enquadramento legal dos direitos do consumidor
2882 resultados para enquadramento legal dos direitos do consumidor
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Aviso n.º 4426/2021
... definidos e compromissos de enquadramento legal; d) Controlar os resultados, ... profissional e social, referida aos direitos e deveres dos trabalhadores, melhorando o ... com o registo da situação do consumidor, promover a sua avaliação e resolução; c) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023
... técnico-científico atualizado, o enquadramento" nacional em termos de políticas ... conexas nas \xC3" ... especialmente nas áreas dos Direitos Humanos, saúde e desenvolvimento ... O ... legal ameaçam a estabilidade das economias e dos ... mediante a responsabilização ... do consumidor pela ilicitude do ... ato de consumir, ...
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Edital n.º 348/2021
... , que estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, define este como «o ... 75/2013, de 12 de setembro, o enquadramento legal do voluntariado constante da Lei n.º 71/98 de 3 ... ónio e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do ... Capítulo III Direitos e deveres Artigo 12.º Direitos da entidade ...
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Edital n.º 2081/2023
... O novo enquadramento legal, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º ... e da forma de exercício dos respetivos direitos e deveres. No que respeita às soluções ... os erros máximos admissíveis; h ) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
... Importa, neste enquadramento, e para a prossecução da missão, atribuições ... formalidades e sem prejuízo dos direitos consagrados. 2 - A transição do pessoal consta ... das obrigações decorrentes do quadro legal aplicável, em linha com as orientações ... dos dados do índice de preços no consumidor; i) As operações estatísticas na área da ...
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Acórdão nº 0347/21.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I - Visto que o artigo 85.º, n.º 3 da LOE2017 proíbe expressamente, de forma directa, clara e incondicional a repercussão da TOS na factura dos consumidores não existe fundamento para que se conclua que a esta não norma não deve ser reconhecida eficácia plena a partir de 2017, ou seja, há que concluir que a norma cuja eficácia avalizamos produziu efeitos desde 1-1-2017. II - No contexto de...
... OE para 2017 que a “taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas ... veio proibir expressamente a repercussão legal da TOS aos consumidores finais ... No essencial, ... – a repercussão legal da TOS no consumidor final passou a ser ilegal ... Em todo o caso, ... denominada como “Lei de Enquadramento Orçamental” ou “LEO” ... Inexistindo ... -
Despacho n.º 10199/2020
... Artigo 12.º Enquadramento das estruturas formais O enquadramento ... outras atividades que resultem de previsão legal ou de regulamentação administrativa ou que lhe ... garantir a defesa e a prossecução dos direitos ... o dever geral de proteção ao consumidor ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... ão dos atos da Entidade Gestora; l) "Consumidor": O mesmo que utilizador final; m) "Contrato": ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 10.º Deveres da Entidade ... e garantir a sua resposta no prazo legal; q) Prestar informação essencial sobre a sua ... ção à rede fixa é aplicado o enquadramento descrito em 5.5 deste documento. 4 - Para além ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... ão dos atos da Entidade Gestora; l) "Consumidor": O mesmo que utilizador final; m) "Contrato": ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 10.º Deveres da entidade ... e garantir a sua resposta no prazo legal; q) Prestar informação essencial sobre a sua ... ção à rede fixa é aplicado o enquadramento descrito em 5.5 deste documento. 4 - Para além ...
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Regulamento n.º 1021/2016
... de Abastecimento Público de Água Enquadramento Geral O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de ... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Entidade Gestora e dos ... os erros máximos admissíveis h) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... e garantir a sua resposta no prazo legal; p) Prestar informação essencial sobre a sua ...
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Regulamento n.º 67/2023
... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessi- ... c) ... de Apoio Jurídico e de Defesa do Consumidor; ... 6) Gabinete de Promoção para a Saúde; ... 2) Analisar a conformidade legal das respetivas certidões de dívida, ... 10) Informar o enquadramento dos pedidos de isenção nos termos do artigo ...
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Despacho n.º 1930/2023
... de novembro, estabelece as bases do enquadramento jurídico do volunta- ... riado, definindo-o como ... legal à entrevista, que autorizará, por escrito, a ... Artigo 6.º ... Direitos do/a voluntário/a ... São direitos do/a ... da defesa do consumidor, do património, do ambiente, da cooperação ...
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Regulamento n.º 81/2022
... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessidades; c ) ... de Apoio Jurídico e de Defesa do Consumidor; 7) Gabinete de Promoção para a Saúde; 8) ... ção fiscal; 2) Analisar a conformidade legal das respetivas certidões de dívida, ... muros e vedações; 10) Informar o enquadramento dos pedidos de isenção nos termos do artigo ...
