Domínio privado
- Anúncio de procedimento n.º 4443/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série II de 2015-07-21
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... Artigo 22 ... Domínio público regional ... 1 - Os bens situados no arquipélago historicamente ... Artigo 24 ... Domínio privado regional ... 1 - Sáo bens do domínio privado regional aqueles que, sendo ...
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Acórdão nº 00310/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
Como sumariado no Ac. do STA, de 26-06-2014, proc. nº 01174/12: “VI - A coisa pública não está sujeita às mesmas leis sobre a prescrição que as coisas do domínio privado e, por isso, é insuscetível de posse privada, pelo que os atos/condutas que hajam sido desenvolvidos pelos particulares quando incidentes sobre coisa do domínio público não poderão ser qualificados como atos de posse, não...
... formalmente a intenção de afectar os terrenos em causa ao domínio público, pelo que os terrenos foram integrados no domínio público ... pública perdem o carácter dominial e ingressam no domínio privado da pessoa jurídica de direito público, deixando de ser imprescritíveis ... -
Acórdão nº 129/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
I - A verificação da dupla conformidade prevista no n.º 3 do art. 671.º do NCPC (2013) tem, ademais, como óbice o emprego, pela 2.ª instância, de “fundamentação essencialmente diferente” na manutenção do decidido na 1.ª Instância, expressão que enquadra os casos em que a confirmação da sentença na 2.ª Instância assenta num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi
... prazo da sua posse, por entender que este, tratando-se de bens do domínio público do Estado, era o previsto pelo artigo 1º da Lei 54 de 16 de ... " como do seu texto resulta, e a bens que se integram no domínio privado do Estado, enquanto o prédio em causa, pertencente que era de um ... - Edital (extracto) n.º 121/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
- Edital n.º 829/2008, de 08 de Agosto de 2008
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Acórdão nº 00560/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
1 – No âmbito Cautelar, recai sobre o requerente o ónus de fazer prova sumária dos requisitos do periculum in mora, enquanto receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e do fumus boni iuris, enquanto sumária avaliação da probabilidade de existência do direito invocado. 2 - Na redação atual dada ao CPTA pelo...
... , afigura-se ser de concluir que o mesmo está também no espaço privado e não no espaço público”; R - Sucede que, tal afirmação não se ... implantado o edifício, mas, pelo contrário, pertenceu sempre ao domínio público; V - Aliás, da análise do desenho, plasmado no ponto 5) do ... - Edital (extracto) n.º 122/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
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Acórdão nº 04423/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014
1. Ao contrário do que sucede no domínio privado, a remuneração dos funcionários e agentes administrativos é fixada por lei. 2. O subsídio de disponibilidade permanente constitui um complemento remuneratório das categorias integradas na Carreira Médica de Saúde Pública conforme expressamente previsto no artº 39º nº 5 DL 73/90, 6.3, mantido na redacção introduzida pelo DL 412/99 de 15.10,...
... ão jurídica de emprego público, tal como no contrato de trabalho privado, a actividade laborativa é prestada a título retributivo sendo a ... domínio laboral privado, a definição do regime remuneratório e demais direitos ... -
Acórdão nº 01167/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
1 – Uma Junta de Freguesia, cujo Presidente, conjuntamente com a sua cônjuge, são os únicos sócios de uma Sociedade, não pode alienar a esta um terreno do domínio privado da Freguesia, ainda que por Hasta Pública. 2 – Como se sumariou no Acórdão do STA, de uniformização de Jurisprudência nº 088/18.8BEPNF, de 12-12-2019, aqui aplicável, mutatis mutandis, “Para efeitos de aplicação
... VI. Ainda no domínio da matéria de facto, não nos parece seja lícito ao Tribunal a quo dar ... de direito público, por um lado, e uma pessoa coletiva de direito privado, por outro lado, ainda que nesta última seja titular de uma ... - Edital n.º 195/2008, de 03 de Março de 2008
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Decreto-Lei n.º 32/99, de 05 de Fevereiro de 1999
... , por desafectação dominial militar, esteja apto a integrar o domínio privado do Estado e, eventualmente, o comércio imobiliário ... Na ...
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Aviso n.º 17950/2008, de 18 de Junho de 2008
... 11 217/2008, no publica-se a lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português: ... Lista a que se refere o artigo 48. do ...
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Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro de 1980
... de partida para a elaboração do inventário geral dos bens do domínio público e do domínio privado do Estado, elemento este considerado, por ...
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Resolução n.º 140/2004, de 07 de Outubro de 2004
... necessário criar condições, nomeadamente a desafectação do domínio público militar, que permitam a reafectação ao Ministério da Saúde do ... 1 - Desafectar do domínio público militar e integrar no domínio privado do Estado, afecto ao Ministério da Defesa Nacional, o prédio militar ...
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Portaria N.º 2/1980 de 12 de Fevereiro
... ção dos sistemas de gestão e administração dos bens do domínio público e privado da Região ... - O presente diploma visa iniciar ...
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Decreto n.º 139-A/79, de 24 de Dezembro de 1979
... A legislação relativa ao arrendamento de bens imóveis do domínio privado do Estado encontra-se dispersa e desactualizada, julgando-se de ...
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Decreto-Lei n.º 507-A/79, de 24 de Dezembro de 1979
... A legislação relativa ao arrendamento de bens imóveis do domínio privado do Estado encontra-se dispersa e desactualizada, julgando-se de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/82/M, de 18 de Maio de 1982
... o seguinte: Artigo 1.º (Âmbito cadastral) 1 - Os bens do domínio privado regional serão obrigatoriamente inventariados e inscritos no ...
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Regulamento n.º 78/2018
... civil, designadamente em matéria de publicidade e ocupação do domínio público, caducam no último dia do ano para que foram concedidas, salvo ... , sobre a definição das parcelas a afetar ao domínio público e privado do município. Artigo 54.º Ausência de cedências 1 - Se o prédio a ...
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Decreto-Lei n.º 6/90, de 03 de Janeiro de 1990
... Artigo 1.º - 1 - É transmitida para o Estado e integrada no seu domínio privado a propriedade dos imóveis ainda pertencentes ao ex-GAS - Gabinete ...
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Acórdão nº 08176/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2012
1.A redução da capacidade edificativa de um lote por entrada em vigor das normas provisórias do PU da Vila de Sines, ratificadas por resolução do Conselho de Ministros, implica, à data por aplicação do disposto no artº 37º nºs 1 e 4 DL 448/91, 29.11, a indemnização do particular por expropriação de sacrifício. 2. A cedência em propriedade plena a favor de entidades de direito privado de terrenos...
... desanexações e anexações de outros terrenos que integravam o domínio público municipal que deu origem ao prédio que vai indicado no ponto EE) ... a cedência em propriedade plena a favor de entidades de direito privado de terrenos incluídos no domínio privado da Administração vem regulada ... -
Acórdão nº 00313/18.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
1 – Pese embora o procedimento administrativo tendente à emissão do alvará de utilização seja autónomo do procedimento de licenciamento, tal não colide com o facto de o Presidente da Câmara Municipal poder apreciar e decidir questões de ordem formal e processual no âmbito de um pedido que lhe foi formulado nos termos e para efeitos da emissão do alvará de utilização, e que podem obstar ao...
... a obra foi construída, por se tratar de terrenos pertencentes ao domínio privado da autarquia, é motivo de indeferimento da autorização de ... -
Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018
I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...
... retirado da antiga Estrada Militar, a qual só foi desafectada do domínio público e registada no domínio privado municipal em 21/09/2005, data ... -
Acórdão nº 73/16.4BEMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
I - Ocorrendo o óbito do testador, o direito real sobre o bem legado é transmitido ao legatário por força do testamento em que o legado foi instituído e logo que haja a sua aceitação, tácita ou expressa, reportando-se os seus efeitos à data da abertura da sucessão, isto é, do óbito do testador. II - A aceitação do legado é havida como expressa quando nalgum documento escrito o sucessível...
... A questão controvertida é de âmbito privado" e das relações privadas e não de direito público ... 2. O tribunal \xE2\x80" ... , no que tange às autarquias locais, respeita apenas aos bens do domínio público e não aos que integrem o domínio privado das autarquias (ver ...