domínio público do estado
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Acórdão nº 0310500 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1991
I - Consideram-se do domínio público do Estado, os leitos e margens de quaisquer águas, navegáveis ou flutuáveis, sempre que tais leitos ou margens lhe pertençam. II - As pessoas que pretendem obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, devem provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objecto...
... Sumário: I - Consideram-se do domínio público do Estado, os leitos e margens de ... -
Acórdão nº 078951 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1990 (caso None)
As obras destinadas a edificação de snack-bar e restaurante de apoio a Posto de Abastecimento, feitas por particular a menos de 50 metros da linha da maxima praia-mar de aguas vivas equinociais do Rio Douro, (por isso, na margem, do dominio publico do Estado, duma corrente navegavel e flutuavel), estão sujeitas a jurisdição das autoridades maritimas e portuarias, pelo que carecem de licença ou...
... do Rio Douro, (por isso, na margem, do dominio publico do Estado, duma corrente navegavel e ... -
Acórdão nº 078951 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1990
As obras destinadas a edificação de snack-bar e restaurante de apoio a Posto de Abastecimento, feitas por particular a menos de 50 metros da linha da maxima praia-mar de aguas vivas equinociais do Rio Douro, (por isso, na margem, do dominio publico do Estado, duma corrente navegavel e flutuavel), estão sujeitas a jurisdição das autoridades maritimas e portuarias, pelo que carecem de licença ou...
... do Rio Douro, (por isso, na margem, do dominio publico do Estado, duma corrente navegavel e ... -
Aviso n.º 12234/2017
... Câmara Municipal de Campo Maior: Torna Público que de acordo com o artigo 56.º da Lei n.º ... o pagamento de taxas pela ocupação do domínio municipal antes do seu termo normal de duração ... deverão conservar sempre em bom estado a numeração dos prédios, não sendo permitido, ...
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Decreto-Lei n.º 35/2021
... respetivos estatutos, foi instituída pelo Estado Português com o objetivo de gerir de forma ... conjunto patrimonial passou a integrar o domínio público do Estado, nos termos do disposto na ...
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Acórdão nº 263/16.0T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019
I – Os fundamentos estão em oposição com a decisão quando os mesmos apontam num sentido que contradiz o resultado final , caso em que as premissas não condizem com a conclusão; 2 - Verifica-se excesso de pronúncia se o juiz condena além do pedido ou considera na apreciação do caso causa de pedir que não tenha sido invocada; 3 - O recurso pelo juiz a fundamentação jurídica diferente da...
... -lhe livre de pessoas e bens e no estado de conservação físico e topográfico em que se ... ção de uma parcela de terreno como domínio público municipal, em virtude de tal questão ... -
Decreto-Lei n.º 30/2021
... , nos termos ali definidos, integram o domínio" público do Estado, razão pela qual a sua revela\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... , localizados em propriedade privada, domínio privado do Estado, domínio público do Estado e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 - Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... , localizados em propriedade privada, domínio privado do Estado, domínio público do Estado e ...
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Acórdão nº 01286/22.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... construção efetuada sobre a área de domínio público marítimo, designadamente do edifício, ... no domínio público hídrico do Estado, identificadas como águas balneares, com efeitos ...
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Acórdão nº 00310/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
Como sumariado no Ac. do STA, de 26-06-2014, proc. nº 01174/12: “VI - A coisa pública não está sujeita às mesmas leis sobre a prescrição que as coisas do domínio privado e, por isso, é insuscetível de posse privada, pelo que os atos/condutas que hajam sido desenvolvidos pelos particulares quando incidentes sobre coisa do domínio público não poderão ser qualificados como atos de posse, não...
... público dominial a um bem pode resultar de um mero facto ... ção de afectar os terrenos em causa ao domínio público, pelo que os terrenos foram integrados ... bens como bens do domínio público, do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 . Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... I Atividade em propriedade privada e em domínio privado do Estado ... Artigo 7.º Procedimentos ... Secção II Atividade em domínio público do Estado ... Subsecção I Licenciamento azul ...
