Domínio privado
- Edital n.º 249/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série II de 2016-03-15
- Edital n.º 821/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01
- Aviso n.º 3584/2016 - Diário da República n.º 53/2016, Série II de 2016-03-16
- Aviso n.º 313/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série II de 2015-01-12
- Aviso n.º 6352/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
- Aviso n.º 12245/2014 - Diário da República n.º 212/2014, Série II de 2014-11-03
- Aviso n.º 9033/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17
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Acórdão nº 376/04.0TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I – As parcelas de terreno sobre as quais foram erigidas as casas de guarda florestal integram, tal como estas, o domínio privado do Estado, não tendo sido abrangidas pela devolução dos baldios ao uso, fruição e administração dos compartes operada pelo DL 39/76, de 19 de Janeiro.
... “digressão”, também, de carácter muito generalista sobre o domínio público, elencando-se, nomeadamente, as categorias de bens pertencentes ... afectos a essas finalidades, mantendo-os, por isso, no domínio privado do Estado (víde. neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de ... -
Acórdão nº 244/09.0TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
I. Decorre do regime jurídico consagrado pelos DL 39/76 e 40/76, ambos de 19 de Janeiro, mantido, nos seus traços essenciais, pela Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (alterada pelas Leis n.º 89/97, de 30 de Julho e Lei n.º 72/14, de 2 de Setembro, com a rectificação 46/2014, de 29 de Outubro) que lhes sucedeu, que os baldios são, desde 1976, inalienáveis e insusceptíveis de apropriação privada por...
...ção, consideravam-se os baldios como estando integrados no “domínio comum das autarquias”, que incluía a “propriedade comunal” dos ... nos baldios uma propriedade privada: eles pertenceriam ao domínio privado das autarquias, sujeitos embora à afectação especial de permitirem ... -
Acórdão nº 08574/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013
1- As águas de nascente são do domínio privado do dono do terreno onde brotam, por força do artº 1389 do Código Civil. 2- As taxas de recursos hídricos não sofrem de inconstitucionalidade orgânica.
...domínio privado do município recorrente pelo que não está afeta ao contrato ... -
Acórdão nº 141/14.7T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
SUMÁRIO (do relator): I – Não tendo sido provado que o tracto de terreno em questão sempre foi possuído e gerido pela comunidade local, integrando um baldio, lograram os réus demonstrar, formulando o respectivo pedido, a aquisição da propriedade sobre a dita parcela de terreno, por usucapião, constituindo domínio privado
..., se há-de proceder à arrematação, em hasta pública, do domínio útil de 700 hectares, aproximadamente, de terreno inculto municipal, ... ser objecto de alienação e apropriação e entrar no domínio privado, uma vez que, sendo o artigo 2.º daquele Decreto-Lei n.º 39/76, uma ... -
Despacho n.º 2218/2023
...ário: Aprova a lista dos bens imóveis que são transmitidos do domínio privado do Estado. para o património próprio da Parque Escolar, E. P. E. ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... territorial; c) As propostas do Governo para a cooperação, no domínio do ordenamento do território, com as entidades intermunicipais, as ... como o sistema urbano de circulação, de transporte público e privado e de estacionamento;. c) A definição do zonamento para localização das ...
- Despacho N.º 2363/2016 de 19 de Outubro
- Regulamento n.º 125/2019
- Regulamento n.º 43/2018
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null n.º 6387/2023
...çamento, em hasta pública, de cortiça amadia, a extrair no domínio público e privado. municipal do Município do Cartaxo. Descrição ...
- Edital n.º 420/2016 - Diário da República n.º 94/2016, Série II de 2016-05-16
- Edital n.º 494/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Edital n.º 182/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29
- Edital n.º 1097/2014 - Diário da República n.º 237/2014, Série II de 2014-12-09
- Aviso (extrato) n.º 14053/2015 - Diário da República n.º 235/2015, Série II de 2015-12-01
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Edital n.º 1245/2018
... Câmara Municipal, de 31 de outubro de 2018, a desafetação, do domínio público para o domínio privado do Município, de uma parcela de terreno, ...
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Declaração de Retificação n.º 14/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
...No n.º 1, onde se lê:. «1 - Desafetar do domínio" público militar e integrar no domínio privado do Estado, afeto ao Minist\xC3"...
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Acórdão nº 01045/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
1 – Estando demonstrada a ancestralidade da natureza e uso do caminho público em causa, o que não é equivalente a uma antiguidade de séculos, mas singelamente a «desde que há memória», a sua integração no domínio privado, ainda que da Junta de Freguesia, passaria necessariamente por um complexo processo de desclassificação, tendente a viabilizar, designadamente, a transação do imóvel em...
... de parcela de terreno identificada, como pertencente ao Domínio Público, inconformadas com a Sentença proferida em 14 de Janeiro de ...ública e passa a estar nas condições comuns aos bens do domínio privado da Administração" (Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, ...