Domínio privado

...° 307/94 de 21 de Dezembro O regime jurídico dos bens móveis do domínio privado do Estado encontra-se disperso por inúmeros diplomas legais, ...

... se encontrar disponibilizado, o aludido imóvel integra o domínio" público militar e que a desafetação desse domínio é condição necess\xC3"...1 - Desafetar do domínio público militar e integrar no domínio privado do Estado, afeto ao Ministério da Defesa Nacional, o PM 71/Lisboa - ...

... apoio à aviação civil, devendo, nesta medida, ingres- sar no domínio privado da Região Autónoma dos Açores. Foram ouvidos os órgãos de ...

.../2012/M Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira Tendo em conta a necessidade de ...

... categorias morais, culturais, económicas ou profissionais, no domínio das suas atribuições, bem como os respectivos estatutos e regulamentos ...Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos portuguesa remeter para outra ...

... “digressão”, também, de carácter muito generalista sobre o domínio público, elencando-se, nomeadamente, as categorias de bens pertencentes ... afectos a essas finalidades, mantendo-os, por isso, no domínio privado do Estado (víde. neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de ...

...ção, consideravam-se os baldios como estando integrados no “domínio comum das autarquias”, que incluía a “propriedade comunal” dos ... nos baldios uma propriedade privada: eles pertenceriam ao domínio privado das autarquias, sujeitos embora à afectação especial de permitirem ...

...domínio privado do município recorrente pelo que não está afeta ao contrato ...

... territorial; c) As propostas do Governo para a cooperação, no domínio do ordenamento do território, com as entidades intermunicipais, as ... como o sistema urbano de circulação, de transporte público e privado e de estacionamento;. c) A definição do zonamento para localização das ...

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