domicilio necessario

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  • Acórdão nº 99A822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1999

    I - Para o aceitante poder pagar a letra é preciso que o portador lha apresente para esse efeito, pois só com a apresentação da letra no vencimento é que o devedor fica a saber quem é o credor. II - Tratando-se de letra domiciliada, a apresentação a pagamento deve ser feita no domicílio do terceiro nela referido, não sendo necessário exibir o título ao aceitante. III - Tendo a apresentação...

  • Acórdão nº 00807/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
    ... averiguar todos os factos cujo conhecimento seja adequado e necessário à tomada de uma decisão legal e justa dentro de prazo razoável, ... para outro lugar que não o seu local habitual de trabalho (domicílio necessário), em funções da exigência da empresa. 34.- Sendo que, no ...
  • Acórdão nº 4721/17.0T8LSB-L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    Por a tal obstar o Regulamento (EU) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro de 2012, os tribunais portugueses são incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecerem de uma acção instaurada pela lesada, sediada no Panamá, directamente contra a seguradora, com sede no Reino Unido, para ser indemnizada pelos danos causados por um director de um banco no Dubai, aderente a um contrato de seguro de...

    ...ção da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar ...ém-se fiel ao princípio de que a competência tem por base o domicílio do requerido. Devem assim ser aplicadas, em princípio, as regras comuns ...
  • Acórdão nº 00342/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1. A indemnização pela exclusão ilícita de um professor de um concurso que lhe permitiria exercer funções mais próximo da sua residência habitual, em execução de julgado anulatório, na impossibilidade de reconstituição natural da situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilícito, entretanto anulado, deverá ser fixada pelo Tribunal em dinheiro segundo critérios de equidade, “

    ... que exercem funções públicas se têm de deslocar do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, domicílio necessário esse ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2022/M
    ...Artigo 16.º. Domicílio necessário. 1 — Para efeitos de atribuição de ajudas de custo, ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 88/2017
    ...6 - Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, as visitas ao local de trabalho só podem ter por objeto o ... determinadas pela deslocação e alojamento fora do domicílio necessário do trabalhador para obtenção de formação interna e/ou externa, nos ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2020
    ... e evacuação de pessoas, bem como facultar-lhes o material necessário. 4 - A formação referida nos números anteriores deve ser assegurada ...-se o percurso que seja mais favorável ao trabalhador, entre o domicílio necessário ou o domicílio fiscal e o local de formação e vice-versa. 4 ...
  • Decreto-Lei n.º 247/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
    ... previstos na lei, sempre que se revele legítimo, necessário, adequado e proporcional ao objetivo visado. 2 - Em especial, só deve ... investigação das causas dos fogos florestais, considera -se domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo, a localidade onde ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 247/2015 . Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto
    ...revele legítimo, necessário, adequado e proporcional ao objetivo visado. 2 - Em especial, só deve ... na investigação das causas dos fogos florestais, considera-se domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo, a. localidade onde ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 84/2018
    ...ão e formação adequadas e apenas quando e durante o tempo necessário, o acesso a zonas de risco grave; xi) Adotar medidas e dar instruções ... as despesas determinadas pela deslocação e alojamento fora do domicílio necessário do trabalhador para obtenção de formação interna e/ou ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 85/2018
    ...ão e formação adequadas e apenas quando e durante o tempo necessário, o acesso a zonas de risco grave; xi) Adotar medidas e dar instruções ... as despesas determinadas pela deslocação e alojamento fora do domicílio necessário do trabalhador para obtenção de formação interna e/ou ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 73/2018
    ...ão e formação adequadas e apenas quando e durante o tempo necessário, o acesso a zonas de risco grave; xi) Adotar medidas e dar instruções ... as despesas determinadas pela deslocação e alojamento fora do domicílio necessário do trabalhador para obtenção de formação interna e/ou ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 36/2016/M
    ... ao conselho de administração a realização, sempre que necessário, da avaliação externa do cumprimento das orientações clínicas e ...ço, entende-se que a Região Autónoma da Madeira constitui o domicílio necessário dos trabalhadores do SESARAM, E. P. E. Artigo 31.º Dotação ...
  • Lei n.º 25/2017
    ... de serviço aos trabalhadores com direito de voto, pelo tempo necessário para o exercício do respetivo direito; e) Dispensa de serviço aos ... gestora, de acordo com a legislação em vigor, considerando-se domicílio necessário para este efeito o correspondente ao do serviço de origem. ...
  • Acórdão nº 3024/19.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2023

