Domínio privado
- Regulamento n.º 43/2018
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... territorial; c) As propostas do Governo para a cooperação, no domínio do ordenamento do território, com as entidades intermunicipais, as ... como o sistema urbano de circulação, de transporte público e privado e de estacionamento; ... c) A definição do zonamento para localização ...
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null n.º 6387/2023
... çamento, em hasta pública, de cortiça amadia, a extrair no domínio público e privado ... municipal do Município do Cartaxo ... Descrição ...
- Edital n.º 420/2016 - Diário da República n.º 94/2016, Série II de 2016-05-16
- Edital n.º 494/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Edital n.º 182/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Edital n.º 1097/2014 - Diário da República n.º 237/2014, Série II de 2014-12-09
- Aviso (extrato) n.º 14053/2015 - Diário da República n.º 235/2015, Série II de 2015-12-01
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Acórdão nº 014/21 de Tribunal dos Conflitos, 2023-02-15
I - Estando em discussão a propriedade de um prédio, ou seja, saber se o prédio pertence à população do Pereiro ou ao domínio privado do Réu Município, tal questão é regulada nos termos do direito privado. II - Este Tribunal dos Conflitos tem entendido que a competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais não se inclui no art. 4º do ETAF, devendo estas ser julgadas pelos...
... e o pedido formulado assentam exclusivamente em regras de direito privado” ... Em 12.04.2018, no Juízo de Competência Genérica de Valpaços, ... o mesmo é propriedade do município, e portanto propriedade do domínio público ... Ao contrário do que invocam os Autores, um particular não ... -
Edital n.º 1245/2018
... Câmara Municipal, de 31 de outubro de 2018, a desafetação, do domínio público para o domínio privado do Município, de uma parcela de terreno, ...
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Acórdão nº 4724/18.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12
I – A afectação à utilidade pública, conducente à integração de um bem no domínio público, pode resultar de um acto de administração e não tem de ser material, podendo ser só jurídica, podendo resultar, designadamente, do acto administrativo de autorização de loteamento. II – As cedências obrigatórias ao domínio público ou ao domínio privado dos municípios têm, em grande medida, como justificação
... do referido loteamento e respectiva alteração, foi cedido ao domínio público municipal, inicialmente, uma área global de 47.631 m 2 para ... que a transferência, para o domínio público ou para o domínio privado municipal, da propriedade das parcelas de cedência obrigatória, tinha de ... -
Declaração de Retificação n.º 14/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
... 1 - Desafetar do domnio pblico militar e integrar no domnio privado do Estado, afeto ao Ministrio da Defesa Nacional, o PM 71/Lisboa - ...
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Acórdão nº 01045/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
1 – Estando demonstrada a ancestralidade da natureza e uso do caminho público em causa, o que não é equivalente a uma antiguidade de séculos, mas singelamente a «desde que há memória», a sua integração no domínio privado, ainda que da Junta de Freguesia, passaria necessariamente por um complexo processo de desclassificação, tendente a viabilizar, designadamente, a transação do imóvel em...
... de parcela de terreno identificada, como pertencente ao Domínio Público, inconformadas com a Sentença proferida em 14 de Janeiro de ... ública e passa a estar nas condições comuns aos bens do domínio privado da Administração" (Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, ... -
Acórdão nº 1215/12.4TBVVD.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
I – No domínio de aplicação do regime jurídico das operações de loteamento urbano consagrado no Dec.-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, a transferência para o domínio público (e também para o domínio privado) municipal, da propriedade das parcelas de cedência obrigatória, teria de ser feita por escritura pública, nos termos do então disposto na alínea a) do art.º 89.º do Código do Notariado.
... identificada no artigo 1.° da Petição Inicial é bem do domínio público do Réu afecto à sua administração ou, subsidiariamente, que ... ão das parcelas a integrar respectivamente no domínio público ou privado municipal”, nos termos da alínea f) do art.º 48.º (do Dec.-Lei n.º ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 11/2008/A de 19 de Maio
Regime jurídico da gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores ... Pelo Decreto-Lei n.º ...
- Edital n.º 189/2016 - Diário da República n.º 42/2016, Série II de 2016-03-01
- Edital n.º 190/2016 - Diário da República n.º 42/2016, Série II de 2016-03-01
- Despacho N.º 1218/2015 de 11 de Junho
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Acórdão nº 10742/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
... epígrafe "Cedência de Utilização" o seguinte "Os imóveis do domínio público podem ser cedidos a título precário para utilização por ... No art.53º dispõe que "Os imóveis do domínio privado" do Estado podem ser cedidos, a título precário, para fins de interesse p\xC3" ...
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Acórdão nº 9934/13.1T2SNT-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017
... pelo Estado ou por pessoas coletivas públicas em terrenos do seu domínio privado fica sujeito a legislação especial e, subsidiariamente, às ...
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Acórdão nº 10314/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
I- As autorizações municipais que possibilitem a ocupação precária, por terceiros, de bens do domínio privado municipal constituem actos administrativos precários, proferidos no âmbito do exercício de um poder administrativo discricionário. II- Consequentemente, o acto que, por razões de interesse público, determina a cessação da ocupação, não constitui acto nulo, devendo a eventual impugnação do
... possibilitam a ocupação, precária, por terceiros, de bens do domínio privado municipal são actos administrativos precários, proferidos no ... -
Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... estabelece, também, o regime jurídico dos bens que integram o domínio público rodoviário do Estado e o regime sancionatório aplicável aos ... do referido domínio pú- blico e integrados no património privado da administração rodoviária, após parecer do IMT, I. P., mediante ...
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Acórdão nº 129/11.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014
... o disposto na Lei nº 54 porque o imóvel não está integrado do domínio privado do Estado, mas apenas no domínio privado de um Instituto, pessoa ...
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Acórdão nº 014/21 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Fevereiro de 2023
I - Estando em discussão a propriedade de um prédio, ou seja, saber se o prédio pertence à população do Pereiro ou ao domínio privado do Réu Município, tal questão é regulada nos termos do direito privado. II - Este Tribunal dos Conflitos tem entendido que a competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais não se inclui no art. 4º do ETAF, devendo estas ser julgadas pelos...
... e o pedido formulado assentam exclusivamente em regras de direito privado” ... Em 12.04.2018, no Juízo de Competência Genérica de Valpaços, ... o mesmo é propriedade do município, e portanto propriedade do domínio público ... Ao contrário do que invocam os Autores, um particular não ... -
Acórdão nº 29/19.5GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-07
I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido que, conhecedor de não estar em condições de conduzir veículo em segurança, uma vez que tinha ingerido bebidas alcoólicas em quantidade suscetível de limitar as suas capacidades e a aptidão necessária à condução rodoviária, decide conduzi-lo na via pública, sabendo que desse modo criava perigo para os outros utentes da via....
... via pública, entendida como “via de comunicação terrestre do domínio privado aberto ao trânsito público” (cfr. o artigo 1.º, al. v) do ...