emprego conveniente
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/99/A, de 04 de Fevereiro de 1999
... Assim, na ausência imediata de oportunidade de emprego ou de formação profissional, o papel dos programas ocupacionais no ... quando o trabalho a desempenhar seja considerado emprego conveniente, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 2/1999/A de 4 de Fevereiro
... Assim, na ausência imediata de oportunidade de emprego ou de formação profissional, o papel dos programas ocupacionais no ... quando o trabalho a desempenhar seja considerado emprego conveniente, nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° ...
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Acórdão nº 00613/05.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Janeiro de 2008
... 3 do P.A., emitida pelo Centro de Emprego de Braga, para efeitos do disposto na alínea b) do nº. 1 do artigo 65º ... controlo pelos centros de emprego; b) Aceitação de emprego conveniente, de trabalho socialmente necessário e de formação profissional que lhe ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 50/1983/A de 15 de Novembro
... ção aos trabalhadores desempregados e aos candidatos ao primeiro emprego, que representam uma capacidade de trabalho não utilizada, enquanto ... quando o trabalho a desempenhar possa ser, considerado emprego conveniente, nos termos do regime jurídico do subsidio de desemprego ... 3 - Sem ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 34/2010/A de 29 de Dezembro
... desemprego, emitido pela respectiva Agência de Qualificação e Emprego, e que, entretanto, não tenha recusado uma oferta de emprego considerado conveniente nos termos legais.» ... Artigo 29.º ... Actualização do complemento ...
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Decreto-Lei n.º 169-C/75
... lobal de plancameno do mercado de emprego, desde ... Que se proceda 4 revisto do esquema de contribul ... ies ... 4) Emprego convenient. —O conceio de emprego ... conveniente defines, no esencial, para Cada caso, ... pela adequesto ds aptidcs ...
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Despacho normativo n.º 368/79, de 14 de Dezembro de 1979
... subsidiado que permita melhor adequação dos serviços de emprego e menores efeitos de desânimo na procura espontânea de emprego; Não ... ção cumulativa das seguintes condições: a) Falta de emprego conveniente; b) Inviabilidade de reconversão profissional; c) Manutenção de todas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 33/84/A, de 29 de Setembro de 1984
... solicitados será efectuada pelo respectivo centro de emprego ... 2 - Salvo se expressamente o solicitarem, os trabalhadores só ... quando o trabalho a desempenhar possa ser equiparado a emprego conveniente, nos termos do regime jurídico do subsídio de desemprego ... 3 - ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 33/84/A, de 29 de Setembro de 1984
... solicitados será efectuada pelo respectivo centro de emprego ... 2 - Salvo se expressamente o solicitarem, os trabalhadores só ... quando o trabalho a desempenhar possa ser equiparado a emprego conveniente, nos termos do regime jurídico do subsídio de desemprego ... 3 - ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 33/1984/A de 29 de Setembro
... solicitados será efectuada pelo respectivo centro de emprego ... 2 - Salvo se expressamente o solicitarem, os trabalhadores só ... quando o trabalho a desempenhar possa ser equiparado a emprego conveniente, nos termos do regime jurídico do subsídio de desemprego ... 4 - A ...
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Despacho normativo n.º 151/77, de 04 de Julho de 1977
... da prorrogação do período de concessão não poderão recusar emprego conveniente, desde que remunerado pelo salário mínimo nacional e situado ...
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Ministério do trabalho e da solidariedade social
Decreto-Lei n.° 220/2006 de 3 de Novembro Capítulo I . Natureza e objectivo. Capítulo II Prestações de desemprego e capacidade e disponibilidade para o trabalho. Secção I Prestações de desemprego. Secção II Capacidade e disponibilidade para o trabalho. Capítulo III Condições de atribuição das prestações. Capítulo IV Montante das prestações. Capítulo V Duração das prestações. Capítulo VI Deveres e
... A necessidade de sustentar a elevação das taxas de emprego e a manutenção de taxas de desemprego estrutural reduzidas, no quadro ... A experiência demonstrou que o actual conceito de emprego conveniente é bastante vago, impreciso e pouco operativo, pelo que, no sentido de ... -
Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... 4 - Nenhum cidadão poderá conservar nem obter emprego do Estado ou de outra entidade pública se deixar de cumprir os seus ... indispensáveis à defesa nacional e não seja possível ou conveniente obtê-los pelas formas normais do mercado ... 2 - A requisição pode ter ...