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Regulamento n.º 81/2022
... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessidades; ... c) ... de Apoio Jurídico e de Defesa do Consumidor; ... 7) Gabinete de Promoção para a Saúde; ... 2) Analisar a conformidade legal das respetivas certidões de dívida, ... 10) Informar o enquadramento dos pedidos de isenção nos termos do artigo ...
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Regulamento n.º 1001/2020
... ão dos atos da Entidade Gestora; l) "Consumidor": O mesmo que utilizador final; m) "Contrato": ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 10.º Deveres da Entidade ... e garantir a sua resposta no prazo legal; q) Prestar informação essencial sobre a sua ... ção à rede fixa é aplicado o enquadramento descrito em 5.5 deste documento. 4 - Para além ...
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Acórdão nº 13721/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2015
... , apesar de tardiamente, o direito do consumidor ainda pode ser exercido, daquelas em que, mesmo ... , XX - A resolução do conflito entre os direitos do consumidor e o direito à iniciativa privada ... 5º, 1 e 4 do mesmo diploma legal, dá plena realização ao princípio da ... 9 ... ENQUADRAMENTO JURÍDICO-PENAL: O livro de reclamações ...
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Acórdão nº 1021/18.2T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2021
I - A compra por um particular de uma mini piscina para instalar na sua casa de morada de família a uma sociedade comercial que desenvolve esse comércio é uma compra e venda de bem de consumo. II - A noção de desconformidade associa ao incumprimento da obrigação o vício ou defeito, a falta de qualidade, a diferença de identidade e a diferença de quantidade do bem. III - Tendo o consumidor...
... euros), acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação e até efectivo pagamento» ... se vinculam, sendo ambos sujeitos de direitos e obrigações), oneroso (pressupõe ... º-B, para esse efeito se entende por consumidor, «aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados ... igualmente acertado o mencionado enquadramento jurídico na medida em que estamos perante a ... -
Edital n.º 411/2018
... um instrumento facilitador do enquadramento legal do acesso e exercício de determinadas ... , as taxas a pagar pelos utentes, os direitos" e obrigações dos utentes e as penalidades aplic\xC3" ... ção Portuguesa para a Defesa do Consumidor, a Associação do Comércio, Indústria, ...
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Edital n.º 1323/2021
... vida e de defesa do consumidor (n.º 1 e als. g), l) e m), do n.º 2 do artigo ... titular e legítimo detentor de todos os direitos sobre a marca e demais ... sinais Cidade Sem ... por disposição legal ... N.º 224 18 de novembro de 2021 Pág. 376 ... d) Ao enquadramento na tabela de taxas ou outras receitas municipais; ...
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Edital n.º 236/2018
... Municipal tem em conta diverso enquadramento legal, tal como, o artigo 241.º da ... os erros máximos admissíveis; h) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres do Município de ...
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Regulamento n.º 1108/2022
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade ... titular, da ... k) «Consumidor»: utilizador dos serviços de resíduos para uso ... resposta no prazo legal; ... s) Prestar informação essencial sobre a ... 6.3 — Caso não seja possível o enquadramento de todos os equipamentos referidos na alí- ...
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Regulamento n.º 782/2019
... , expressamente estabelecidos por via legal ou regulamentar, poderá o pagamento da taxa ... a aplicação do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação, e relativo aos ... como as respetivas quantidades; d) Enquadramento na tabela de taxas com referência à verba da ... demais atos administrativos que confiram direitos, vantagens ou removam obstáculos jurídicos; b) ...
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Acórdão nº 42/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
... ) e artigo 60.º da CRP (proteção do consumidor) ... Efetivamente, ... a interpretação e a ... constitucionais (no enquadramento dado pelos próprios recorrentes, claro está), ... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente ... protegidos" ... aquela disposição legal, em termos de ser dispensada a intervenção ...
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Despacho n.º 7515/2019
... 23 de outubro, estabeleceu um novo enquadramento jurídico para a organização dos serviços das ... legal atualmente vigente, procede-se à aprovação da ... no que ao licenciamento e aquisição de direitos de utilização de software e hardware diz ... ações orientadas à defesa do consumidor de forma a garantir os seus direitos, analisando ...
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Edital n.º 75/2017
... importantes como a estética, o enquadramento urbanístico e ambiental bem como a segurança ... à atualização do enquadramento jurídico-legal e à simplificação de procedimentos tendo como ... ário, locatário ou titular de outros direitos, sempre que o meio de ocupação seja instalado ... comunicá-las ao Instituto do Consumidor ...