domínio público do estado
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Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... de acordadas taxas de utilização do domínio público vencidas desde 01.02.2002 até à data ... processo, a correr termos nos tribunais do Estado, que possa abranger a GaiaPolis pela autoridade ...
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Acórdão nº 00008/12.3BCPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
... de acordadas taxas de utilização do domínio público vencidas desde 01.02.2002 até à data ... na esfera jurídica do destinatário; o Estado é responsável por danos emergentes do ...
- Acórdão nº ACTC00002532 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 1990 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 160/2019
... recaia sobre pessoa coletiva de direito público ou empresa pública.A promoção da cooperação entre o Estado e os utilizadores dos recursos hídricos para a ... áulicos que se encontram integrados no domínio público do Estado e cuja utilização principal ...
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Acórdão nº 00504/16.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
1 – Tendo o anterior proprietário do terreno em causa apresentado à Câmara Municipal no ano de 2000 um pedido de licenciamento de construção, e para tanto identificado na planta desenhada uma concreta área desse terreno que seria integrada no domínio público, passou essa área a estar integrada no domínio público municipal, e como tal, imediatamente colocada fora do comércio jurídico, como...
... transferência de propriedade para o domínio público do Município de ( ... ), sendo por tal ... e grave de um princípio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental ... -
Acórdão nº 1146/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
Para efeitos do artigo 10º, nº 1, da Lei 54/2005, de 15/11, o leito das águas do mar comporta o terreno coberto pelas águas e os areais nele formados por deposição, sucessiva e impercetível, de tais águas. (Sumário do Relator)
... Estado Português, representado pelo Ministério ... A Ilha da Culatra pertence ao domínio privado do Estado e, como tal, é suscetível de ... , em terreno pertencente ao domínio público do Estado e, assim, insuscetível de aquisição ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2017
... e áreas anexas da BA11, que integra o domínio público militar, afeto à Defesa Nacional, se ... para a gestão racional do património do Estado afeto à Defesa Nacional.Acresce que a criação ...
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Aviso n.º 14665/2022
... Câmara Municipal de Sernancelhe, torna público que a ... Câmara Municipal deliberou, nos termos ... Alínea qq) Administrar o domínio público municipal; ... Alínea rr) deliberar ...
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Despacho n.º 12452/2020
... - lista do património imobiliário público sem utilização.A Lei n.º 50/2018, de 16 de ... ção como a base para a reforma do Estado, abrangendo diversas áreas das políticas ... ção dos termos de tal transferência no domínio da gestão do património imobiliário público ...
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Regulamento n.º 594/2022
... setembro, na sua atual redação, torna público que a Assembleia Municipal de Sernancelhe, na sua ... para a gestão das praias integradas no domínio público do Estado, quer sejam marítimas, ...
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Regulamento n.º 594/2022
... setembro, na sua atual redação, torna público que a Assembleia Municipal de Sernancelhe, na sua ... para a gestão das praias integradas no domínio público do Estado, quer sejam marítimas, ...
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Regulamento n.º 98/2023
... para a gestão das praias integradas no domínio público do Estado, quer sejam marítimas, ...
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Regulamento n.º 97/2023
... para a gestão das praias integradas no domínio público do Estado, quer sejam marítimas, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 30/2021 . Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
... de empreendimentos de interesse público ... Capítulo VI Das garantias financeiras e ... nos termos ali definidos, integram o domínio" público do Estado, razão pela qual a sua revela\xC3" ...
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Aviso n.º 10429/2020
... mesmo diploma legal, faz saber e tornar público:1.º Ter sido aprovada pela câmara municipal em ... vista a "concessão de uso privativo do domínio público para instalação e exploração ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... , nos termos ali definidos, integram o domínio público do Estado, ... razão pela qual a sua ...
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Regulamento n.º 190/2018
... da Câmara Municipal de Melgaço, torna público, ao abrigo e para os efeitos previstos no artigo ... Regulamento Municipal de Ocupação do Domínio Público e a respetiva taxa de ocupação. 5 de ... ; c) A reparação de infraestruturas cujo estado represente perigo ou apresente perturbações ...
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Acórdão nº 01/22-CJ de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2022
Cabe à Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de uma acção em que se discute o direito de cedência de uma parcela de terreno ao domínio público municipal, pretendendo o Município que ocorra a sua restituição imediata.
... em nome da empresa Ré, pertence ao domínio público do Município de Leiria, sendo este seu ... -
Aviso n.º 1117/2019
... , no uso da competência delegada:Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º ... reafetação das áreas cedidas para o domínio púbico municipal, visando a execução de um ...
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n.º 1923/2023
... MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO ... 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... contrato: Concessão de uso privativo do domínio público do município de ... Cascais para ...
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Edital n.º 896/2017
... da Câmara Municipal de Lagos:Faz público, nos termos do disposto nos artigos 44.º, n.º 2 ... ços municipalizados;qq) Administrar o domínio público municipal;rr) Deliberar sobre o ... exercício de competências por parte do Estado.Nos termos do artigo 39.º:b) Executar e velar ...
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Edital n.º 849/2021
... Jurídico das Autarquias Locais, tornar público, que a Câmara Municipal, em reunião de 27 de ... ção central;qq) Administrar o domínio público municipal;rr) Deliberar sobre o ... exercício de competências por parte do Estado ...
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Edital n.º 886/2017
... câmara municipal de Santo Tirso, torna público", para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.\xC2" ... administração central;y) Administrar o domínio público municipal;z) Decidir sobre o ... exercício de competências por parte do Estado.II - Competências de funcionamento previstas no ...
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Edital n.º 993/2017
... da Câmara Municipal de Boticas, torna público", para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.\xC2" ... º 1, do artigo 33.º);v) Administrar o domínio público municipal (cf. alínea qq), do n.º 1, ... exercício de competências por parte do Estado (cf. alínea bbb), do n.º 1, do artigo 33.º).II ...
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Aviso (extrato) n.º 16094/2020
... de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para um posto de trabalho ... sarjetas, e sumidouros e rede viária do domínio público do município; a manutenção de mapa ...