domínio público do estado
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Acórdão nº 761/16.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
Os imóveis do domínio público não são susceptíveis de aquisição por usucapião.
... no (…) – Pinheiros de Marim, Olhão, Estado Português, representado pelo Ministério ... respetivo e logradouro não pertencem ao domínio" público do Estado e são suscetíveis de usucapi\xC3" ... -
Anúncio de procedimento n.º 9609/2018
... de Licença de Utilização Privativa de Domínio" Público Hídrico do Estado em área de jurisdiç\xC3" ...
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Edital n.º 627/2019
... ção da Cedência e Afetação ao Domínio Público Municipal de 18,00 m2 para a Canada dos ...
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Edital n.º 519/2017
Edital n.º 519/2017Afetação ao domínio público municipal de 1.778,41 m2 para parque de ...
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Acórdão nº 046151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000
I - O título que permite o uso privativo de bens do domínio público municipal apenas confere uma mera faculdade de ocupação que pode extinguir-se por imperativo de interesse público. II - O contrato de exploração de restaurante que é propriedade de autarquia denominado "contrato de concessão de exploração", que envolve a utilização de parcelas integradas no domínio público do município e cuja...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... ão das Comunidades Europeias notificar o Estado Português e a entidade adjudicante de que ... , o processo vai com vista ao Ministério Público, por dois dias, e seguidamente é concluso ao ... substantiva o admita, designadamente no domínio da responsabilidade civil da Administração por ...
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Aviso n.º 4308/2023
... Domínio Público Marítimo ... Projeto de Regulamento de ... no domínio público hídrico do Estado; ... N.º 42 28 de fevereiro de 2023 Pág. 329 ...
- Acórdão nº 040749 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2000
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Acórdão nº 042622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1998
I - O recurso contencioso tem por objecto a declaração de invalidade ou anulação do acto recorrido, e a sua utilidade correlaciona-se com a possibilidade de, em execução de sentença, se efectuar a reconstituição natural da situação actual hipotética, mediante a supressão dos efeitos jurídicos do acto anulado. II - Este meio processual não pode, pois, ser utilizado para obter uma mera declaração...
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Acórdão nº 040977 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1999
I - O recurso contencioso tem por objecto a declaração de invalidade ou anulação do acto recorrido e a sua utilidade correlaciona-se com a possibilidade de, em execução de sentença, se efectuar a reconstituição natural da situação actual hipotética, mediante a suspensão dos efeitos jurídicos do acto anulado. II - Este meio processual não pode, pois, ser utilizado para obter uma mera declaração
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Edital n.º 60/2018
... ção de parcela de terreno para o domínio público Projeto da obra das Pias de Santa ...
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Acórdão nº 324/14.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
A eventual reversão de um bem desafetado do domínio público e vendido a um terceiro só pode ter lugar se contratualmente prevista, por não se mostrar hoje prevista a reversão por via de ato administrativo.
... 18.01-Piso 11, em Lisboa, instaurou contra Estado Português, representado pelo Ministério ... pelo R., de desafetação do terreno do domínio público, para subsequente venda à A., esta ... -
Anúncio de procedimento n.º 13391/2020
... A. Concurso Público ref.ª P29/2020, para a atribuição de ... utilização privativa de uma parcela do domínio público situada no Porto de Setúbal, em Santa ... de parcela do domínio público do Estado" afeto à APSS - Administração dos Portos de Set\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 13389/2020
... A. Concurso Público ref.ª P30/2020, para a atribuição de ... utilização privativa de uma parcela do domínio público situada no Porto de Setúbal, em Santa ... de parcela do domínio público do Estado" afeto à APSS - Administração dos Portos de Set\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 13390/2020
... A. Concurso Público ref.ª 31/2020, para a atribuição de concessão ... utilização privativa de uma parcela do domínio público situada no Porto de Setúbal, em Santa ... de parcela do domínio público do Estado" afeto à APSS - Administração dos Portos de Set\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 2990/2021
... de utilização privativa da parcela do domínio público do Estado, afeta à APL - ...
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Anúncio de procedimento n.º 4219/2018
... de Licença de Utilização Privativa de Domínio" Público Hídrico do Estado em área de jurisdiç\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 10816/2020
... de concessão, de uma parcela do domínio público afeta à Administração do Porto de ... de uma parcela do domínio público do Estado afeta à Administração do Porto de Lisboa, ...
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Anúncio de procedimento n.º 1394/2018
... de Licença de Utilização Privativa de Domínio" Público Hídrico do Estado em Área de Jurisdiç\xC3" ...
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Lei n.º 24-D/2022
... Sumário: Orçamento do Estado para 2023 ... Orçamento do Estado para 2023 ... jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 280/2007, de ... damente no domínio da conciliação da vida profissional com a vida ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022
... lei define quais os bens que integram o domínio ... público do Estado, o domínio público das ...
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Decreto-Lei n.º 97/2018
... ídas às entidades públicas neste domínio.De facto, o quadro institucional vigente atribui ... ão das praias integradas no domínio público do Estado, quer sejam marítimas, fluviais ou ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... é aplicável ao trânsito nas vias do domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das ...
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Acórdão nº 6031/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
... factos: a) No seguimento de concurso público lançado pela "P ... , SA" para a concessão do eito de uso privativo de parcelas do domínio público, tendo por objecto a concepção, ... exclusivamente públicos em quem o Estado Português delegou o direito de utilizar e ...
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Acórdão nº 085628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1994 (caso NULL)
I - São pressupostos do recurso para o Pleno : 1) Que haja oposição, sobre a mesma questão fundamental de direito, entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça; 2) Que essa oposição se verifique no domínio da mesma legislação; 3) Que os acórdãos hajam sido proferidos em diferentes processos; e 4) Que haja transitado em julgado o acórdão- -fundamento. II - Não há oposição sobre a mesma questã
... ; 2) Que essa oposição se verifique no domínio da mesma legislação; 3) Que os acórdãos hajam ... ao domínio privado ou ao domínio público do município de Gondomar, enquanto que no outro ...