domínio público do estado
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Artigo 6.º Deveres do Estado em matéria de formação profissional 1 - ... antes da remessa destes ao Ministério Público no tribunal competente, aplica-se o disposto nos ...ária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo; c) Ao serviço de um utilizador, à ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... da autoridade reguladora nacional neste domínio, no âmbito do processo de transposição das ... para fornecer o serviço telefónico ao público; d) 'Acesso totalmente desagregado ao lacete ...ão das empresas do sector sobre as quais o Estado detenha a propriedade ou o controlo. Artigo 5.º ...
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Acórdão nº 036717 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1995
Os bens do domínio público do Estado são insusceptíveis de aquisição por usucapião.
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Decreto-Lei n.º 106/2018
...ção do modelo de funcionamento do Estado, começando pelas autarquias locais, reforçando ... de gestão do património imobiliário público sem utilização localizado nos respetivos ...ão de um imóvel sem utilização do domínio privado do Estado que não se encontre inscrito ...
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Acórdão nº 040296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997
Compete aos tribunais administrativos conhecer de acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual intentada contra um Município e uma Freguesia para ressarcimento de danos (apropriação de faixa de terreno e derrube de árvores), causados por máquinas e pessoal ao serviço das autarquias, em prédio dos AA, ao proceder-se ao alargamento de um caminho do domínio público do Município,...
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Despacho n.º 1598/2019
... turístico de um conjunto de imóveis do Estado com valor arquitetónico, patrimonial, histórico ... 38/Lisboa - Quartel da Graça integram o domínio público militar e que outra utilização que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
..., pretendeu-se deixar claro que, neste domínio, o desenvolvimento e a aplicação da maioria dos ... de sociedade aberta ao investimento do público (abreviadamente sociedade aberta), pondo assim ... da técnica do registo predial que tinha estado na génese do regime do anterior Código. Em ...
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Acórdão nº 01048/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I - As estradas são bens do domínio público por «destinação pública», e não por natureza, daí que estradas que integravam o domínio público estadual possam passar a integrar o domínio público municipal; II - Esta mutação dominial implica a desclassificação da estrada como nacional e a sua classificação como estrada municipal, e tem de ser feita pelo legislador; III - Uma «estrada nacional»,...
... eficaz e validamente transferidos do domínio público rodoviário do Estado para o domínio ... -
Anúncio de procedimento n.º 6062/2020
... de Utilização Privativa de Parcela do Domínio Público no Montijo Atribuição do direito de ... de uma parcela do domínio público do Estado afeta à APL - Administração do Porto de ...
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Anúncio de procedimento n.º 11254/2019
... de Utilização Privativa de Parcela do Domínio Público no Montijo Atribuição do direito de ... de uma parcela do domínio público do Estado afeta à APL - Administração do Porto de ...
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Edital n.º 432/2023
...domínio público para afetação ao domínio privado. ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
...domínio, se pagam por elevado preço. Para além disso, ...ções internacionais vinculativas para o Estado Português (artigo 383.º, n.º 5). Quanto à ... deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente ...
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Decreto-Lei n.º 89/2018
... artigo 14.º deste diploma desafeta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado, os imóveis designados por PM01/Odivelas, sito ...
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Edital n.º 839/2017
. Edital n.º 839/2017Afetação ao domínio público municipal de 1.277,9 m2 para ...
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Edital n.º 840/2017
. Edital n.º 840/2017Afetação ao domínio público municipal de 184,40 m2 para integração ...
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Edital n.º 372/2017
...ção de uma parcela de terreno do Domínio Público Municipal para o Domínio Privado do ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... as relações da concessionária com o Estado, tendo em vista a privatização da empresa. A ... a possibilidade de alterações nesse domínio. No plano técnico aproveitou-se a oportunidade ...-estrada fica a pertencer ao domínio público do Estado a partir da data em que for aberta ao ...
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Anúncio de procedimento n.º 1436/2018
... de Licença de Utilização Privativa de Domínio" Público Hídrico do Estado em Área de Jurisdiç\xC3"...
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Acórdão nº 761/16.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
Os imóveis do domínio público não são susceptíveis de aquisição por usucapião.
... no (…) – Pinheiros de Marim, Olhão, Estado Português, representado pelo Ministério ... respetivo e logradouro não pertencem ao domínio" público do Estado e são suscetíveis de usucapi\xC3"... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... constituirá um elemento matricial de um Estado de direito. Daí a entrada em vigor desde já da ..., ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente ... múltiplos e ingentes desafios que neste domínio se colocam à sociedade portuguesa. Na verdade, ...
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Anúncio de procedimento n.º 9609/2018
... de Licença de Utilização Privativa de Domínio" Público Hídrico do Estado em área de jurisdiç\xC3"...
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Edital n.º 519/2017
. Edital n.º 519/2017Afetação ao domínio público municipal de 1.778,41 m2 para parque de ...
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Edital n.º 627/2019
...ção da Cedência e Afetação ao Domínio Público Municipal de 18,00 m2 para a Canada dos ...
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Acórdão nº 046151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000
I - O título que permite o uso privativo de bens do domínio público municipal apenas confere uma mera faculdade de ocupação que pode extinguir-se por imperativo de interesse público. II - O contrato de exploração de restaurante que é propriedade de autarquia denominado "contrato de concessão de exploração", que envolve a utilização de parcelas integradas no domínio público do município e cuja...
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Aviso n.º 4308/2023
...no Domínio Público Marítimo. Projeto de Regulamento de ... no domínio público hídrico do Estado;. N.º 42 28 de fevereiro de 2023 Pág. 329. ...