Aviso n.º 10429/2020
| Data de publicação | 14 Julho 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Maia |
Aviso n.º 10429/2020
Sumário: Proposta de alteração ao projeto de regulamento geral de taxas, preços e outras receitas.
Proposta de alteração ao projeto de regulamento geral de taxas, preços e outras receitas
António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a), do n.º 1, do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de fevereiro, conjugada com o disposto na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do mesmo diploma legal, faz saber e tornar público:
1.º Ter sido aprovada pela câmara municipal em reunião realizada no dia 22 de junho de 2020, a alteração ao Projeto de Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas com o aditamento do artigo 4.º-A.
2.º A referida alteração ao Projeto de Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas encontra-se disponível para consulta na Divisão dos Assuntos Jurídicos e do Contencioso e no site institucional do Município (www.cm-maia.pt), pelo prazo de 30 dias a contar da publicação no Diário da República, ao abrigo do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para efeitos de apreciação pública, podendo os interessados dirigir por escrito, a esta Câmara Municipal, as suas sugestões ou reclamações, no prazo antes referido.
3.º Se após o decurso do período de consulta pública, não tiver havido dedução de sugestões ao projeto de Regulamento por parte dos interessados, considerar-se-á o documento definitivamente aprovado.
4.º Registando-se sugestões por parte dos interessados, devem as mesmas ser postas à consideração e análise da câmara municipal com vista ao seu eventual acolhimento.
5.º Posteriormente, deverá a proposta de Regulamento ser remetida à Assembleia Municipal, para ulterior aprovação nos termos do disposto na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
6.º Em caso de aprovação pela Assembleia Municipal, promover a sua publicação nos termos legais.
7.º Para conhecimento geral publica-se o presente Edital e outros de igual teor, que vai também ser afixado no átrio do edifício dos Paços do Concelho e em todos os edifícios sede das Juntas de Freguesia.
Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.
26 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago (Eng.º).
Proposta de Alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas
O Regulamento Geral de...
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