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Lei n.º 13/2023
... manutenção do emprego, assim como as condições de trabalho, incluindo a elaboração de perfis ... a situação, ou se pronunciar dizendo o que tiver por conveniente ... 2 — O procedimento é imediatamente arquivado caso o empregador ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro de 2010
... de desemprego, emitido pela respectiva Agncia de Qualificao e Emprego, e que, entretanto, no tenha recusado uma oferta de emprego considerado ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... conveniente para a prossecução das respetivas atribuições ... 2 - As entidades ... a) Publicitação da oferta de emprego na página eletrónica da entidade reguladora e na Bolsa de Emprego ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... ou internacional, quando isso se mostre necessário ou conveniente" para a prossecução das respe- ... tivas atribuições e desde que isso n\xC3" ... a) Publicitação da oferta de emprego na página eletrónica da ANACOM e na Bolsa de Emprego Público; ... b) ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... do processo e das decisões 1 - Quando o considere conveniente, o tribunal pode determinar, oficiosamente ou a requerimento e expensas do ... d) Litígios emergentes de relações jurídicas de emprego ...
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Lei n.º 8/2017
... , aquele que os encontrar deve anunciar o achado pelo modo mais conveniente, atendendo ao seu valor e às possibilidades locais, e avisar as ... ou o animal em depósito imposto por lei em razão de ofício, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... Pública, designadamente em matéria de organização e gestão do emprego e dos ... serviços públicos, de alterações nos processos e ... 5 — Quando tal seja considerado necessário ou conveniente, pode o Secretário de Estado ... da Presidência do Conselho de Ministro ...
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Acórdão nº 518/09.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2011
I - O autor intentou a presente acção contra uma Junta de Freguesia e o IEFP, pedindo a condenação destes a pagarem-lhe uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu em virtude de acidente ocorrido quando efectuava trabalhos para a primeira ao abrigo de um acordo de actividade ocupacional, no âmbito de um programa ocupacional subsidiado pelo FSE e desenvolvido pelo 2° R.,...
... a forma sumária, contra a Junta de Freguesia … e o Instituto do Emprego e Formação Profissional, pedindo que os RR. sejam, solidariamente, ... ção do projecto, o trabalhador obtenha ou recuse emprego conveniente do centro de emprego, ou se verifique a ocorrência de outras situações ... -
Acórdão nº 00509/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
I- A Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou o PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo refere que o incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa em causa implica a sua revogação e o consequente reembolso, nos termos do Decreto-Lei nº 437/78, de 28 de Dezembro. II- Tendo ficado provado que não...
... que julgou improcedente a acção interposta contra o Instituto de Emprego e Formação Profissional e onde era solicitado que devia: A) Ser ... ao registo de hipoteca legal ou outra garantia considerada conveniente pelo Centro de Emprego; e) Apresentar trimestralmente, nos serviços do ... -
Acórdão nº 00205/07.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2010
1. Os poderes de modificabilidade da decisão de facto que o artigo 712º do CPC atribui ao tribunal superior envolvem apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e excepcionais erros de julgamento e não uma reapreciação sistemática e global de toda a matéria de facto. 2. A ausência de imediação e de oralidade na 2ª instância implica que a garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de
... especial interposta contra o Presidente do Centro de Emprego de Penafiel do Instituto de Emprego e de Formação Profissional ... Nas ... os beneficiários da segurança social devem «aceitar emprego conveniente, trabalho socialmente necessário ou formação profissional» (al. a) do ... -
Acórdão nº 00505/11.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
I- A Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou o PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo refere que o incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa em causa implica a sua revogação e o consequente reembolso, nos termos do Decreto-Lei nº 437/78, de 28 de Dezembro. II- Tendo ficado provado que não...
... Emprego e Formação Profissional, IP», na qual peticionam que seja (i) declarado ... ao registo de hipoteca legal ou outra garantia considerada conveniente pelo Centro de Emprego; e) Apresentar trimestralmente, nos serviços do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... ão; c) A instrução requeira a intervenção de pessoal ou o emprego de meios técnicos de que o órgão competente para a decisão final não ... ência para alegarem, no prazo de 15 dias, o que tiverem por conveniente sobre o pedido e os seus fundamentos. 2 - O prazo para o órgão ...