enquadramento legal dos direitos do consumidor

1- Estando em causa a eliminação de defeitos de construção de imóvel destinado por sua natureza a longa duração construído pelo próprio vendedor, é correto o recurso ao regime legal da empreitada previsto no artigo 1225º do CC, por força do disposto no nº 4 deste mesmo artigo. 2- Tendo sido adquirida fração autónoma destinada em exclusivo a habitação própria do adquirente e exercendo o vendedor

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Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Decorre do disposto no artigo 12º do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho que o locador financeiro se encontra, em princípio, à margem de qualquer conflito resultante da compra e venda, devendo um eventual litígio relativo a um defeito na coisa locada ser dirimido entre o vendedor e o locatário financeiro. 2. Os direitos conferidos ao consumidor, em consequên

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I - O recurso versa exclusivamente matéria de direito quando as questões que nele se colocam se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, cabendo, neste caso, ao Supremo Tribunal Administrativo a competência para dele conhecer [cf. artigos 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a), ambos do ETAF e 280.º, n.º 1, do CPPT]. II – Sendo colocadas em sede de...

I - Não formando o julgador convicção suficientemente segura/consistente da verificação de um facto, não pode o mesmo ser considerado provado, antes tendo de ser levado ao elenco dos factos não provados. Objetivamente fundada a livre convicção do julgador, formada na imediação e na oralidade e com base na análise conjunta e conjugada de toda a prova produzida, de nenhum erro padecendo, tem a...

I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,

I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,...

I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito", aquele a quem é...

I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito", aquele a quem é...

I – O direito de ação popular, previsto na Lei nº 83/95, de 31.8, pode ser exercido para a prevenção, cessação ou perseguição judicial de infrações relativas à saúde pública, ao ambiente, à qualidade de vida, à proteção do consumo de bens e serviços, ao património cultural e ao domínio público. II – A petição respetiva deve ser indeferida quando o julgador entende que é manifestamente improvável...

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-Para avaliar o caracter distintivo da palavra caixa, não tem relevo a circunstância de existirem mais de quatrocentas marcas registadas no INPI que incluem o elemento caixa, na falta de apuramento dos concretos sectores em que operam e do respectivo uso, mas já tem relevo a lista, fornecida pelo Banco de Portugal, das instituições de crédito que têm balcões ou representação em Portugal, que...

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I – Sem que o arguido invoque os concretos argumentos jurídicos e/ou meios de prova que podia ter oferecido em resultado da alteração não substancial apresentada, nem se vislumbrando que essa modificação tenha agravado as concretas consequências jurídico penais da conduta pela qual foi condenado, não é de reconhecer para efeitos do disposto no art.358º, nº1, do CPP, que aquela alteração teve...

I.– Nos casos em que a prova a realizar tenha sido presenciada pelas partes interessadas, e tendo sempre presente o escopo da procura da verdade material, seria insustentável prescindir da audição dos interessados diretos – a maior parte das vezes os únicos que presenciaram as situações -, como um dos meios para a alcançar. II.– De forma distinta, e tendo presente os deveres...