    I - O conceito de retribuição para efeitos do cálculo das prestações devidas ao sinistrado ou beneficiários no âmbito da reparação devida por acidente de trabalho, sendo mais amplo que o consagrado no Código do Trabalho, abrange todas as prestações recebidas com carácter de regularidade, desde que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II - Na noção da n.º2, do art.º 71.

    ... deslocações diárias que se realizem para além de 20 km do domicílio necessário [.]”, pelo que a jusante, na aplicação do direito aos ...
  • Acórdão nº 581/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ....º - Consequentemente, para não haver tributação, torna-se necessário demonstrar a natureza dos pagamentos, designadamente que tais pagamentos ...ão ocasional e excepcional do trabalhador, relativamente ao seu domicílio necessário, sem prejuízo de, em momento posterior, se aferir se o ...
  • Acórdão nº 014/14.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ...domicílio" necessário do trabalhador, como prescreve o artigo 2.º do Decreto-Lei n.\xC2"...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M
    ... efeitos de abono de ajudas de custo e transporte, considera-se domicílio necessário dos trabalhadores integrados na carreira de vigilante da ...
  • Acórdão nº 101/17.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A impugnação judicial das deliberações do Plenário do CSM não suspende a respectiva eficácia, podendo, no entanto, o recorrente impetrar a suspensão da eficácia do ato quando considere que a execução imediata daquele é susceptível de lhe causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. II - Tal providência cautelar poderá ser adotada, desde que cumulativamente e numa apreciação assente...

    ... de funções no tribunal deslocalizado, aí estabelecendo o seu domicílio necessário. Não havendo deslocação do domicílio necessário, não se ...
  • Acórdão nº 99/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    1. Estando em causa a definição jurídica do direito ao recebimento das ajudas de custo e despesas de deslocação, que concretiza o exercício de um poder administrativo, configura-se uma atividade materialmente administrativa, que se inclui no domínio de aplicação da alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como das normas do Estatuto dos Magistrados

    ... de funções no tribunal deslocalizado, aí estabelecendo o seu domicílio necessário. Não havendo deslocação do domicílio necessário, não se ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
    ...tado necessário e direto do exercício continuado da função docente, nos termos legais ...domicílio. necessário do docente, no respeito pelas seguintes regras:. a) O ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 106/98 . Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público
    ...Artigo 1.º Âmbito de aplicação pessoal. Artigo 2.º Domicílio necessário. Capítulo II Ajudas de custo em território nacional. Artigo ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
    ...resultado necessário e direto do exercício continuado da função docente, nos termos legais ...domicílio. necessário do docente, no respeito pelas seguintes regras:. a) O ...
  • Decreto-Lei n.º 42/92, de 31 de Março de 1992
    ...ão da aplicação a Portugal da referida Convenção, torna-se necessário dotar a legislação portuguesa das disposições adequadas a esse ...2 - Quando o requerente de uma patente europeia tenha o seu domicílio ou sede social em Portugal, deve apresentar obrigatoriamente o pedido no ...
  • Acórdão nº 121/20.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    Para se concluir pelas falsas declarações sobre a justificação de faltas por motivo de incapacidade por doença, é necessário demonstrar a falsidade das declarações constantes do certificado de incapacidade e que o trabalhador falseou conscientemente a verdade dos factos tendo em vista iludir a empregadora. A circunstância de o trabalhador incumprir os condicionamentos relativos à possibilidade...

    ... que não haviam razões que justificassem a sua permanência no domicílio nos períodos assinalados nos CIts. … JJJ- Quanto aos factos não ...

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