domínio público do estado
59844 resultados para domínio público do estado
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Aviso n.º 15124/2017
... administração central;x) Administrar o domínio público municipal;y) Deliberar sobre o ... exercício de competências por parte do Estado ...
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Deliberação n.º 1128/2021
... Administração Central;y) Administrar o domínio público municipal;z) Decidir sobre o ... exercício de competências por parte do Estado.hh) Executar e velar pelo cumprimento das ...
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Regulamento n.º 875/2016
... da Câmara Municipal de Marvão, torna público, que nos termos do disposto na alínea g) do n.º ... o pagamento de taxas pela ocupação do domínio municipal antes do seu termo normal de duração ... deverão conservar sempre em bom estado a numeração dos prédios, não sendo permitido ...
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Acórdão nº 672/13.6BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I - Na concessão de exploração de um bem do domínio público há uma transferência ou delegação de poderes públicos. II - A concessão da exploração ou gestão de domínio público não privatiza – para fora do ambiente jurídico da função administrativa - os poderes públicos inerentes a tal exploração da coisa pública. III - A relação jurídica estabelecida entre a concessionária e o particular...
... está, pois, uma concessão de serviço público mas antes e tão-só uma concessão da ... próprio de um bem que foi integrado no domínio público, tendo sido atribuído à 1º Recorrente ... ões de atividades públicas, nas quais o Estado transfere a gestão ou exploração de uma ... -
Anúncio de procedimento n.º 11953/2020
... de uma parcela do domíniopúblico do Estado, afeta à Administração do Porto de Lisboa, ...
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Anúncio de procedimento n.º 2872/2021
... de utilização privativa daparce la do domínio público do Estado, afeta à APL - ...
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Regulamento n.º 801/2018
... aplica-se ao trânsito nas vias do domínio público do Município de Montemor-o-Novo.3 - Os ...
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Despacho n.º 8364/2021
... , caracterizados também por integrarem o domínio público do Estado, exige que a sua gestão ...
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Acórdão nº 110/15.0T8CMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
“I. Para além do titular dos bens do Domínio Público ter de ser uma pessoa de direito público estes bens enquanto pertencentes a um regime de proteção especial e afetos à utilidade pública tais bens são inalienáveis (cf. n.º 2 do artigo 202.º do CC), impenhoráveis (cf. alínea b) do artigo 736.º al b) do CPC) e imprescritíveis (uma vez que não podem ser adquiridos por usucapião), segundo o...
... sob a forma de processo comum contra o Estado Português, pedindo: - se declare a ... classificação de certos bens como do domínio público implica a sua automática transferência ... -
Acórdão nº 07/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Dezembro de 2014
Para determinação da competência em razão da matéria de um tribunal, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelos AA., pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante. A acção destinada ao reconhecimento da titularidade do direito de propriedade privada sobre um prédio introduzido no domínio público marítimo deve tramitar...
... Judicial da Figueira da Foz, contra o Estado Português, Ministério do Ambiente e Ordenamento ... ção do prédio, bem como do seu domínio provado ... O prédio foi anteriormente da ... ” uma nova linha limite do domínio público marítimo, situando-a naquilo que é a sua casa e ... -
Decreto-Lei n.º 7/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... onde se insere o terreno a desafectar do domínio público do Estado ... Sublinha -se, também, ...
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Lei Orgânica n.º 3/2019
... Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e aos ... reais menores;d) Usos privativos do domínio público;e) Permuta;f) Parcerias com promotores ...
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Acórdão nº 411/13.1TBPTS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I-Actualmente, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (última revisão de 2005), pertencem ao domínio público (art. 84.º, n.º 1, alínea a), não só as águas territoriais, que abrangem fundamentalmente as águas exteriores onde se incluem o mar territorial e águas arquipelágicas, com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou...
... /APELANTE: ... de LUXO, Ld.ª RÉU/APELADO: ESTADO PORTUGUÊS (representado em juízo, pelo rio Público) ... I.1-Inconformada com a sentença de ... acção, assim o entendia a doutrina, no domínio do art.º 8 do DL 468/71 diploma anterior à Lei ... -
Edital n.º 627/2023
... Torna público", para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.\xC2" ... públicos), do Capítulo II (Espaço e domínio público), do Livro I (Espaço e domínio ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... que se encontrem em relação de domínio" ou de grupo, quando o juiz o considere adequado \xC3" ... ção ilegítima de bens do sector público ou coo- perativo, administração danosa em ... qualquer remuneração fixa por parte do Estado ... Artigo 7.º Inscrição no estágio 1 — A ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... propriedade privada, domínio privado do Estado, domínio ... público do ...
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Despacho n.º 6124/2021
... turístico de um conjunto de imóveis do Estado com valor arquitetónico, patrimonial, histórico ... ção, com proveito para o interesse público, já se iniciou, pelo que se entende que o ... domínio privado ou o domínio público. Importa, ainda, ...
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Decreto-Lei n.º 83/2023
... cumprimento do interesse público e do princípio da precaução, que as ... a informação solicitada sobre o estado do procedimento, nos termos do Código ... do ... privada ou em domínio privado do Estado, ficam sujeitos aos seguintes ...
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Aviso n.º 4214/2023
... da Câmara Municipal de Espinho, faz público, nos ... termos e para os efeitos do previsto no ... central; Administrar o domínio público municipal; Deliberar sobre o ... exercício de competências por parte do Estado; Executar e velar ... pelo cumprimento das ...
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Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...
... que o referido logradouro é bem do domínio público e, consequentemente, o direito do Autor ... ÇA JURÍDICA, IMANENTE AO PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO ... FOI VIOLADO O PRINCÍPIO DA ... -
Edital n.º 629/2021
... de Vila Nova de Famalicão, torna público que a Câmara Municipal deliberou, em reunião ... definidos quais os bens que integram o domínio público das autarquias locais, bem como o seu ... do que sucede com o domínio público do Estado, no Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de outubro e ...
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Edital n.º 1179/2021
... de Vila Nova de Famalicão, torna público que, em cumprimento do disposto na alínea g) do ... definidos quais os bens que integram o domínio público das autarquias locais, bem como o seu ... do que sucede com o domínio público do Estado, no Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de outubro e ...
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Edital n.º 1179/2021
... torna público que, em cumprimento do disposto na alínea g) do ... definidos quais os bens que integram o domínio público das autarquias locais, bem como o seu ... do que sucede com o domínio público do Estado, no Decreto-Lei ... n.º 477/80, de 15 de outubro ...
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Edital n.º 1331/2021
... público, nos termos do artigo 56.º do Anexo I à Lei ... 25) Administrar o domínio público municipal; ... 26) Decidir sobre o ... exercício de competências por parte do Estado ... II — Competências em matéria de ...
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Edital n.º 845/2021
... Jurídico das Autarquias Locais, tornar público, que em 27 de maio de 2021 proferiu o seguinte ... ção central;qq) Administrar o domínio público municipal;rr) Deliberar sobre o ... exercício de competências por parte do Estado.2 - Delegação de CompetênciasDelego no Senhor ...