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Despacho n.º 8174/2019

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Vincent
Data de publicação16 Setembro 2019
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoConselho Superior da Magistratura

Despacho n.º 8174/2019

Sumário: Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura no juiz presidente da Comarca de Leiria.

Nos termos do artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, e no âmbito dos poderes que me foram conferidos pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura na Sessão Plenária realizada a 07 de maio de 2019, publicado no DR, 2.ª série, n.º 113, de 14 de junho de 2019, subdelego no Exmo. Senhor Juiz Presidente da Comarca de Leiria, Dr. Carlos Manuel Rodrigues Correia de Oliveira, ratificando os atos já praticados desde 07 de maio de 2019, os poderes para:

a) Autorizar os juízes que exerçam funções na respetiva comarca a residir em local diverso da sede da secção da Instância em que se encontrem colocados (domicílio necessário estatuído no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais), quer essa residência se situe dentro ou fora da área da Comarca, tendo por critério a conveniência para o serviço, considerando-se haver inconveniência quando a distância seja superior a 100 km e/ou a duração da deslocação seja superior a 1 (uma) hora;

b) Autorizar...

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