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Acórdão nº 3465/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
... de qualquer concessão de direito público, ou licença/autorização administrativa para ... a parcela de solo ocupada se insere no domínio público do Estado Português e assim se ...
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Edital n.º 57/2018
... da Câmara Municipal de Paredes, faz público que:Em conformidade com o disposto no artigo ... serviços municipalizados; Administrar o domínio público municipal;Deliberar sobre o ... exercício de competências por parte do Estado;2 - Autorização para a realização de despesas ...
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Anúncio de procedimento n.º 3435/2017
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... I ao Caderno de Encargos, integradas no domínio público do Município de Ponta Delgada, com ...
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Anúncio de procedimento n.º 6292/2016
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... DA EXECUÇÃO DO CONTRATONa área do domínio público do concelho de Vila Nova de Famalicão, ...
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Acórdão nº 01174/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2015
I – É logicamente impossível que a afirmação, inserta no aresto recorrido, de que um bem fora integrado no domínio público por «afectação jurídica» se oponha à afirmação, do acórdão fundamento, de que o caso por si tratado traduzia a integração de um bem no domínio público mediante uma afectação resultante de actos materiais. II – Essa impossibilidade lógica advém dos dois acórdãos...
... e depois se ordenasse a sua abertura ao público ... 2. Pelo contrário, o Acórdão do Supremo ... se reportam à integração, ou não, no domínio público do Município, de um espaço verde, ... -
Edital n.º 67/2018
... Câmara Municipal de Montalegre, torna público, para efeitos do artigo 44.º, artigo 46.º, ... ão dos recursos hídricos que integram o domínio público do município.III - Ratificar todos os ...
- Acórdão nº 032729 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998
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Acórdão nº 225/16.7T8FAR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
... , sob a forma de processo comum, contra o Estado Português, representado pelo Ministério ... conceito de leito, não pertencendo ao domínio público do Estado, encontrando-se os AA ...
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Acórdão nº ACTC00005067 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 1994 (caso NULL)
I - A legitimidade passiva dos reus, ora recorrentes, que lhes advem do interesse directo em contradizer, assegura-lhes tambem uma legitimidade activa para interpor o presente recurso de constitucionalidade, nos termos em que ele vem arquitectado, uma vez que ainda poderiam colher proveito da invocação da pretensa inconstitucionalidade da interpretação dada pelo acordão recorrido aos preceitos...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2023/A
... «Artigo 6.º ... Estado com Regiões Autónomas ... 1 — O Estado é ... lei define quais os bens que integram o domínio público do Estado, o domínio público das ...
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Acórdão nº 030924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995
I - Tem legítimidade passiva no recurso contencioso o autor do acto recorrido e os interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar; II - Assim, o Estado tem legítimidade passiva, como contra- -interessado, no recurso contencioso interposto do despacho de indeferimento do pedido de reversão de prédio que, embora afecto à Administração do Porto de Sines, foi integrado no...
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Acórdão nº 082061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1992
I - O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao tribunal inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. - Artigo 7 do Código de Código de Registo Predial. II - Não se mostrando ilidida a presunção emergente do registo, impõe-se reconhecer o direito de propriedade invocado sobre o prédio reivindicado. III - O tribunal deve conhecer de todas as questões...
... /71, de 5 de Novembro, consideram-se do domínio público do Estado sempre que tais leitos e ... -
Acórdão nº 082061 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1992 (caso None)
I - O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao tribunal inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. - Artigo 7 do Código de Código de Registo Predial. II - Não se mostrando ilidida a presunção emergente do registo, impõe-se reconhecer o direito de propriedade invocado sobre o prédio reivindicado. III - O tribunal deve conhecer de todas as questões...
... /71, de 5 de Novembro, consideram-se do domínio público do Estado sempre que tais leitos e ...