encargos sociais
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... de testes ou provas de admissão ou selecção; g) Balanços sociais relativos a dados, que permitam analisar a existência de eventual ... tenha formação profissional, exceto se tais medidas implicarem encargos desproporcionados. 2 - O Estado deve estimular e apoiar, pelos meios ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ) Quando pagas e suportadas pelo sujeito passivo, não constituam encargos inerentes à obtenção de rendimentos da categoria B. 7 - São isentos de ... d) Tratando-se de lucros distribuídos, as correspondentes partes sociais" sejam detidas, de modo ininterrupto, há pelo menos um ano. 8 - Sem preju\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 129-B/2019
... de Ministros n.º 129-B/2019 Sumário: Aprova o caderno de encargos do processo de alienação das participações sociais detidas direta e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2018
... , em particular através da aprovação dos respetivos cadernos de encargos que definam as condições específicas de cada uma daquelas alienações ... legal (ou equivalente), do qual conste a composição dos órgãos sociais, ou documento equivalente atestando a referida existência; b) Os ...
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Acórdão nº 03464/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017
O método de afetação dos encargos financeiros às participações sociais sancionado no ponto 7 da circular 7/2004, de 30 de março não se conforma com o comando legal inserido no artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais;* * Sumário elaborado pelo Relator.
... : 1. Relatório 1.1. E…– Sociedade Gestora de participações Sociais, S.A., n.i.f. 5…, com sede na Avenida…, Porto, recorreu para o Supremo ... e definindo como a questão central a decidir “a de saber se os encargos financeiros incorridos pela impugnante (…) com a aquisição de ... -
Despacho n.º 3657/2017
Despacho n.º 3657/2017Extensão de Encargos PlurianuaisPor meu despacho de 03 de abril de 2017 e considerando que:a) O ... ços de reprografia na Escola Superior de Educação e Ciências Sociais do IPLeiria, por um período de 36 meses, não renovável;b) O contrato a ...
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Portaria n.º 794/2023
... Portaria n.º 794/2023 Sumário: Autorização para os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana assumirem os encargos orçamentais ...
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Portaria n.º 10/2021
Portaria n.º 10/2021Sumário: Ficam os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana autorizados a assumir os encargos ...
- Portaria n.º 682/2023
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Acórdão nº 011/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
As Sociedades Gestoras de Participações Sociais não podem, após a revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, recuperar os encargos financeiros que em anos fiscais antecedentes não deduziram fiscalmente, por força do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas podendo tal direito vir a ser-lhes...
... órdãos está o tratamento jurídico, em sede de IRC de 2014, dos encargos financeiros suportados por uma SGPS com participações sociais que não ... -
Portaria n.º 455/2018
Portaria n.º 455/2018Considerando que os Serviços Sociais da Policia de Segurança Pública (SSPSP) têm como missão assegurar a ... de 2018 até 31 de dezembro de 2019;Considerando ainda que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos ...
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Portaria n.º 455/2018
Portaria n.º 455/2018Considerando que os Serviços Sociais da Policia de Segurança Pública (SSPSP) têm como missão assegurar a ... de 2018 até 31 de dezembro de 2019;Considerando ainda que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato terão lugar nos anos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 6.º-A Contratos de serviços sociais e de outros serviços específicos ... Artigo 6.º-B Acordo sobre ... Artigo 42.º Caderno de encargos ... Artigo 43.º Caderno de encargos do procedimento de formação de ...
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Acórdão nº 02153/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
O método de afetação dos encargos financeiros às participações sociais sancionado no ponto 7 da circular 7/2004, de 30 de março não se conforma com o comando legal inserido no artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... encargos financeiros B. O regime previsto no nº 2 do art.º 31º do EBF ... dos encargos financeiros suportados com a aquisição de partes sociais, apenas permite a sua dedutibilidade, para efeitos do apuramento do lucro ... -
Despacho n.º 10402/2021
... UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA ... Faculdade de Ciências Sociais e Humanas ... Despacho n.º 10402/2021 ... Sumário: Extensão de encargos ...
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Despacho n.º 10402/2021
Despacho n.º 10402/2021Sumário: Extensão de encargos para «aquisição de serviços de manutenção das instalações da dade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (NOVA FCSH) - Campus da Avenida ...
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Portaria n.º 197/2023
... Portaria n.º 197/2023 ... Sumário: Autoriza os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública a assumir os encargos ... orçamentais ...
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Portaria n.º 953/2022
... Portaria n.º 953/2022 ... Sumário: Autoriza os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública a assumir os encargos ... orçamentais ...
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Acórdão nº 775/09.1.BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
O cômputo dos encargos financeiros incorridos na aquisição de participações sociais por imputação indireta depende da demonstração de que a avaliação directa da matéria colectável não é possível no caso concreto.
... ção sindicada e condenou a Fazenda Pública no pagamento dos encargos suportados pela Impugnante”com a prestação da garantia, com vista à ... (ora Impugnante) tem por objeto social a gestão de participações sociais" de outras sociedades, como forma indireta do exercício de atividades econ\xC3" ... -
Despacho n.º 11528/2021
... Despacho n.º 11528/2021 ... Sumário: Extensão encargos — concurso público SAS-CP-CONCESS-04-2021 relativo ao pro- ... vimento de refeições sociais e concessão da exploração das Unidades Alimentares do ... Instituto ...
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Acórdão nº 0136/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021
... do estabelecimento bar/discoteca da Requerente não extravasam os encargos sociais normais da vida em sociedade, custos generalizados a todo o tecido ...
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Acórdão nº 02067/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
... de 2005, na parte relativa à correção efetuada ao nível dos encargos financeiros incorridos pela A ... SGPS, S.A., devendo ser considerado o ... álculo dos encargos financeiros a afectar à aquisição de partes sociais, em função do respectivo valor de aquisição correspondente ao valor ...
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Acórdão (extrato) n.º 717/2017
... dos Benefícios Fiscais, quando interpretado no sentido em que os encargos financeiros suportados por uma SGPS com prestações acessórias, ...
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Acórdão nº 07798/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2011
... preenchimento do Anexo B2, para determinação da incidência dos encargos com o pessoal no preço unitário da refeição, os concorrentes deviam ... Anexo B2, os concorrentes deveriam também ter em conta os custos sociais incidentes sobre os subsídios de férias e Natal - embora não ...
- Despacho n.º 4566/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série II de 2016-04-01