domicilio necessario
-
Acórdão nº 00245/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018
... íveis ajudas de custo quando os trabalhadores se deslocam desse domicílio necessário, considerando-se domicílio necessário, para efeitos de abono ...
-
Regulamento n.º 481/2020
... razões ponderosas que o justifiquem.Artigo 8.ºDomicílio necessário e residência1 - Os magistrados dos quadros complementares consideram-se ... -Geral Regional e diverso, também, daquele onde se situa o domicílio autorizado, caso exista.3 - Não há lugar ao pagamento de ajudas de custo ...
- Portaria n.º 70/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10
-
Regulamento n.º 945/2021
... a) Se a distância for superior a 20 km do domicílio necessário, não ultrapassar um período de ... 24 horas e não implicar ...
-
Despacho n.º 10126/2023
... i) Se a distância for superior a 20 km do domicílio necessário, não ultrapassar um período de ... 24 horas e não implicar ...
-
Aviso n.º 1350/2019
... a referência respetiva): Referência A (2 postos de trabalho): Domicílio necessário na área geográfica de atuação da Divisão do Oeste, ...
-
Deliberação (extrato) n.º 46/2017
... sede da secção da Instância em que se encontrem colocados (domicílio necessário estatuído no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto dos ...
-
Despacho n.º 4433/2018
... sede da secção da Instância em que se encontrem colocados (domicílio necessário estatuído no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto dos ...
-
Lei n.º 67/2019
... Artigo 8.º [ ... ] 1 - Os magistrados judiciais têm domicílio necessário na área da comarca onde se encontram instalados os juízos da ...
-
Acórdão nº 00204/08.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
I - De acordo com o entendimento atual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respetiva quantificação, isto quando o ato por ela praticado tem por fundamento a existência do facto tributário e a sua quantificação. II -...
... normas, pois que se trata de trabalhadores deslocados do seu domicílio necessário (Artº 1º, nº 1), este tal como considerado no Artº 2º ... -
Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... para fins de diagnóstico ou terapêuticos e que seja necessário para o bom funcionamento do dispositivo médico, cujo principal efeito ... de REEE; d) Quando a venda implique uma entrega do EEE ao domicílio, o transporte gratuito de REEE até às suas instalações ou diretamente ...
-
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... conselho regional, pelas delegações da área do respetivo domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser ... r) Abrir créditos extraordinários quando seja manifestamente necessário; ... s) Cobrar as receitas gerais da Ordem dos Advogados quando a ...
-
Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
... ência, poderão as autoridades policiais, se tal se revelar necessário, deter o consumidor para garantir a sua comparência perante a comissão, ... 1 - É territorialmente competente a comissão da área do domicílio do consumidor, excepto se este não for conhecido, circunstância em que ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... afectada as normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras de integração dos negócios jurídicos ... 3 - Quando a ... Artigo 12.º-A [ ... ] 1 - Nos casos de domicílio convencionado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do diploma preambular, ...
-
Lei n.º 35/2014
... 2 — Quando a doença não implicar a permanência no ... domicílio, o respetivo documento comprovativo deve con- ... ter referência a esse ... necessário, a junta médica pode ... requerer a colaboração de médicos ...
-
Despacho (extrato) n.º 12747/2023
... , terminaram os respetivos períodos de funções, pelo que, é necessário proceder à designação de novos titulares, com vista ao seu pleno ... Centros de Saúde Oeste Sul, desde outubro de 2001, com o seu domicílio necessário no Centro de Saúde de T orres Vedras, Iniciou a sua atividade ...
-
Deliberação (extrato) n.º 45/2017
... sede da secção da Instância em que se encontrem colocados (domicílio necessário estatuído no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto dos ...
-
Aviso n.º 1791/2017
... âmara Municipal de Ponte de Lima, outorgaram:PRIMEIRO: ___, com domicílio necessário nos Paços do Concelho, em Ponte de Lima, na qualidade de ...
-
Despacho n.º 9999/2022
... -se, para efeito do disposto no seu artigo 2.º, como domicílio necessário, os respetivos domicílios ... profissionais ... 5 — Os ...
-
Despacho n.º 932/2017
... sede da secção da Instância em que se encontrem colocados (domicílio necessário estatuído no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto dos ...
-
Despacho n.º 8788/2016
... -se, para o efeito do disposto no seu artigo 2.º, como domicílio necessário os respetivos domicílios profissionais.5 - Os encargos com as ...
-
Despacho n.º 8174/2019
... sede da secção da Instância em que se encontrem colocados (domicílio necessário estatuído no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto dos ...
-
Despacho (extrato) n.º 2933/2017
... Centros de Saúde Oeste Sul, desde outubro de 2001, com o seu domicílio necessário no Centro de Saúde de Torres Vedras;Iniciou a sua atividade ...
-
Despacho (extrato) n.º 8773/2019
... sede da secção da Instância em que se encontrem colocados (domicílio necessário estatuído no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto dos ...
-
Despacho n.º 8788/2016
... -se, para o efeito do disposto no seu artigo 2.º, como domicílio necessário os respetivos domicílios profissionais.5 - Os encargos com as ...