II - Apesar de o mandato ter natureza pessoal (daí a...

    ... que, em 07.07.2016, foi outorgada procuração pelos senhores H. P. e mulher E. S., constituindo ... Réu os poderes gerais de administração civil e ainda os especiais para: a) Movimentar, a ... do disposto no artigo 942.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, no prazo de 20 dias, preste à ...
  • Acórdão nº 07A4255 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2008

    1 - A norma do artº 281º do Código Civil não tem aplicação no âmbito dos negócios jurídicos unilaterais, designadamente da procuração, mesmo que esta seja conferida no interesse do mandatário. 2 - Na ausência da alegação e prova da realização em concreto de qualquer negócio jurídico ao abrigo da procuração outorgada, carece de sentido a conclusão de que ela padece de ilicitude por fraude à le

    ... todas as consequências legais, a procuração outorgada pelo 1º réu, pai e sogro dos autores, ... declarante, nos termos do artº 257º do Código Civil (diploma a que pertencem todos os artigos ...
  • Acórdão nº 0844033 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2008

    Se, num caso de impugnação judicial de decisão de autoridade administrativa em que o requerimento respectivo foi subscrito por advogado, não foi junta procuração, a notificação para os efeitos previstos no art. 40º, nº 2, do Código de Processo Civil deve ser feita ao arguido e ao advogado.

    ... que protestou juntar aos autos procuração e, como tal, foi recebido. Designada data para ...õe no art.º 32º n.º10, e o RGCO e o Código" de Processo Penal, direito subsidiariamente aplic\xC3"... O recurso às normas do processo civil, dada a omissão de disciplina do mandato no ...
  • Acórdão nº 09B0564 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2009

    1. Em processo de inventário, não é legalmente exigida a notificação pessoal do interessado, que conferiu a advogado poderes para receber notificações e participar na conferência de interessados, da marcação dessa conferência, bastando que o mandatário tenha sido notificado para não haver nulidade por falta de notificação; 2. São poderes forenses especiais todos aqueles que excedem a representação

    ... termos previstos no artº 253º, nº 2 do Código de Processo Civil, isto é, além de ser ... notificações constantes da procuração de fls. 453 não constituem poderes forenses ...
  • Acórdão nº 080126 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 1992

    I - Segundo o artigo 265, n. 2 do Código Civil, a procuração é livremente revogável pelo representado, pelo que a eficácia extintiva da respectiva declaração de revogação opera, em relação ao representante, independentemente da sua aceitação. II - O acto de mera revogação de uma procuração constitui um negócio jurídico unilateral receptício de execução instantânea. III - Tratando-se de uma...

    ...2 do Código Civil, a procuração é livremente revogável ...
  • Acórdão nº 080126 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Janeiro de 1992

    I - Segundo o artigo 265, n. 2 do Código Civil, a procuração é livremente revogável pelo representado, pelo que a eficácia extintiva da respectiva declaração de revogação opera, em relação ao representante, independentemente da sua aceitação. II - O acto de mera revogação de uma procuração constitui um negócio jurídico unilateral receptício de execução instantânea. III - Tratando-se de uma...

    ...2 do Código Civil, a procuração é livremente revogável ...
  • Acórdão nº 2251/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2006

    I- Revogada em 30 de Janeiro de 1980 a procuração que a A. conferira ao marido, separados de pessoas e bens desde 11 de Março de 1985, a venda de imóveis, integrativos do património comum do casal, ocorrida em Janeiro de 1997, actuando o réu marido como procurador da A, deve ser anulada parcialmente nos termos conjugados dos artigos 892., 902.º do Código Civil uma vez que o vendedor não dispunha...

    ... de Setembro de 1978, intitulado de "Procuração Publica", a autora disse que constituía seu ... ou mandatário (art.º 1.170º do Código Civil (1)). Salta aos olhos que as vendas foram ...
  • Acórdão nº 938/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    1. Procuração e contrato de mandato são figuras jurídicas distintas. A procuração é um acto unilateral pelo qual alguém confere poderes de representação a outrem (artigo 262º do Cód. Civil), isto é, confere o poder de celebrar um ou vários actos jurídicos em nome de outrem (representado); O mandato é um contrato tipificado no art. 1157º do Código Civil, de natureza consensual, o qual impõe a...

    ... em 16-02-2009, a quem concedeu uma procuração com os poderes elencados no artigo 6º da p.i., ... mandato nos é dada no artigo 1157.º, do Código Civil, um contrato de mandato, no qual a autora ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... título; b) Mandatário com procuração bastante; c) Advogados e solicitadores; d) ...
  • Acórdão nº 7358/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2007

    I - É admissível resposta a um quesito em que se supra deficiência de que este padeça por a sua redacção ficar aquém daquilo que havia sido alegado nos articulados, se dos autos resultar que o facto contido na resposta foi objecto de discussão na audiência e respeitado o contraditório. II - É terceiro, para os efeitos previstos no nº 3 do artigo 394º do Código Civil, a outorgante de...

    ...O artigo 653°, n° 2, do Código de Processo Civil, impõe ao juiz que, por um ..."; 14 - Por procuração datada de 05.08.1992, outorgada por Irene em ...
  • Acórdão nº 735/15.3T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    1.–A procuração é o acto pelo qual alguém confere a outrem, voluntariamente, poderes de representativos. 2.–Não viola qualquer obrigação legalmente imposta à ré quando esta entrega a terceiro, uma carta registada com aviso de recepção, na modalidade de entrega exclusiva ao destinatário, quando esse terceiro apresenta procuração com poderes conferidos pelo destinatário da carta para receber...

    ... a pessoa que tinha apresentado procuração para esse efeito, procuração em que a ...Civil do Operador Postal Perante o Destinatário e ...” artº 4º; 2.11.-e até o próprio Código de Publicidade, nos termos referidos na ob. cit. ...
  • Acórdão nº 19815/16.1T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    1.Nos termos do nº 2 do art. 8º da CRP, as normas constantes da Convenção de Haia de 1965 vinculam o Estado Português. 2. Nos termos do nº 4 do mesmo artigo, as normas constantes do Regulamento 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, também, vinculam os Estado português, tendo primazia relativamente às leis internas. 3.O referido em 1. e 2. significa que...

    ... à declaração de responsabilidade civil por danos emergentes da violação das normas e ...ém destinar-se a revogar mandato ou procuração – artigo 258º do Código de Processo Civil. ...
  • Acórdão nº 4327/16.1T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2018

    I. – Formulada petição em que a Autora invoca o enriquecimento sem causa do Réu, mas decorrendo dos factos que alegou que o que está em causa é o incumprimento de um negócio jurídico celebrado entre ela e o Réu, nada obsta a que o tribunal, respeitando os concretos factos alegados e contendo-se dentro dos limites do pedido, proceda a uma qualificação jurídica diversa da relação controvertida. ...

    ...árias à data em que foi revogada procuração outorgada a favor da A, acrescida de juros de ...1311º do Código Civil. Acrescenta estarmos perante um contrato ...
  • Acórdão nº 188/20.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

    I. Não incorre a sentença em nulidade decisória, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, als. c) e e) do CPC, se decide a causa em termos inteligíveis e sem incorrer em contradição, e segundo os termos do pedido formulado na petição inicial, sem conhecer ou decidir para além do pedido. II. Havendo procuração devidamente outorgada pela sócia gerente ao representante da sociedade concedendo-lhe...

    ... sentido da declaração contida da procuração apresentada no procedimento e, concretamente ...163.º do Código do Procedimento Administrativo. 11. Salvo o ...ção dos artigos 236.º e 238.º do Código Civil e dos artigos 56.º, 57.º, 72.º e 146.º, n.º ...
  • Acórdão nº 9950465 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Maio de 1999

    I - A declaração " sem reserva ", inserta num substabelecimento, significa a exclusão do mandatário primitivo, por força do disposto na parte final do n.2 do artigo 264 do Código Civil. II - Não tendo sido junta aos autos a procuração com base na qual foi feito o substabelecimento, deve notificar-se a própria parte - o mandante - para juntar tal procuração.

    ... na parte final do n.2 do artigo 264 do Código Civil. II - Não tendo sido junta aos autos a ... parte - o mandante - para juntar tal procuração...