Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 7472/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação12 Abril 2022
Data24 Janeiro 2022
Gazette Issue72
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
N.º 72 12 de abril de 2022 Pág. 104
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Aviso n.º 7472/2022
Sumário: Lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.
Nos termos do artigo 48.º do Decreto -Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, e considerando que
não foram apresentadas reclamações da Lista publicada pelo Aviso n.º 1442/2022, de 6 de janeiro,
no Diário da República n.º 16, 2.ª série, de 24 de janeiro de 2022, retificado pela Declaração de
Retificação n.º 81/2022, de 31 de janeiro, publicada no Diário da República n.º 26, 2.ª série, de 7 de
fevereiro de 2022, publicitada no site da Direção -Geral do Tesouro e Finanças, em 7 de fevereiro
de 2022 e no jornal Correio da Manhã, de 16 de fevereiro de 2022, homologada pelo Despacho do
Senhor Secretário de Estado do Tesouro, n.º 1195/2021, de 17 de dezembro de 2021, publica -se
a Lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.
5 de abril de 2022. — O Subdiretor -Geral do Tesouro e Finanças, Miguel Marques dos Santos.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT