Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2017
| Data de publicação | 19 Abril 2017 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2017
A indústria aeronáutica nacional é um importante elemento para o crescimento económico do país, tendo beneficiado de condições favoráveis criadas pela política de Defesa Nacional que permitiram o seu desenvolvimento e afirmação como uma indústria de ponta no setor tecnológico, de elevado valor acrescentado, o qual estimula e valoriza o investimento, contribuindo positivamente para a balança comercial e assegurando desta forma benefícios transversais para a economia, com repercussão a nível nacional.
Por outro lado, o desenvolvimento das infraestruturas aeronáuticas constitui igualmente um polo de competitividade nacional, sendo possível, em algumas circunstâncias, no cumprimento da legislação nacional, comunitária e internacional do setor, conciliar a operação militar com a utilização de tais infraestruturas igualmente pela aviação civil.
Por protocolo assinado a 19 de dezembro de 2003, entre o Ministério da Defesa Nacional e o então Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, foram estabelecidas as linhas gerais de cooperação na utilização da infraestrutura aeronáutica da Base Aérea n.º 11 (BA11), em Beja, por aeronaves civis.
Nesta sequência, foi realizado um avultado investimento na infraestrutura aeroportuária de Beja, tendo sido construído um Terminal Civil que permitiu dotar esta infraestrutura de capacidade para acomodar tráfego civil, para além do uso militar que lhe vinha e vem sendo dado.
O Programa do XXI Governo Constitucional estipula que o investimento empresarial é uma variável-chave para uma recuperação forte e sustentada do crescimento, sendo necessário atuar em vários domínios, designadamente no estudo e identificação de investimentos seletivos que permitam o máximo aproveitamento dos investimentos infraestruturais já realizados e que possam ser rentabilizados em favor do desenvolvimento económico e da atração de investimento estrangeiro estruturante, que potencie recursos humanos qualificados e possa funcionar como fator de dinamização de novos clusters promissores para a economia portuguesa, como é o caso do cluster aeronáutico.
Tendo presente este objetivo transversal, a construção do Terminal Civil de Beja (TCB) e a utilização da infraestrutura aeronáutica da BA11 por aeronaves civis permitiu otimizar o aproveitamento de uma infraestrutura militar já existente, embora ainda subsista margem para aprofundar a cooperação do Ministério da Defesa Nacional e da Força Aérea Portuguesa no...
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