Domínio privado
14717 resultados para Domínio privado
- Domínio privado da Região Autónoma
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Decreto-Lei n.º 307/94, de 21 de Dezembro de 1994
...° 307/94 de 21 de Dezembro O regime jurídico dos bens móveis do domínio privado do Estado encontra-se disperso por inúmeros diplomas legais, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... categorias morais, culturais, económicas ou profissionais, no domínio das suas atribuições, bem como os respectivos estatutos e regulamentos ...Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos portuguesa remeter para outra ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de Maio de 2008
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Lei n.º 75-B/2020
...úblico a fundações, associações e demais entidades de direito privado Em 2021, o Governo assegura a divulgação pública, com atualização ... desenvolvimento de projetos e da partilha de boas práticas neste domínio. Artigo 26.º Reforço da Autoridade para as Condições do Trabalho 1 - O ...
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Anúncio de procedimento n.º 5511/2018
... CONTRATODesignação do contrato: Limpeza de terrenos municipais (domínio público e domínio privado)Descrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Regulamento n.º 532/2021
... aplicável à alienação de lotes de terreno integrados no domínio privado da Freguesia de Côta.Programa FIXARPreâmbuloO contínuo ...
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Despacho n.º 2461/2021
... n.º 2461/2021 Sumário: Aprova a transferência de imóveis do domínio privado do Estado para o património da Universidade de Aveiro. ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
..., que define o Regime Jurídico da Gestão dos Bens Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma da Madeira. O regime jurídico do património ...
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Aviso (extrato) n.º 12607/2017
... 7 de agosto, publica-se a lista provisória de bens imóveis do domínio privado da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., elaborada ...
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Decreto-Lei n.º 51/2017
... preservação, e rentabilização dos respetivos bens imóveis do domínio privado. Nesse âmbito o projeto denominado «Portal do Imobiliário ...
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Decreto-Lei n.º 150/2017
...Tratando-se de uma alienação de imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos para este fim especial - que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A
.../A, de 19 de maio - Regime Jurídico da Gestão dos Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma dos AçoresO Decreto Legislativo Regional ...
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Despacho n.º 3395/2021
...ásica Integrada com Jardim de Infância do Parque das Nações do domínio privado do Estado para o património próprio da Parque Escolar, E. P. E.O ...
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Despacho n.º 3482/2021
... n.º 3482/2021Sumário: Aprova a transmissão de bem imóvel de domínio privado do Estado para o património da Parque Escolar, E. P. E.O ...
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Aviso n.º 35/2021 de 28 de abril de 2021
... de utilização (provisórios ou definitivos) sobre prédios do domínio municipal, com a consequente fixação de novas instalações ... em planta anexa), por um período mínimo de 20 anos, para privado(s) com interesse efetivo em investimento no Município que congregue ...
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Edital n.º 241/2018
. Edital n.º 241/2018Desafetação de uma parcela de terreno do domínio público para o domínio privado municipalRita Alves da Costa Azevedo ...
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Edital n.º 336/2021
... n.º 336/2021Sumário: Desafetação de uma parcela de terreno do domínio público municipal para o domínio privado do município.Fernando Fidalgo ...
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Decreto-Lei n.º 83/2021
. Decreto-Lei n.º 83/2021de 15 de outubroSumário: Desafeta do domínio público hídrico e do domínio público militar os imóveis designados ... 17/Porto - «Casa do Lordelo do Ouro», integrando-os no domínio privado do Estado.A política de modernização das Forças Armadas Portuguesas ...
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Edital (extrato) n.º 1001/2019
...) n.º 1001/2019Sumário: Desafetação de parcela de terreno do domínio público para o domínio privado.Desafetação de uma parcela de terreno ...
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Edital (extrato) n.º 1002/2019
...) n.º 1002/2019Sumário: Desafetação de parcela de terreno do domínio público para o domínio privado.Desafetação de uma parcela de terreno ...
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Edital n.º 1109/2020
... n.º 1109/2020Sumário: Desafetação de parcela de terreno do domínio público municipal para o domínio privado do Município.Desafetação de ...
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Despacho n.º 767/2018
...;Considerando, finalmente, que o imóvel em causa integra o domínio público militar e que outra utilização que não seja de natureza ...:1 - Desafetar do domínio público militar e integrar no domínio privado do Estado, afeto ao Ministério da Defesa Nacional, parte do imóvel da ...
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Edital n.º 936-A/2016
...domínio público municipal para o domínio privado municipal, de duas parcelas de ...
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Edital n.º 917/2017
...domínio público municipal para o domínio privado municipal, de uma parcela de ...