domínio público do estado
59876 resultados para domínio público do estado
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Edital n.º 1176/2021
... de Vila Nova de Famalicão, torna público que, em cumprimento do disposto na alínea g) do ... definidos quais os bens que integram o domínio público das autarquias locais, bem como o seu ... do que sucede com o domínio público do Estado, no Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de outubro e ...
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Edital n.º 1209/2021
... cão, torna público que, em cumprimento do disposto na alínea g) do ... definidos quais os bens que integram o domínio público das autarquias locais, bem como o seu ... do que sucede com o domínio público do Estado, no Decreto-Lei ... n.º 477/80, de 15 de outubro ...
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Edital n.º 1212/2021
... torna público que, em cumprimento do disposto na alínea g) do ... definidos quais os bens que integram o domínio público das autarquias locais, bem como o seu ... do que sucede com o domínio público do Estado, no Decreto-Lei ... n.º 477/80, de 15 de outubro ...
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Decreto-Lei n.º 330/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... a qual respeita a terrenos integrados no domínio público do Estado, sob jurisdição de diversas ...
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Edital n.º 1271/2021
... Faz público, nos termos do disposto nos artigos 44.º, n.º ... qq) Administrar o domínio público municipal; ... rr) Deliberar sobre o ... exercício de competências por parte do Estado ... Nos termos do artigo 39.º: ... b) Executar ...
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Regulamento n.º 948/2021
... para a gestão das praias integradas no domínio público hídrico do Estado, quer sejam ...
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Regulamento n.º 1049/2016
... sua permanência e trânsito em espaço público do Município de Lagos Maria Joaquina Baptista ... /2013, de 12 de setembro; Administrar o domínio público municipal, nos termos do previsto na ... , quantidade, espécie, peso estimado, estado sanitário, valor presumível e sinais ...
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Aviso n.º 925/2023
... Sua Permanência e Trânsito em Espaço Público" ... José Manuel Clemente Grilo, Presidente da C\xC3" ... acesso livre e de uso coletivo afeta a domínio público ... do Município de Portel; ... g) ... no número anterior e especificado o estado das instalações dos animais ... e os animais ...
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Regulamento n.º 564/2023
... manência e Trânsito no Espaço Público" ... José Manuel Clemente Grilo, Presidente da C\xC3" ... acesso livre e de uso coletivo afeta a domínio público ... do Município de Portel; ... no número anterior e especificado o estado das instalações dos animais ... e os animais ...
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Acórdão nº 2777/15.0T8CSC-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
- Não pretendendo a autora afastar qualquer presunção de dominialidade sobre os determinados terrenos, mas obter o reconhecimento de que tais imóveis nunca integraram o domínio público, sempre se tendo mantido na esfera de particulares, não se aplica a acção de reconhecimento da propriedade privada sobre recursos hídricos ex artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro (Lei da Titularidade...
... declarativa, com processo comum, contra o Estado Português e a Agência Portuguesa do Ambiente, ... , declarados como não integrando o domínio público marítimo ou hídrico, uma vez que não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 91/2015 . Procede à fusão, por incorporação, da EP - Estradas de Portugal, S. A., na REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S. A., e aprova os respetivos Estatutos
... Artigo 11.º Domínio público ferroviário e rodoviário ... Capítulo ... , com criação de valor para o Estado e para a economia nacional ... A fusão das ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015
... , com criação de valor para o Estado e para ... a economia nacional ... A fusão das ... domínio público do Estado, sendo que várias das suas ...
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Aviso n.º 15678/2021
... de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, prevê a atribuição de (euro) ... sociedade tem por objeto: a) O serviço público da prestação de serviços de primeira venda de ... termos do número anterior, detém no domínio do regular funcionamento das infraestruturas ...
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Aviso n.º 9989/2018
... sociedade tem por objeto: a) O serviço público da prestação de serviços de primeira venda de ... , de administração do património do Estado que lhe está afeto e de exploração portuária; ... termos do número anterior, detém no domínio do regular funcionamento das infraestruturas ...
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Regulamento n.º 165/2017
... , n.º 171, de 4 de setembro, torna-se público que foi aprovado pelo Conselho de Gestão do IPG, ... e Financeiros desempenham funções no domínio da administração financeira e patrimonial, do ... Estado; c) Elaborar as relações de documentos de ...
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Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de Março de 2009
... bens e infra -estruturas integradas no domínio público do Estado sob jurisdiçáo portuária, ...
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Declaração n.º 168/2021
... a possível reversão destes para o domínio público do Estado ou do município, tendo em ...
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Acórdão nº Proc. 268/15.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... , incluindo os imoveis, reverterão para o Estado Português, no termo da Concessão; 6.ª Como ... concessão da utilização privativa do domínio público hídrico do EFMA e de ter sido ...
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Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018
I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...
... Militar, a qual só foi desafectada do domínio público e registada no domínio privado ... , passando a integrar o domínio privado do Estado ou de outros entes públicos, por desafectação ... -
Regulamento n.º 895/2016
... âmara Municipal de Proença-a-Nova torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a ... ambulante legalmente estabelecido noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço ... por entidades privadas em locais de domínio público está sujeita ao procedimento de ...
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Acórdão nº 102/08.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-10-2022
I - A junção de documento em sede de recurso só pode admitir-se a título excepcional. Verificamos que o recorrente vem juntar o documento sem qualquer alegação ou prova de impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso ou, de ter o julgamento de primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional.
... a liquidação da taxa de ocupação do domínio público hídrico relativa ao ano de 2003, no ... que tais leitos ou margens pertençam ao Estado. Isto significa que nem toda a área dos leitos e ... -
Acórdão nº 01048/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
É de admitir revista estando em discussão matéria complexa e repetição previsível, de transferência de estradas do domínio estadual para o domínio municipal.
... ,818 e o quilómetro 59,338, é um bem do domínio público do Estado, afecto à ora Ré; c) A ... -
Acórdão nº 7590/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
É válido o contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, ainda que o mesmo possa integrar o domínio público marítimo.
... imóvel é inalienável, por integrar o domínio público do Estado, sendo, por conseguinte, nulo ... -
Aviso n.º 15414/2017
... da Câmara Municipal de Alijó, faz público, nos termos do disposto nos artigos 44.º, n.º 2 ... ços municipalizados; z) Administrar o domínio público municipal; aa) Deliberar sobre o ... exercício de competências por parte do Estado. 2 - Descritas no artigo 39.º da Lei n.º ...
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Acórdão nº 192/16.7T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
• Configura exercício do direito de acção popular a propositura de acção em que um cidadão, utente de um determinado caminho público, pretende que o tribunal ordene a demolição de obra particular implantada no caminho público por um particular. • O exercício do referido direito também admite o recurso aos procedimentos cautelares comuns. • O embargo de obra nova não é, porém,
... uso e fruição dos bens que integram o domínio público, nomeadamente as vias de comunicação ... cultural e assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais ...