Portaria n.º 197/2023
| Data de publicação | 04 Maio 2023 |
| Data | 02 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 86 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna |
N.º 86 4 de maio de 2023 Pág. 32
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
Portaria n.º 197/2023
Sumário: Autoriza os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública a assumir os encargos
orçamentais relativos à contratação de empreitada de obras públicas para a reabilita-
ção de oito frações na Rua do Dondo, em Lisboa.
Os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, integrados no Ministério da Administra-
ção Interna, constituem uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa
e financeira e de património próprio, tendo por objetivo contribuir para a melhoria das condições
de vida dos seus beneficiários, através de um conjunto diversificado de atividades no âmbito da
proteção social de índole complementar.
A ação dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública exerce -se nos domínios da pre-
vidência, da assistência, da habitação, dos abastecimentos, do alojamento temporário e convívio
social, do repouso e recreação, da educação e cultura, da caixa económica e de outras atividades
afins.
No âmbito da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, criada pelo Decreto -Lei
n.º 26/2021, de 31 de março, preveem -se soluções habitacionais destinadas a dar resposta a
necessidades de fixação local, quando temporária e indispensável ao interesse público, dos ele-
mentos das forças de segurança, através do Protocolo celebrado, em 2 de dezembro de 2021,
entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana e a Secretaria -Geral do Ministério da
Administração Interna.
Nestes termos, os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, enquanto beneficiá-
rios finais na componente RE -C02 -i02, Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, que
integram o Plano de Recuperação e Resiliência, aprovado pela Comissão Europeia, celebraram
com o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, entidade responsável pela execução dos
investimentos RE -C02 -i02, a concessão de apoios financeiros destinados a financiar a realização
de uma empreitada de reabilitação de oito frações na Rua do Dondo, em Lisboa, sendo então
necessário proceder à abertura do procedimento pré -contratual adequado, considerando que há
lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico.
O encargo orçamental decorrente da referida contratação de empreitada de reabilitação, durante
os anos económicos de 2023 e 2024, tem o valor global de 616 640,00 € (seiscentos e dezasseis
mil e seiscentos e quarenta euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Assim:
Considerando que a assunção e reprogramação de encargos plurianuais por parte dos bene-
ficiários diretos, intermediários ou finais, associados à execução de projetos que integram o PRR
aprovado pela Comissão Europeia, exclusivamente financiados por este, e com contratualização
entre a «Recuperar Portugal» e os beneficiários diretos e intermediários, e entre estes últimos e os
respetivos beneficiários finais, ficam dispensadas da autorização do membro do Governo respon-
sável pela área das finanças, prevista no artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na
alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do Decreto -Lei
n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, sendo da competência do membro do
Governo responsável pela área setorial, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-
-Lei n.º 53 -B/2021, de 23 de junho, na sua redação, manda o Governo, pela Secretária de Estado
da Administração Interna, no uso das competências delegadas, nos termos da alínea e) do n.º 4
do Despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101,
de 25 de maio de 2022, o seguinte:
Artigo 1.º
Ficam os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública autorizados a assumir os encargos
orçamentais relativos a contratação de empreitada de obras públicas para a reabilitação de oito
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