enquadramento legal dos direitos do consumidor
2882 resultados para enquadramento legal dos direitos do consumidor
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Regulamento n.º 497/2017
... º 1 do artigo 70.º do mencionado diploma legal, o regulamento municipal, em execução do ... Este diploma veio definir um novo enquadramento para esta matéria, sem contudo por em causa a ... ção Portuguesa para a Defesa do Consumidor, e da Associação de Feiras e Mercados da ... não determina qualquer alteração nos direitos e obrigações do direito de ocupação do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... ão subjacente, medida pelos preços no consumidor, prevista pelo FMI, para 2020, evidencia uma ... enquadramento, mas a sua variação de intensidade ... Assim, o respeito pelo cumprimento dos direitos constitucionais e legais, de participação e ... lançados, quer pela alteração do quadro legal que os suporta, bem como outros diplomas ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... presente acção penal, embora com enquadramento jurídico diverso, e, consequentemente: 4 ... (artº 62º, nº 5, do mesmo diploma legal) ... Por terem servido e serem provenientes da ... ½ Kg de haxixe, para vender a um consumidor que não era do Porto. Sessões n.º 6207, 6219, ... , como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ... -
Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... data dos factos, o aqui Recorrente era consumidor de haxixe e cocaína em grandes quantidades ... 25.º O enquadramento do Recorrente permite-nos fazer, apesar da ... (cinco) anos de prisão, subsumível ao tipo legal do tráfico de estupefacientes p. e p. pelo ... 6º nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.» 2.6 ... Arguida C. M ... : «I O ... -
Acórdão n.º 569/2016
... que coloca o produto à venda ao consumidor final». 12 - A norma criada e aplicada pelo ... a qual «mesmo não existindo previsão legal que expressamente reconheça legitimidade para ... , relativamente à desconformidade dos direitos nacionais com o direito da União Europeia, o ... de o Tribunal proceder a um correto enquadramento jurídico-constitucional da questão só pelo ...
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Parecer n.º 15/2017
... DG da DGEG, estão de acordo com o quadro legal aplicável e se foram implementadas de acordo com ... operadas com a transmissibilidade de direitos e as relativas à alteração ou repetição de ... de Energia e Geologia (DGEG), com enquadramento no Decreto-Lei n.º 312/2001 (Anexo II), visou a ... do ponto de receção, se esta for o consumidor prioritário da energia elétrica ou térmica, de ...
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Regulamento n.º 107/2019
... Pretende-se, pois, com aquele diploma legal, a redução de encargos administrativos sobre os ... como a segurança, a estética, o enquadramento urbanístico e ambiental. Com vista ao ... do concelho, a DECO - Defesa do Consumidor, a UGT - União Geral dos Trabalhadores, a CGTP - ... fontes, fontanários e chafarizes; j) Os direitos de terceiros; k) Quando não respeitar as ...
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Aviso (extrato) n.º 5435/2020
... Com o novo enquadramento jurídico, o antigo regulamento que remonta ao ... º 40/2014, de 17 de fevereiro, ou ao regime legal que lhe vier a suceder. Artigo 5.º Entidade ... como casos de força maior; f) «Consumidor»: utilizador dos serviços de águas e de ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 10.º Deveres da entidade ...
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Acordão n.º 2/2018 de 15 de junho de 2018
... ção Profissional e Defesa do Consumidor (DRTQPDC) remeteu ao Senhor Secretário-Geral do ... III - ENQUADRAMENTO JURÍDICO 1 - Resulta do disposto no n.º 1 do ... direitos ou interesses legalmente protegidos. 4 - Nos ... o próprio conceito de greve, pressuposto legal essencial para a necessidade de fixação ...
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Aviso n.º 17914/2020
... Com o novo enquadramento jurídico, o antigo regulamento que remonta ao ... º 40/2014, de 17 de fevereiro, ou ao regime legal que lhe vier a suceder. Artigo 5.º Entidade ... como casos de força maior; f) «Consumidor»: utilizador dos serviços de águas e de ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 10.º Deveres da entidade ...
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Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda {SEC(2011) 1165 final}{SEC(2011) 1166 FINAL} COM(2011) 635 final, de 11 de Outubro de 2011
... As diferenças existentes entre os direitos dos contratos dos vários Estados-Membros impedem ... imperativas de protecção do consumidor têm um impacto considerável. Nos termos do ... profissionais e proporcionassem um enquadramento normativo menos complexo para quem pretenda ... de recorrer a qualquer outro meio de defesa legal, em especial obrigando-o a dirigir-se ...
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Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... de 2012, estabelecer um novo enquadramento que promove a eficiência energética na União ... de 26 de outubro, respetivamente; e) «Consumidor final», uma pessoa singular ou coletiva que ... ) Os edifícios que o Estado adquira por via legal, designadamente no âmbito da sucessão na ... da licença de produção Artigo 17.º Direitos do cogerador 1 - O cogerador tem os direitos de: ...
