estatuto funcionário público
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Aviso n.º 13835/2023
... torna público, que foi aprovada a alteração ao Código de ... , suborno, violação de segredo por funcionário, denegação de justiça e prevaricação, ... que possam afetar o seu desempenho, estatuto profis- ... sional e credibilidade pública ... ...
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Parecer n.º 32/2017
... à condenação penal praticada por funcionário contra o exercício imparcial dos poderes que lhe ... Futebol, pode justificar a suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva (cf. alínea a] ... artigo 37.º do Estatuto do Ministério Público (2), a respeito da interpretação e aplicação ...
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Acórdão nº 928/16.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018
Tal como o Autor/Estado configurou a causa, a controvérsia não convoca normas de direito administrativo; o mesmo visa a declaração de ineficácia de actos jurídicos praticados pelos RR que alegadamente envolveram a dissipação do património da 1ª Ré, obstando à satisfação de créditos do Autor, ou seja, a acção visa a conservação do património da 1ª Ré enquanto garante do cumprimento das suas obrigaç
... ês, representado pelo Ministério Público, instaurou contra Transportes (…), Lda., com ... O artº 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ... menos um dos sujeitos é titular, funcionário ou agente de um órgão de poder público ... -
Acórdão nº 0549/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro, os oficiais de justiça passaram a poder inscrever-se como solicitadores, invocando aquela qualidade, após cessarem as respectivas funções e não em momento anterior.
... disposto nos artº 49º, 50º e 51º do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo D.L. 483/76, de ... º e 63º), pelo que a qualidade de funcionário" público que impede o exercício da profissão, n\xC3" ... -
Acórdão nº 0549/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro, os oficiais de justiça passaram a poder inscrever-se como solicitadores, invocando aquela qualidade, após cessarem as respectivas funções e não em momento anterior.
... disposto nos artº 49º, 50º e 51º do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo D.L. 483/76, de ... º e 63º), pelo que a qualidade de funcionário" público que impede o exercício da profissão, n\xC3" ... -
Acórdão nº 01400/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2003
Compete ao Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos contenciosos de actos administrativos ou em matéria administrativa praticados pelo Presidente da Assembleia da República relativos ao funcionalismo público.
... representação de um seu associado, funcionário da Assembleia da República, de despacho ... , em matéria relativa ao funcionalismo público, referente ao respectivo estatuto remuneratório ... -
Acórdão nº 6421/17.2JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de...
... ) crimes de violação de segredo por funcionário, p. e p. pelos artigos 383.°, n.° 1, e 386.°, ... ão aceites do ponto de vista social pelo público, sendo habituais, normais e corriqueiras com os ... a oferta no âmbito das suas funções e estatuto profissional, revestindo a mesma, até, interesse ... -
Regulamento n.º 963/2023
... ão de comportamento no e ao serviço público perspetivado na sua persecução e da boa ... funções nos termos previstos no Estatuto do Pessoal ... Dirigente, em articulação no ... atuação, preenchem o conceito de funcionário/a ... previsto no artigo 386.º do Código Penal ...
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Acórdão nº 467/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2003
... ora agravante prestou serviço como funcionário português da Administração Ultramarina em ... 37° do Estatuto da Aposentação, passa pela exigência de 60 ... obrigações do estatuto de funcionário público, além de que não colheriam qualquer benefício ...
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Aviso n.º 5844/2023
... da Câmara Municipal da Batalha, torna público, ao abrigo ... da competência que lhe confere a ... de qualquer cidadão, seja ele funcionário ou não ... do Município, afetar as condições ... não seja incompatível com o estatuto normativo a que se encontram especialmente ...
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Acórdão nº 01388/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012
... conjugado com o n.º1 do artigo 43.º do Estatuto de Aposentação na redação vigente ao tempo da ... de estar sujeito ao regime de direito público que os funcionários dos CTT ainda conservam» ... que o Recorrido detinha como funcionário dos CTT, E.P., não posta em crise com as ...
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Aviso n.º 23324/2022
... público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, ... , em tudo o que não seja contrário ao estatuto normativo específico a que se ... encontram ... i) O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Aviso n.º 9467/2023
... da Câmara Municipal de Estarreja, torna público que, ... em reunião extraordinária da Câmara ... , em tudo o que não seja contrário ao estatuto normativo específico a que se ... encontram ... i) O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Regulamento n.º 663/2021
... à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do ... de execução; vh = valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala ... ; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O ...
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Aviso n.º 16072/2022
... Torna-se público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, ... do seu artigo 13.º; do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º ... i) O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... do artigo 37.º, n.º 1, alínea c), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da ... requisitos e limites do financiamento público dos partidos políticos, enquanto elementos ... , de direitos típicos do estatuto de funcionário (carreira, progressão na carreira, estabilidade) ...
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Acórdão nº 00575/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2008
I)- A contratação de pessoal pelo Arsenal do Alfeite com carácter de permanência e para o associar à prossecução dos fins públicos específicos que lhe estão cometidos, ficando esse pessoal sujeito à direcção imediata do administrador e demais órgãos do Arsenal, os quais estão subordinados a órgãos superiores da hierarquia do Estado, como o Superintendente e o CEMA, e todos sobre as regras de...
... intermédio de analogia, a um não funcionário ou agente da administração central, regional e ... artºs 28º a 30º do E.D., caso este estatuto se aplicasse ... 21ª - Ainda que se entendesse ... o dinheiro em mão, não omitindo do público esse facto ... O arguido não se apropriou ... -
Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril de 2003
... Nos termos do presente Estatuto, o solicitador de execução é o solicitador ... ê-la actualizada em suporte informático público, nos termos do artigo 76.º; n) Propor à ... multa no exercício das funções de funcionário público ou equiparado, advogado ou membro de ...
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Acórdão nº 02S4546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2003 (caso NULL)
... funcionário público dentro da própria função pública, do ... ou privada, ao qual não é aplicável o Estatuto" do Funcionário público. B) Ao exercício de fun\xC3" ...
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Aviso n.º 701/2024
... n.º 4/2015 de 7 de janeiro, se torna público" que a Assembleia Municipal, em sessão extraordin\xC3" ... em tudo o que não seja contrariado pelo estatuto normativo específico a que se encontram ... oferta indevidos de vantagem: i ) O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Aviso n.º 19346/2023
... n.º 52/2019, de 31 de julho, torna-se público que, em ... reunião ordinária da Câmara ... º 29/87, de 30 de junho, que aprovou o Estatuto dos Eleitos Locais e na Lei n.º 19/2008, ... de ... i) O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Regulamento n.º 391/2024
... , com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, através do Decreto-Lei ... o n.º 2 do seu artigo13.º; do Estatuto do Pessoal Dirigente, apro vado pela Lei ... oferta indevidos de vantagem: i) O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Regulamento n.º 609/2018
... º 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que a Junta de Freguesia em reunião pública ... funcionário, tendo em consideração a média anual de ... ; f) A Lei das Autarquias Locais; g) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; h) O ...
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Regulamento n.º 335/2018
... da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que o presente regulamento de Código de Ética e ... municipais constituídas pela CMM, e funcionário/as de empresas exteriores a exercer funções na ... de Justiça; Quadro de referência do estatuto ...
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Acórdão nº 00242/05.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2012
I - Pese embora o requerente do subsídio ter sido desligado do serviço e aposentado em 07 de Agosto de 1987 [data da publicação], neste despacho, por lapso, não se fazia menção ao estatuto da jubilação. II - E como só o estatuto da jubilação concede o direito àquele subsídio, naturalmente que o prazo prescricional só se pode iniciar a partir do dia 20/11/2003, pois só nesta data o direito podia...
... pelo Conselho Superior da Magistratura o estatuto de jubilado, nunca tendo renunciado ao mesmo nem ... distinto do atribuído a um qualquer funcionário público aposentado, para os devidos e plenos ...