Despacho n.º 10402/2021
| Data de publicação | 22 Outubro 2021 |
| Gazette Issue | 206 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas |
www.dre.pt
N.º 206 22 de outubro de 2021 Pág. 463
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA
Faculdade de Ciências Sociais e Humanas
Despacho n.º 10402/2021
Sumário: Extensão de encargos para «aquisição de serviços de manutenção das instalações da
Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (NOVA
FCSH) — Campus da Avenida de Berna».
Considerando que a NOVA FCSH pretende adquirir serviços de manutenção, preventiva e
curativa, para o Campus da Avenida de Berna;
Considerando que a referida aquisição de serviços terá um preço contratual máximo de
€ 198.500,00 (cento e noventa e oito mil e quinhentos euros), ao qual acrescerá o IVA à taxa legal
em vigor, e que o contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais do que um
ano económico, importa dar cumprimento ao disposto no Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e às
regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas,
aprovadas pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de
17 de março (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso), e regulamentada pelo Decreto -Lei
n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 99/2015, de 2 de junho;
Considerando que os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados
por verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas em fonte de financiamento de receitas pró-
prias do orçamento da NOVA FCSH e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso;
Considerando, finalmente, que a abertura do referido procedimento pré -contratual não pode
ser efetivada sem a competente autorização conferida, no caso em apreço, por deliberação do
Conselho de Gestão da Universidade Nova de Lisboa, para extensão dos respetivos encargos, a
publicar no Diário da República;
Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho,
ainda em vigor por força do previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 18/2008,
de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua
redação atual, e no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação
atual, foi deliberado o seguinte:
1 — Autorizar a assunção dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar na
sequência do procedimento pré -contratual para “Aquisição de Serviços de Manutenção das Instala-
ções da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa — Campus da
Avenida de Berna”, pelo montante máximo de € 198.500,00 (cento e noventa e oito mil e quinhentos
euros), que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a repartição infra,
acrescendo o IVA à taxa legal em vigor a todos os valores indicados:
Ano de 2021 — € 32.166,67 (trinta e dois mil, cento e sessenta e seis euros e sessenta e sete
cêntimos);
Ano de 2022 — € 134.166,70 (cento e trinta e quatro mil, cento e sessenta e seis euros e
setenta cêntimos);
Ano de 2023 — € 32.166,67 (trinta e dois mil, cento e sessenta e seis euros e sessenta e sete
cêntimos).
2 — O montante fixado para cada ano económico será acrescido do saldo que se apurar no
ano anterior.
3 — Os encargos emergentes do referido contrato serão suportados por verbas próprias da
NOVA FCSH, a inscrever no seu orçamento para o ano de 2021 e nos orçamentos subsequentes,
na fonte de financiamento 513 e na rubrica de classificação económica 020203.
4 — A presente deliberação produz efeitos à data em que foi tomada.
12 de outubro de 2021. — O Diretor, Prof. Luís Baptista.
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