enquadramento legal dos direitos do consumidor
2882 resultados para enquadramento legal dos direitos do consumidor
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Decreto-Lei n.º 5/2015
... , continuam a ser devidas à CMVM as taxas legal" ... \fDiário da República, 1.ª série—N.º 5\xE2\x80" ... dor, na divulgação e dinamização dos direitos e interesses ... dos investidores não ... média anual do índice de preços no consumidor ... apurado pelo Instituto Nacional de ... disposto no artigo 67.º da lei de enquadramento ... orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... direitos: dos direitos dessa mesma sociedade e dos ... a desconsiderar ou derrogar uma regra legal de ... proteção de direitos dos sócios ... com a fixação do enquadramento legislativo da opção de venda das ... consumidor publicado pela entidade responsável pela sua ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
... Os preços ao consumidor na zona do euro têm-se mantido estáveis ... Definidas para o Período Anual Enquadramento das Políticas Setoriais Os objetivos de ... de r eferência, na proteção dos direitos dos animais, com o intuito de desenvolver ca ... dentro daquilo que é o enquadramento legal geral das relações laborais neste País e ...
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Despacho n.º 10456/2016
... ífica da informação autárquica ao consumidor: Informar os consumidores sobre o exercício dos seus direitos e os meios de acesso à justiça; Assegurar a ... ções dos editais referidos no fim do prazo legal; Definir uma política de gestão de todos os ... respetivos concursos, com base no enquadramento formal e operacional da plataforma de compras ...
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Acórdão nº 01173/06.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
1. Não se aplicam juros à taxa comercial na dívida resultante de um contrato que segundo a sentença dada à execução visou substituir, do ponto de vista material, o processo de expropriação por utilidade pública dos terrenos de que os exequentes eram proprietários, uma sociedade comercial e duas pessoas singulares. 2. Não se justifica condenar o presidente da Câmara Municipal numa sanção...
... com os índices anuais de preços no consumidor, publicados pelo INE, referentes aos anos de 2003 ... dos juros de mora (civis), à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento, ... não pode reconhecer os referidos direitos de construção, cabendo tal competência, ... *III - Enquadramento jurídico ... 1. Recurso apresentado pelo ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... Neste enquadramento, e no cumprimento das obrigações europeias, as ... maioria do capital social, a maioria dos direitos de voto, o controlo de gestão ou o direito de ... 6 - Salvo disposição legal em contrário, no caso de entidades adjudicantes ... e do produtor e aos direitos do consumidor. 2 - O prazo das obrigações de reposição da ...
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Edital n.º 969/2016
... um instrumento facilitador do enquadramento legal do acesso e exercício de algumas ... , as taxas a pagar pelos utentes, os direitos" e obrigações dos utentes e as penalidades aplic\xC3" ... ção Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), a Associação de Hotelaria, ...
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Despacho n.º 5476/2019
... interesse público e no respeito pelos direitos dos cidadãos, satisfazendo as suas expectativas, ... e adequação das atividades ao quadro legal e regulamentar em vigor; h) Atuar com ... Consumidor; d) Fornecer aos cidadãos minutas de ... tendo em conta, nomeadamente, o seu enquadramento nos planos e estudos urbanísticos existentes e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M
... A transparência deste enquadramento tem que ser, cada vez mais, apoiada pelo ... ção do princípio da universalidade dos direitos implica o desenvolvimento de políticas ativas ... ção para a Cidadania» - com enquadramento legal no Decreto Legislativo Regional, n.º 21/2013/M ... educação ecológica, a educação do consumidor, a educação familiar, a educação sexual, a ...
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Aviso n.º 17134/2018
... ) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma legal, deliberou, por unanimidade: «a) Submeter o ... ção Portuguesa para a Defesa do Consumidor; a ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e ... interesses, quer os decorrentes dos direitos dos moradores quer os que sustentam a dinâmica ... aplicação do presente artigo, o enquadramento dos estabelecimentos que se integrem em mais de ...
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Acórdão nº 183/14.2TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
I. Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato. II. O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos no nº 1 do artº 4º, do DL 67/2003, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito nos...
... e ficamos sem perceber qual o seu enquadramento no preço geral da empreitada ... N) Acresce ... W) Atenta essa possibilidade legal, os Recorrentes pedem na sua petição inicial a ... artº 1221º, nº 1 do CC, cessando os direitos aí consagrados se as despesas forem ... 24/96, designada de Lei da Defesa do Consumidor(LDC), que foi alterada pelo artº 13º do DL ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... u) Artesanato; ... v) Defesa do consumidor" e da concorrência; ... w) Desenvolvimento e coes\xC3" ... , designadamente, ao nível do enquadramento e da classificaçáo das despesas públicas; ... a aquisiçáo de bens imóveis ou de direitos a eles respeitantes; ... b) Assegurar o ... humanos, assim como o respetivo controlo legal e financeiro da admissáo de recursos humanos na ...
