Domínio privado
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Acórdão nº 850/13.8TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
1. - Os baldios são terrenos com afetação exclusiva, em modo comunitário, à satisfação de necessidades privadas, pelos indivíduos de determinada comunidade local, que pode reduzir-se aos moradores de uma aldeia, pertencendo, geração após geração, aos respetivos compartes – mesmo que pouco numerosos –, em regime de propriedade coletiva. 2. - Não pertencem, por isso, ao domínio...
... questionar com as conclusões sobre a decisão a proferir nesse domínio tem por função delimitar o objeto do recurso sobre a impugnação da ... , indevidamente recebidos pela A./Reconvinda, por esta deles ter privado a Reconvinte – após a sua constituição –, que a eles passou a ter ... - Despacho N.º 1617/2016 de 26 de Julho
- Despacho N.º 2084/2016 de 5 de Setembro
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Acórdão nº 1837/11.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
I – A Lei n.º 54/2005, de 15-11, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, continua a ressalvar do domínio público do Estado ou das Regiões Autónomas as águas originariamente públicas que tenham entrado no domínio privado até 21-11-1868, por preocupação, doação régia ou concessão [art. 6º/1 e 4 dessa Lei e art. 1386º/1, d) do CC]. II – Assim, a preocupação, ou seja, a...
... 5787-IIII, de 10 de Maio de 1919. No domínio do direito anterior ao Código Civil de Seabra, mais precisamente até 21 ... as águas originariamente públicas que tenham entrado no domínio privado até 21 de Março de 1868, por preocupação, doação régia ou ... -
Acórdão nº 1766/08.5TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
... domínio sobre uma coisa que abrange o espaço aéreo, o subsolo e tudo o que nele ... a vários particulares no âmbito do regime direito privado, sendo que o direito de superfície (1/9 objeto de penhora) foi ...
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Aviso (extracto) n.º 11217/2008, de 11 de Abril de 2008
... 280/2007, de 7 de Agosto, publica -se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direcçáo -Geral do Tesouro ...
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Aviso (extracto) n.º 2451/2008, de 31 de Janeiro de 2008
... 10 de Outubro de 2007, publica -se a lista definitiva de bens do dominio privado do Estado Português ... 8 de Janeiro de 2008. - O Director ...
- Despacho N.º 1932/2015 de 26 de Agosto
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Acórdão nº 509/13.6TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016
1 - Apenas com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76 de 19 de Janeiro, os baldios passaram a constituir propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas e, nunca, bens do património das autarquias locais. 2 – Dispondo o seu artigo 2.º que «os terrenos baldios encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte ser objecto...
... e Agrícolas se propõem fazer incorporar no património privado da mesma Câmara Municipal, para o indicado fim. É de autorizar tal ... Não obstante, e conforme se expôs, no domínio de vigência do Código Administrativo de 1940, do Código de Seabra e ... - Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2014. D.R. n.º 127, Série I de 2014-07-04, de 04 de Julho de 2014
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Acórdão nº 29/19.5GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido que, conhecedor de não estar em condições de conduzir veículo em segurança, uma vez que tinha ingerido bebidas alcoólicas em quantidade suscetível de limitar as suas capacidades e a aptidão necessária à condução rodoviária, decide conduzi-lo na via pública, sabendo que desse modo criava perigo para os outros utentes da via....
... via pública, entendida como “via de comunicação terrestre do domínio privado aberto ao trânsito público” (cfr. o artigo 1.º, al. v) do ... -
Decreto-Lei n.º 196/2001, de 29 de Junho de 2001
... ção dos imóveis excedentários ou desadequados pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional, bem como o ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2013. D.R. n.º 252, Série I de 2013-12-30, de 30 de Dezembro de 2013
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Acórdão nº 00174/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
... ária, factos manifestados, isto é, factos que já não são do domínio privado do sujeito e passaram a ser do domínio público ... É o que ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... Acresce, ainda, que ambas as empresas administram domínio público do Estado, sendo que várias das suas atribuições se ... , entre sociedades ou com entidades de direito público ou privado, no país ou no estrangeiro ... Artigo 8.º ... Titularidade e função ...