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Despacho n.º 4796/2018
... segundo as normas de exigência técnica e legal; Fazer a afetação de máquinas e viaturas aos ... interesse público e no respeito pelos direitos dos cidadãos satisfazendo as suas expectativas, ... ção e de defesa dos direitos do consumidor, bem como, propor a instituição de mecanismos ... particulares, tendo em conta o seu enquadramento nos planos e estudos urbanísticos existentes e a ...
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Acórdão nº 0762/21.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) a sua exclusão do conceito de
... partida para uma alteração de um quadro legal ... 4) E é isto que decorre do artigo 70.º da ... proibição da repercussão da TOS no consumidor final ... 10) Tal entendimento tem sido ... 2017 determina que a "taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do ... /17.2BEALM (em ação com o mesmo enquadramento" fáctico-jurídico, mas instaurada contra o Munic\xC3" ... -
Regulamento n.º 241/2017
... as populações, dispõe o referido diploma legal que deve proceder-se à sua regulamentação, ... e mesmo descontextualizada do enquadramento jurídico que hoje se impõe à gestão ... ; i) As condições que proporcionam ao consumidor, segurança, conforto e um máximo estímulo, no ... Artigo 10.º (Direitos e Obrigações dos comerciantes) 1 - Os direitos ...
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Regulamento n.º 36/2022
... e adequação das atividades ao quadro legal e regulamentar; ... N.º 8 12 de janeiro de ... Trabalho já previa para exercício de direitos em matéria de igualdade e não discriminação ... no âmbito da Rede de Apoio ao Consumidor Endividado; q ) Coordenar os programas de apoio ... ou informações internas sobre o enquadramento de pretensões nas previsões do PDM, quando ...
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Regulamento n.º 36/2022
... e adequação das atividades ao quadro legal e regulamentar; ... N.º 8 12 de janeiro de 2022 ... Trabalho já previa para exercício de direitos em matéria de igualdade e não discriminação ... no âmbito da Rede de Apoio ao Consumidor Endividado; ... q) Coordenar os programas de ... ou informações internas sobre o enquadramento de pretensões ... nas previsões do PDM, quando ...
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Lei n.º 36/2021
... ão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos; e) À terceira alteração ao ... ção e urbanismo; q) Proteção do consumidor; r) Proteção de crianças, jovens, idosos ou ... ou de admissão com expressa previsão legal ou quando, constando de norma estatutária ... Católica Portuguesa, cujo enquadramento ...
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Aviso n.º 298/2017
... Pública do Município de Sines Enquadramento O serviço de gestão de resíduos urbanos ... de ambiente, visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do ... , do produtor de um bem ao cidadão consumidor, do produtor do resíduo ao detentor, dos ... e garantir a sua resposta no prazo legal; o) Prestar informação essencial sobre a sua ...
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Edital n.º 99/2023
... modo, um instrumento facilitador do enquadramento legal ... do acesso e exercício de determinadas ... instrumento de informação e defesa dos direitos e interesses, quer dos operadores econó- ... Qualquer produto exposto para venda ao consumidor deve exibir o respetivo preço, sendo ... a sua ...
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Acórdão nº 44/14.5T8VIS-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
1. O regime restritivo previsto no art. 14º, nº 1, do CIRE apenas se aplica ao processo de insolvência (e agora também ao PER) e ao apenso de embargos à sentença que declarou a insolvência. 2. Não é eficaz em relação ao credor hipotecário – como terceiro juridicamente interessado – a sentença, transitada em julgado, que tenha declarado, em acção em que esse credor não foi parte, a...
... 6. Um promitente-comprador não consumidor de imóvel, com traditio, cujo contrato-promessa ... serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa ... da empresa, de familiares e de amigos do legal representante da Apelante") sempre esta matéria ... orientados para um correcto enquadramento jurídico do pleito: o STJ conhece das ... -
Despacho n.º 2672/2018
... , de 23 de outubro, estabelece o enquadramento jurídico da organização dos serviços das ... e adequação das atividades ao quadro legal e regulamentar; j) Da imparcialidade e igualdade ... Consumidor. 2 - Compete ainda à DAPAEL praticar todos os ... normas que imponham deveres ou confiram direitos aos trabalhadores; b) Organizar e tratar o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 1/2015 . Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade
... nos estatutos da ASF este novo enquadramento europeu, que exige, para além do papel que as ... contribuições e taxas, legal e regularmente previstas à data da entrada em ... os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos" e a sujeição a todas as ... obrigações necess\xC3" ... média anual do índice de preços no consumidor apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, ...
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Regulamento n.º 319/2018
... um diploma da maior importância no enquadramento da função administrativa e que introduz ... e adequação das atividades ao quadro legal e regulamentar; k) Da imparcialidade e igualdade ... Trabalho já previa para exercício de direitos em matéria de igualdade e não discriminação ... no âmbito da Rede de Apoio ao Consumidor Endividado; q) Coordenar os programas de apoio ao ...
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Regulamento n.º 462/2023
... sede própria para regulamentar os direitos e obrigações da entidade gestora e dos ... caudal mínimo (Q3/Q1); ... e) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... sua resposta no prazo legal; ... N.º 76 18 de abril de 2023 Pág. 332 ... enquadramento ... e será analisado pelos serviços competentes ...