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Acórdão nº 0133/21.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...
... o Governo procedia à alteração do quadro legal em vigor, nomeadamente em matéria de ... programática, que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do ... legitimamente a refletir na fatura do consumidor final os valores relativos às taxas de ... para revisão do quadro legal de enquadramento da taxa de ocupação do subsolo, nomeadamente em ... -
Regulamento n.º 77/2017
... ; Considerando que este novo regime legal pretende constituir um instrumento facilitador do enquadramento legal do acesso e exercício de determinadas ... número anterior ficam salvaguardados os direitos de ocupação dos espaços de venda que já ... consumidor e a indicação dos preços para prestação de ...
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Regulamento n.º 811/2022
... Enquadramento geral ... O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de ... sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... h) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... sua resposta no prazo legal; ... p) Prestar informação essencial sobre a ...
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Aviso n.º 15195/2018
... Regulamento, impõe-se pela obrigatoriedade legal de adequação desta matéria com a Lei n.º ... referência o índice de preços ao consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística ... contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na Tabela de taxas e outras receitas municipais; ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. 4 - Os averbamentos das licenças e ...
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Acórdão nº 0506/17.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - Na impugnação judicial do ato de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o ato impugnado. II - Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços o ato impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado.
... o encargo do imposto por repercussão legal, como alude o n.º 4, alínea a) do mesmo ... apreço, a liquidação prejudicial aos direitos e interesses da impugnante ainda a liquidação ... em causa e a sua repercussão ao consumidor final – a ora impugnante – integram ainda ... final, partir de 2017, deixou deter enquadramento legal, mas quem a executou foi operador de gás, ... -
Aviso n.º 13568/2021
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... como casos de força maior; e) «Consumidor»: utilizador dos serviços de resíduos para uso ... e garantir a sua resposta no prazo legal; n) Prestar informação essencial sobre a sua ... pela construção adjacente ou pelo enquadramento urbanístico se justifique, devem ser previstas ...
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Despacho n.º 791/2019
... tratamento de todos os cidadãos e pelos direitos e interesses destes, protegidos por lei. 7 - ... forma à disposição do público consumidor, nomeadamente em estabelecimentos especializados ... o grau de utilização da capacidade legal de endividamento municipal; l) Elaborar ... para que estes tenham o melhor enquadramento possível no ordenamento do território; g) ...
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Regulamento n.º 445/2018
... contrato de arrendamento sujeitos ao regime legal dos terrenos do Domínio Público Hídrico, ... caso em que se transmitirão àqueles os direitos" e obrigações decorrentes do contrato de concess\xC3" ... aplicação do índice de preços no consumidor, sem habitação, publicado pelo INE, relativo ao ... necessidade funcional e estudo de enquadramento que garanta a ausência de ruturas dos ...
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Regulamento n.º 313/2019
... um instrumento facilitador do enquadramento legal do acesso e exercício de determinadas ... as condições de admissão, dos seus direitos e obrigações, a atribuição do espaço, as ... fornecimento de um bem ou serviço ao consumidor. Artigo 13.º Propaganda Não é permitida ...
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Despacho n.º 3358/2022
... dos bens móveis, veículos, imóveis e direitos a eles inerentes ... do património municipal; ... na elaboração dos documentos de enquadramento e programação ... estratégica de referência ... dos respetivos contratos, publicitação legal e acompa- ... nhamento e controlo da execução ... Serviço deApoio ao Consumidor, na dependência desta Divisão, ao qual compete ...
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Edital n.º 714/2016
... e) Respeitar o regime legal sobre a poluição sonora; f) Respeitar a ... pretensão, preferencialmente com o enquadramento legal, nome, morada, número de bilhete de ... Os proprietários ou titulares de outros direitos sobe prédios situados em local não servido pelo ... a evolução do índice de preços do consumidor ...
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Acórdão nº 0267/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
... OE para 2017 que a “taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas ... veio proibir expressamente a repercussão legal da TOS aos consumidores finais ... H-No ... – a repercussão legal da TOS no consumidor final passou a ser ilegal ... M-Em todo o caso, ... denominada como “Lei de Enquadramento Orçamental” ou “LEO” ... MM-Inexistindo ...
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Acórdão nº 018/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
... OE para 2017 que a “taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas ... veio proibir expressamente a repercussão legal da TOS aos consumidores finais ... H-No ... – a repercussão legal da TOS no consumidor final passou a ser ilegal ... M-Em todo o caso, ... denominada como “Lei de Enquadramento Orçamental” ou “LEO” ... MM-Inexistindo ...