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Acórdão nº 953/16.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019
Quando o n.º 2, do artigo 2.º, do Código da Estrada diz que «O disposto no presente diploma é também aplicável nas vias do domínio privado, quando abertas ao trânsito público, em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado entre as entidades referidas no número anterior e os respetivos proprietários», está a ordenar a aplicação, como enuncia, de todo o Código da Estrada, no
... -se que o local de onde provinha o Réu recorrente era um local privado, tratando-se do largo da igreja local ... O Réu recorrente argumenta ... tempos imemoriais o seu carácter privatístico pois entrou no domínio público desde tempos que a memória dos vivos não conhece, pelo uso ... -
Acórdão nº 1452/13.4TBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017
I - A matéria de natureza factual firmada por presunção judicial, no quadro dos poderes/deveres funcionais da Relação, não é, em princípio, sindicável, em revista, pelo STJ (arts. 662.º, n.º 4, e 674.º, n.º 3, do CPC). II - Nada há a censurar na decisão sobre a matéria de facto proferida pela Relação, se não está em causa a violação de lei substantiva, nem, no limite, a manifesta ilogicidade do
... que a via em causa é uma via de comunicação terrestre do domínio privado aberta ao trânsito público, sendo, por conseguinte de qualificar ... -
Edital n.º 480/2008, de 14 de Maio de 2008
... 480/2008 ... Desafectao do domnio pblico para o domnio privado do Municpio ... Manuel Joo Fontainhas Condenado, Presidente da Cmara ...
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Edital n.º 976/2007, de 09 de Novembro de 2007
... Desafectao do domnio pblico para o domnio privado do municpio ... Antnio Lus da Paixo Melo Borges, vice-presidente da Cmara ...
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Aviso n.º 11135/2018
... /07/31 o qual consiste em alterar a parcela de 10.594,00 m2 do domínio público para privado do município, mantendo-se a mesma finalidade, ...
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Aviso n.º 11040/2018
... 2009/05/19 o qual consiste em alterar a parcela de 6.160,00 m2 do domínio público para privado do Município, mantendo-se a mesma finalidade, a ...
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Acórdão nº 5908/10.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2014
I -As pedreiras encontram-se fora do domínio público do Estado, pertencendo ao domínio privado do proprietário da superfície, podendo, quando devidamente licenciadas para o efeito, ser objecto de exploração meramente particular para proveito do seu proprietário e do explorante. II - O regime jurídico do contrato de cedência de exploração de pedreiras, estabelecido no DL n.º 270/2001, de 06-10,...
... na dimensão de efeitos ex lege do acto praticado, pelo que, no domínio das relações obrigacionais duradouras, tudo se passará como se a ... fora do domínio público do Estado, pertencendo ao domínio privado do proprietário da superfície (como já referia o art.º 3º, n.º 1, ... -
Acórdão nº 2634/11.9TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2017
I - Estando em causa um terreno que se situa a menos de 50 metros das águas do mar, o mesmo integra o domínio público marítimo, nos termos do disposto no art.º 3.º al. e) e art.º 11.º n.º 2 da Lei 54/2005 de 15 de Novembro. II - O facto de um terreno estar integrado no domínio público marítimo não constitui obstáculo a que possam subsistir direitos de natureza privada. A averiguação e prova da...
... situa a menos de 50 metros das águas do mar, o mesmo integra o domínio público marítimo, nos termos do disposto no art.º 3.º al. e) e art.º ... alegação e prova, de que o terreno já se encontrava no domínio privado antes de 1864, bem como do seu historial de transmissão, sendo ... -
Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...
... réus: a) – A reconhecerem que o referido logradouro é bem do domínio público e, consequentemente, o direito do Autor J. B. e os cidadãos em ... declararam ainda não saber se o referido espaço era público ou privado (Cfr. Depoimento das testemunhas A. C. constante do ficheiro ... -
Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Artigo 23.º Domínio privado e políticas públicas de solos ... Artigo 24.º Autonomização ...