Domínio privado
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A
... /A, de 19 de maio - Regime Jurídico da Gestão dos Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma dos AçoresO Decreto Legislativo Regional ...
- Domínio privado da Região Autónoma
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Decreto-Lei n.º 307/94, de 21 de Dezembro de 1994
... ° 307/94 de 21 de Dezembro O regime jurídico dos bens móveis do domínio privado do Estado encontra-se disperso por inúmeros diplomas legais, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... categorias morais, culturais, económicas ou profissionais, no domínio das suas atribuições, bem como os respectivos estatutos e regulamentos ... Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos portuguesa remeter para outra ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de Maio de 2008
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Despacho n.º 2461/2021
... n.º 2461/2021 Sumário: Aprova a transferência de imóveis do domínio privado do Estado para o património da Universidade de Aveiro ...
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Anúncio de procedimento n.º 5511/2018
... CONTRATODesignação do contrato: Limpeza de terrenos municipais (domínio público e domínio privado)Descrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... equiparada a via pública» - via de comunicação terrestre do domínio privado aberta ao trânsito público; ... x) «Via pública» - via de ...
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Regulamento n.º 532/2021
... aplicável à alienação de lotes de terreno integrados no domínio privado da Freguesia de Côta.Programa FIXARPreâmbuloO contínuo ...
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Aviso n.º 1442/2022
... ças Aviso n.º 1442/2022 Sumário: Lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português. 1 — Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º ...
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Aviso n.º 7472/2022
... Aviso n.º 7472/2022 ... Sumário: Lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português ... Nos termos do artigo 48.º do ...
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Aviso n.º 1442/2022
... Aviso n.º 1442/2022 ... Sumário: Lista de bens imóveis do domínio" privado do Estado Português ... 1 — Nos termos do n.º 5 do artigo 47.\xC2" ...
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Despacho n.º 3260/2022
... por município, os imóveis do domínio privado do Estado ou dos institutos públicos e os ... bens imóveis do ...
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Regulamento n.º 528/2022
... do Domínio Privado do Município de Avis ... Nuno Paulo Augusto da Silva, Presidente ...
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Aviso n.º 3207/2022
... Imobiliário do Domínio Privado do Município de Avis ... Nuno Paulo Augusto da Silva, Presidente ...
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Aviso n.º 3207/2022
... Imobiliário do Domínio Privado do Município de Avis ... Nuno Paulo Augusto da Silva, Presidente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... , que define o Regime Jurídico da Gestão dos Bens Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma da Madeira. O regime jurídico do património ...
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Despacho n.º 3482/2021
... n.º 3482/2021Sumário: Aprova a transmissão de bem imóvel de domínio privado do Estado para o património da Parque Escolar, E. P. E.O ...
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Aviso (extrato) n.º 12607/2017
... 7 de agosto, publica-se a lista provisória de bens imóveis do domínio privado da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., elaborada ...
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Decreto-Lei n.º 51/2017
... preservação, e rentabilização dos respetivos bens imóveis do domínio privado. Nesse âmbito o projeto denominado «Portal do Imobiliário ...
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Decreto-Lei n.º 150/2017
... Tratando-se de uma alienação de imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos para este fim especial - que ...
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Despacho n.º 3395/2021
... ásica Integrada com Jardim de Infância do Parque das Nações do domínio privado do Estado para o património próprio da Parque Escolar, E. P. E.O ...
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Aviso n.º 23356/2022
... Aviso n.º 23356/2022 ... Sumário: Lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português ... Nos termos do artigo 48.º do ...
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Aviso n.º 11674/2023
... Aviso n.º 11674/2023 ... Sumário: Lista de bens imóveis do domínio" privado do Estado Português ... 1 — Nos termos do n.º 5 do artigo 47.\xC2" ...
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Aviso n.º 15846/2022
... Aviso n.º 15846/2022 ... Sumário: Lista de bens imóveis do domínio" privado do Estado Português ... 1 — Nos termos do n.º 5 do artigo 47.\xC2" ...