estatuto dos magistrados do ministério público
3021 resultados para estatuto dos magistrados do ministério público
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Deliberação n.º 1038/2023
... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 ... a) Nomeação dos magistrados formadores nos tribunais e designação dos ...
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Resolução n.º 2/2020-PG
... do Tribunal de Contas são magistrados equiparados aos juízes conselheiros do Supremo ... Assim, como decorre desse estatuto e do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da ... ípios da prossecução do interesse público, da separação de poderes e da neutralidade, ...
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Decreto-Lei n.º 49/2014
... MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS ... Aviso n.º 47/2014 ... Por ordem superior se torna público que, por notificação ... datada de 22 de ... dros únicos para juízes e para magistrados do Ministério ... Público definidos, em regra, ... O administrador judiciário tem o estatuto remuneratório ... de diretor de serviços ...
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Deliberação (extrato) n.º 1722/2016
... introduzidas diversas alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais que modificaram, de ...
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Deliberação (extrato) n.º 199/2019
... alínea a) do n.º 6 do artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais;Exmo. Senhor Juiz ...
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Regulamento (extrato) n.º 371/2021
... artigos 151.º, alínea c) e 45.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação que lhe ...
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Portaria n.º 380/2017
... concretos do sistema judiciário, o Ministério da Justiça tem focado a sua atuação na efetiva ... por meios eletrónicos por juízes, magistrados do Ministério Público e oficiais de justiça, a ... a), e) e g) do n.º 1 do artigo 3.º do Estatuto do Ministério Público; d) Comprovação do ...
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Aviso (extrato) n.º 7781/2020
... 38.º n.º 1 e 39.º n.os 1 a 4, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), delibera pela ... de manifesto e imperioso interesse público" a execução da mesma e daquelas que, dando execu\xC3" ...
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Deliberação n.º 1014/2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Estatuto do Ministério Público (EMP — Lei n.º ... a) Nomeação dos magistrados formadores nos tribunais e designação dos ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... de declaração do interesse público da medida de apreensão de processos compete ao ... Das garantias em geral ... 1 - Os magistrados, os órgãos de polícia criminal e os ... d) O provedor; ... e) O Ministério Público, nos termos do n.º 3; ... f) Qualquer ...
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Acórdão nº 432/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2019
... artigo 95.º, n.º 1, alínea a) , do Estatuto dos Magistrados Judiciais (doravante ... público, previstos no artigo 73/2, a) e e), 3 e 7 da Lei ... Ministério Público, serem lavrados os vistos e inscritos os ...
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Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... recorrente o Ministério Público e ... recorridos A. e o Centro de ... Ora, este aspeto viola o ... estatuto de autonomia do Ministério Público, consagrado ... estatutária dos seus magistrados, para efeitos da “representação do ...
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Aviso (extrato) n.º 6475-A/2018
... 38.º, n.º 1 e 39.º, n.os 1 a 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), delibera pela ... juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça a que ...
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Despacho n.º 4278/2023
... para os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais ... Designação de Assessores para os ... e aos magistrados judiciais e do Ministério Público, na dependência orgânica do Conse- ... Portalegre ... O estatuto remuneratório dos designados corresponde à ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Despacho n.º 11906/2021
... para o Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais ... Designação de Assessora para o ... e aos magistrados judiciais e do Ministério Público, na dependência orgânica do Conse- ... O estatuto remuneratório da designada corresponde à quarta ...
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Acórdão nº 11821/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
I – De acordo com o actual artigo 67º, nº 1 do EMJ, só podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo II da Lei nº 9/2011 e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos 5 tenham sido prestados ininterruptamente no
... o direito à aposentação com o estatuto" de juíza conselheira jubilada e fixou a sua pens\xC3" ... no artigo 67º, nº 6 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, condenando a entidade demandada a ... A Digna Magistrada do Ministério Público junto deste TCA Sul emitiu douto ... -
Acórdão nº 1874/11.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-01-2023
I – Previamente à autorização do pagamento resultante de Acumulação de Funções por parte de Magistrados do Ministério Público, a lei manda, antes de a pretensão do magistrado ser decidida, “ouvir” o Conselho Superior do Ministério Público, o que apenas pode querer significar que a remuneração é fixada tendo em consideração a informação prestada por aquela entidade, a qual será suscetível de...
... I Relatório ... O Ministério da Justiça , no âmbito da Ação Administrativa ... do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) ... 2. Nos termos dos n.°s 4 a 6 do t. 63.° e n.° 4 do art. 64° do Estatuto do Ministério Público (EMP), o CSMP tem que ... ências atrasadas; substituição de magistrados temporariamente impedidos; auxílio de ... -
Acórdão nº 0120/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-10-2022
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO. RELATOR. REGULAMENTO INTERNO. PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
... do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público datada de ……., contra o Conselho ... publicada lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público donde consta o nome do A ... 10ª A especificidade do estatuto especial dos magistrados jubilados não tem as ... -
Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...
... 2, e 101º, nº 1, e 74., alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais; b) 90 dias de ... Ministério Público, publicação do SMMP, pág. 258) ... -
Acórdão nº 0840/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
O artº 68º visa apenas o cálculo da pensão de aposentação ou reforma dos magistrados meramente aposentados ou reformados, e não a determinação do valor da pensão devida aos magistrados que acederam ao estatuto da jubilação, caso em que a respectiva pensão deve ser encontrada nos termos do disposto no art. 67º do mesmo EMJ, onde se dispõe, expressamente, que a mesma é de valor igual ao da «remunera
... ção do disposto no artº 67º, nº 6 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº ... dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, no que se refere ao regime de ... -
Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... 50.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, para o preenchimento ... Paternal, publicado na Revista do Ministério Público, Ano 1, vol. 1, pág. 91, no qual é ...
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Acórdão nº 01477/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - O artigo 8º, do DL 49/2014, de 27 de Março, visa melhorar a reorganização e o funcionamento dos tribunais naquilo que concerne ao redimensionamento dos quadros de magistrados do Ministério Público, prosseguindo o objectivo de uma justiça mais rápida e de maior qualidade; II - O objectivo, nomeadamente do seu nº3, é o de melhorar o sistema judicial e não atribuir direitos aos respectivos...
... contra o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO [CSMP] esta acção administrativa ... nº49/2014, de 27.03, e 136º, nº1, do Estatuto do Ministério Público [EMP] ... 2. O réu, ... ão assente no binómio escassez de magistrados/necessidades de serviço não é possível ... -
Deliberação n.º 1273/2018
... 158.º e do n.º 3 do art. 28.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, nos Presidentes dos ...
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Deliberação n.º 1274/2018
... e sindicâncias;c) Autorizar que os magistrados judiciais se ausentem do serviço;d) Conceder ... 10.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais;e) Conceder a ...