domínio público do estado
59844 resultados para domínio público do estado
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Edital n.º 123/2018
... Câmara Municipal de Montalegre, torna público, para efeitos do artigo 44.º, n.º 2, do artigo ... ção central;27 - Administrar o domínio público municipal;28 - Deliberar sobre o ... exercício de competências por parte do Estado.36 - Praticar, nos casos estabelecidos pelo ...
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Aviso n.º 20755/2021
... da Câmara Municipal do Sabugal, torna público, ... em cumprimento do disposto no artigo 56 da ... x) Administrar o domínio público municipal; ... y) Deliberar sobre o ... exercício de competências por parte do Estado; ... 2 — Do artigo 39.º da Lei n.º 75/2013, ...
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Aviso n.º 166/2018
... do Procedimento Administrativo, torna público o seguinte:a) Delegação de competências no ... ção central;qq) Administrar o domínio público municipal;rr) Deliberar sobre o ... exercício de competências por parte do Estado;Da alínea b) do artigo 39.º do RJAL:b) Executar ...
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Decreto-Lei n.º 60/2023
... ão integrada do património imobiliário público ... O património imobiliário público ... pensável que o Estado e as demais entidades públicas tenham capacidade ... domínio, entende-se agora adequado que esta empresa ...
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n.º 370/2022
... MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE ... 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... domínio público ... do município de Estremoz e uma das ...
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Aviso n.º 15912/2016
... º 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público que, por deliberação de 28 de outubro de 2016 ... doenças vegetais nos espaços verdes de domínio público do Município; nn) Compatibilizar os ...
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Aviso n.º 1950/2018
... da Câmara Municipal de Chamusca.Torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no ... ão dos recursos hídricos que integram o domínio público do município, ao abrigo da alínea uu) ...
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Despacho n.º 9333/2020
... /2019, de 22 de abril, do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, publicado no ... para a Madeira.2 - Incumbir o operador público de telecomunicações, «IP Telecom, S. A.» ... do futuro anel CAM integrarão o domínio público do Estado e ficarão afetas à ...
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Despacho n.º 12320/2021
... Gabinete da Secretária de Estado do Ambiente ... Despacho n.º 12320/2021 ... no domínio público do Estado e cuja utilização principal ...
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Despacho n.º 8152/2016
... ção do património imobiliário do Estado", se torna fundamental a prossecução de interven\xC3" ... domínio público do Estado.Considerando que por questões ...
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Despacho n.º 7694/2023
... e do Secretário de Estado das Infraestruturas ... Despacho n.º 7694/2023 ... bens do domínio público do Estado ... Assim, nos termos do ...
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null n.º 7310/2023
... utilização privativa de uma parcela do domínio público do Estado ... afeta à APL - ...
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Portaria n.º 157/2017
... ção de frequências, estando em causa o domínio público do Estado, importa que as mesmas sejam ...
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Decreto-Lei n.º 161/2019
... ção e a reabilitação do património público, assim como a sua disponibilização para ... um conjunto de direitos sobre imóveis do Estado ou das autarquias locais, quer do domínio ...
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Despacho n.º 175/2019
... /2019 Para os devidos efeitos, torna-se público que a Assembleia Municipal de Sesimbra aprovou no ... ão; b) Realizar as ações aprovadas no domínio da sua intervenção, coordenando e monitorizando ... ório; g) Elaborar o relatório sobre o estado do ordenamento do território municipal; h) ...
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Edital n.º 331/2019
... Câmara Municipal de Santo Tirso, torna público", para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.\xC2" ... exercício de competências por parte do Estado, nas áreas de gestão municipal que lhe compete ... atos necessários à administração do domínio público municipal; 15 - Decidir sobre o ...
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Acórdão nº 02/14 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Março de 2015
... , acção administrativa comum contra o Estado Português- Ministério do Ambiente e do ... domínio público, propriedade do Estado ... Com o ...
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Regulamento n.º 667/2023
... Regulamento de Infraestruras em Espaço Público" ... Francisco Lopes de Carvalho, Presidente da C\xC3" ... , de 7 de agosto, a existência de um domínio público municipal é uma realidade ... ízo do disposto no número anterior, o Estado, o Município de Penalva do Castelo ... e as ...
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Acórdão n.º 131/2003, de 04 de Abril de 2003
... lhe pertençam, se consideram legalmente domínio público do Estado, as alterações legislativas ...
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Lei Orgânica n.º 2/2023
... jurídico do património imobiliário público, alterado pelas Leis n.os ... 55-A/2010, de 31 de ... ao Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e aos ... Artigo 8.º ... Desafetação do domínio público ... 1 — Quando os bens imóveis ...
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Acórdão nº 01956/13.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I - O legislador determinou de forma inequívoca, através do art. 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que a utilização dos bens do domínio público municipal por parte das concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica, com infra-estruturas e outro equipamento de alta, média e baixa tensão, é comutada pela renda anual paga nos termos do Contrato de...
... ção de taxas de ocupação do espaço público municipal de Braga, praticados pela Câmara ... situações de «ocupação estável do domínio público com infra-estruturas elétricas» e já ... ária tem o direito de utilizar os bens do Estado e das autarquias locais, incluindo os do domínio ... -
Acórdão nº 062742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1969
I - A ilegitimidade do autor pode ser deduzida pelo reu de forma implicita; alias e questão de que pode e deve conhecer-se oficiosamente. II - Não incorre, assim, na nulidade prevista nos artigos 668-I, alinea d), e 716-I, do Codigo de Processo Civil, o acordão da Relação que conhece da ilegitimidade do autor, ainda que tal excepção não tenha sido expressamente invocada pelo reu, para mais tendo...
... outorgado num contrato celebrado entre o Estado e outro, pelo qual o mesmo Estado teria cedido a ... situados em aguas fluviais, pertencem ao dominio publico do Estado na parte que as aguas cobrem no ... -
Acórdão nº 062742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1969 (caso None)
I - A ilegitimidade do autor pode ser deduzida pelo reu de forma implicita; alias e questão de que pode e deve conhecer-se oficiosamente. II - Não incorre, assim, na nulidade prevista nos artigos 668-I, alinea d), e 716-I, do Codigo de Processo Civil, o acordão da Relação que conhece da ilegitimidade do autor, ainda que tal excepção não tenha sido expressamente invocada pelo reu, para mais tendo...
... outorgado num contrato celebrado entre o Estado e outro, pelo qual o mesmo Estado teria cedido a ... situados em aguas fluviais, pertencem ao dominio publico do Estado na parte que as aguas cobrem no ... -
Decreto n.º 73/78, de 26 de Julho de 1978
... ' compreendem todas as produções do domínio literário, científico e artístico, qualquer ... obras da mesma natureza, pronunciadas em público, poderão ser reproduzidas pela imprensa, ...
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Acórdão nº 0173/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
... taxas pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da protecção civil ... ção concreta de um serviço do domínio público, na utilização de um bem do domínio público ... domínio privado (ou domínio público do Estado) padece de inconstitucionalidade orgânica e ...