Domínio privado
14236 resultados para Domínio privado
- Domínio privado da Região Autónoma
-
Decreto-Lei n.º 307/94, de 21 de Dezembro de 1994
...° 307/94 de 21 de Dezembro O regime jurídico dos bens móveis do domínio privado do Estado encontra-se disperso por inúmeros diplomas legais, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... categorias morais, culturais, económicas ou profissionais, no domínio das suas atribuições, bem como os respectivos estatutos e regulamentos ...Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos portuguesa remeter para outra ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de Maio de 2008
-
Anúncio de procedimento n.º 5511/2018
... CONTRATODesignação do contrato: Limpeza de terrenos municipais (domínio público e domínio privado)Descrição sucinta do objeto do contrato: ...
-
Despacho n.º 2461/2021
... n.º 2461/2021 Sumário: Aprova a transferência de imóveis do domínio privado do Estado para o património da Universidade de Aveiro. ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
..., que define o Regime Jurídico da Gestão dos Bens Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma da Madeira. O regime jurídico do património ...
-
Aviso (extrato) n.º 12607/2017
... 7 de agosto, publica-se a lista provisória de bens imóveis do domínio privado da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., elaborada ...
-
Decreto-Lei n.º 51/2017
... preservação, e rentabilização dos respetivos bens imóveis do domínio privado. Nesse âmbito o projeto denominado «Portal do Imobiliário ...
-
Decreto-Lei n.º 150/2017
...Tratando-se de uma alienação de imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos para este fim especial - que ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A
.../A, de 19 de maio - Regime Jurídico da Gestão dos Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma dos AçoresO Decreto Legislativo Regional ...
-
Despacho n.º 3482/2021
... n.º 3482/2021Sumário: Aprova a transmissão de bem imóvel de domínio privado do Estado para o património da Parque Escolar, E. P. E.O ...
-
Despacho n.º 3395/2021
...ásica Integrada com Jardim de Infância do Parque das Nações do domínio privado do Estado para o património próprio da Parque Escolar, E. P. E.O ...
-
Aviso n.º 35/2021 de 28 de abril de 2021
... de utilização (provisórios ou definitivos) sobre prédios do domínio municipal, com a consequente fixação de novas instalações ... em planta anexa), por um período mínimo de 20 anos, para privado(s) com interesse efetivo em investimento no Município que congregue ...
-
Edital (extrato) n.º 1001/2019
...) n.º 1001/2019Sumário: Desafetação de parcela de terreno do domínio público para o domínio privado.Desafetação de uma parcela de terreno ...
-
Edital n.º 241/2018
. Edital n.º 241/2018Desafetação de uma parcela de terreno do domínio público para o domínio privado municipalRita Alves da Costa Azevedo ...
-
Edital n.º 336/2021
... n.º 336/2021Sumário: Desafetação de uma parcela de terreno do domínio público municipal para o domínio privado do município.Fernando Fidalgo ...
-
Edital (extrato) n.º 1002/2019
...) n.º 1002/2019Sumário: Desafetação de parcela de terreno do domínio público para o domínio privado.Desafetação de uma parcela de terreno ...
-
Edital n.º 1109/2020
... n.º 1109/2020Sumário: Desafetação de parcela de terreno do domínio público municipal para o domínio privado do Município.Desafetação de ...
-
Despacho n.º 767/2018
...;Considerando, finalmente, que o imóvel em causa integra o domínio público militar e que outra utilização que não seja de natureza ...:1 - Desafetar do domínio público militar e integrar no domínio privado do Estado, afeto ao Ministério da Defesa Nacional, parte do imóvel da ...
-
Edital n.º 936-A/2016
...domínio público municipal para o domínio privado municipal, de duas parcelas de ...
-
Edital n.º 917/2017
...domínio público municipal para o domínio privado municipal, de uma parcela de ...
-
Edital n.º 916/2017
...domínio público municipal para o domínio privado municipal, de uma parcela de ...
-
Edital n.º 988/2016
... Câmara Municipal de 21 do mesmo mês, aprovou a desafetação do domínio público para o domínio privado do Município de Nordeste dos seguintes ...
-
Decreto-Lei n.º 133/2017
...-Lei n.º 100/2008, de 16 de junho, podem ser desafetadas do domínio público hídrico as parcelas do leito ou da margem que devam deixar de ... é desafetada do domínio público geral, ingressando no domínio privado do Estado.Artigo 3.ºFinalidade1 - A parcela de terreno identificada no ...