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Aviso n.º 23356/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação12 Dezembro 2022
Data10 Agosto 2022
Número da edição237
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
N.º 237 12 de dezembro de 2022 Pág. 85
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Aviso n.º 23356/2022
Sumário: Lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.
Nos termos do artigo 48.º do Decreto -Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, e considerando que
não foram apresentadas reclamações da Lista publicada pelo Aviso n.º 15846/2022, de 26 de
julho, no Diário da República n.º 154, 2.ª série, de 10 de agosto de 2022, publicitada no site da
Direção -Geral do Tesouro e Finanças em 13 de outubro de 2022, e no jornal «Correio da Manhã»
de 21 de agosto de 2022, homologada pelo Despacho de Sua Excelência o Ministro das Finanças,
n.º 194/2022, de 21 de julho de 2022, publica -se a Lista definitiva de bens do domínio privado do
Estado Português.
28 de novembro de 2022. — O Subdiretor -Geral do Tesouro e Finanças, Miguel Marques dos
Santos.

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