Despacho normativo n.º 368/79, de 14 de Dezembro de 1979

Despacho Normativo n.º 368/79 Considerando a conjuntura desfavorável quanto à reinserção dos subsidiados no mundo do trabalho; Considerando a necessidade de testar os efeitos de um prazo mais alargado de desemprego subsidiado que permita melhor adequação dos serviços de emprego e menores efeitos de desânimo na procura espontânea de emprego; Não sendo possível, por razões de conjuntura e de disponibilidades financeiras, repartir mais dilatadamente no tempo, sem diminuição de montantes, o esquema de protecção social em situações de desemprego involuntário; Tendo em atenção o disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 445/79, de 9 de Novembro, determino o seguinte: 1 - Esgotada a prorrogação prevista no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 183/77, de 5 de Maio, e os períodos de concessão de trezentos e sessenta e quinhentos e quarenta dias previstos no n.º 2 do artigo 9.º do citado Decreto-Lei n.º 183/77, os serviços de emprego...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT