Aviso (extrato) n.º 12607/2017
| Data de publicação | 20 Outubro 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. |
Aviso (extrato) n.º 12607/2017
Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, publica-se a lista provisória de bens imóveis do domínio privado da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., elaborada por este Instituto Público, a qual foi homologada por Despacho de 06 de março de 2017, do Secretário de Estado da Saúde, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pela conjugação do Despacho n.º 9209/2011, de 18 de julho, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 julho e do Despacho n.º 14134/2011, de 11 de outubro, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 19 de outubro, e enviada previamente à Direção-Geral do Tesouro e das Finanças, em processo de justificação administrativa para efeitos de registo predial.
Da homologação da lista provisória em anexo podem os interessados apresentar reclamação no prazo de 30 dias a contar desta publicação, nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.
11 de agosto de 2017. - A Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves.
ANEXO
Lista de imóveis organizada pela Administração Regional de Saúde do Algarve (Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 46.º a 49.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto):
Centro de Saúde de Lagos:
Denominação: Prédio urbano designado por Centro de Saúde de Lagos;
Lugar: Lagos;
Rua, n.º de polícia e código postal: Estrada Nacional n.º 125, Sítio da Pedra Alçada ou Moinhos, 8600-643 Lagos;
Confrontações: norte: Terreno Municipal; sul: Estrada Nacional 125; nascente: Avenida da República e Casa de Santo Amaro; poente: Lotes 17, 18, 18A, 19, 19A, 20, 20A, 21, 21A da Urbanização Griffiths & Griffiths, Lda.;
Distrito: Faro;
Concelho: Lagos;
Freguesia: União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria);
Natureza: Urbana;
Composição: Prédio composto de r/c e 1.º andar, com 88 divisões e logradouro (Serviços de Saúde)
Área coberta (m2): 2.320,00;
Área descoberta (m2): 17.030,00;
Artigo da matriz: 28;
Descrito sob os n.os: O prédio é composto por: prédio 1 - com a área de 16.366 m2, descrito na CRP de Lagos sob o n.º 2195, da freguesia da Lagos (São Sebastião), inscrito a favor do Município de Lagos; prédio 2 - com a área de 2984 m2, descrito na CRP de Lagos sob o n.º 93, da freguesia de Lagos (S. Sebastião), inscrito a favor do Município de Lagos. Pretende-se a criação de um único prédio com a...
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