artigo 276º do cppt

1094 resultados para artigo 276º do cppt

  • Acórdão nº 0909/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - Tendo havido reclamação do OEF que indeferiu a prestação de garantia e a reclamação tenha sido recebida com efeito imediato tal reclamação tem efeito suspensivo da decisão do OEF. II - E muito embora a reclamação ao abrigo do artigo 276 do CPPT não suspenda o processo de execução fiscal e o efeito suspensivo decorrente desta reclamação esteja confinado aos casos em que a continuação do...

    ...CPPT, dos actos de penhora praticados pela Autoridade ... no n.° 1 do art.° 169° do CPPT e artigo 52° da LGT, a reclamação dos actos do órgão ...
  • Acórdão nº 0380/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I – Decorre do disposto nos arts. 268º, nº4, da CRP, 91º, nº 1 e 103º, nº 2 da LGT um direito global de os particulares solicitarem a intervenção do juiz no processo, através da reclamação prevista no artigo 276.° do CPPT, relativamente a quaisquer actos praticados no processo de execução fiscal pela administração tributária que tenham potencialidade lesiva. II – A falta de citação do cônjuge...

    ...ção C registada na matriz predial sob o artigo 1776 da freguesia de ………. e ………., ...CPPT, os executados podem impugnar as decisões ... para reclamar, nos termos do artº 276º do CPPT, da penhora efectuada pela AF de um ...
  • Acórdão nº 0989/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I – A decisão do OEF, dentro do âmbito da sua competência em sede de execução fiscal que afecta os direitos do executado ou de terceiro é nos termos do disposto no artigo 103/2 da LGT um acto materialmente administrativo, autónomo. II – O processo de reclamação previsto no artigo 276 do CPPT é o meio processual adequado para contra ele reagir, impugnando a sua legalidade ou irregularidade,...

    ...1 e 2 do artigo 642º do CPC, pagar multa de igual montante à ..., aplicável ex vi artigo 2°, alínea d, do CPPT, que o presente recurso seja instruído com ...
  • Acórdão nº 09417/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    I. A redacção do artº 278º do CPPT foi objecto de alteração pela Lei n.º 82-B/2014, de 31/12, que suprimiu a epígrafe "efeito suspensivo" e passou a prever no seu nº 5 que «A cópia do processo executivo que acompanha a subida imediata da reclamação deve ser autenticada pela administração tributária». Por outro lado também a redacção da al. n) do nº 1 do artº 97º do CPPT foi alterada...

    ...disposto nos artigos 100° e 102º da LGT, em conjugação com os ...artigos 169°, n°4 e 200°, n°2 do CPPT). XII. Portanto, encontrava-se precludida à ...és da reclamação prevista nos artigos 276º e seguintes do CPPT, contra o despacho de ...
  • Acórdão nº 0790/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Agosto de 2012

    I – Deve subir imediatamente a reclamação efectuada ao abrigo do artigo 276° do CPPT do acto do chefe de finanças que indefere o pedido de revogação de anterior despacho em que se exige do executado a prestação de nova garantia. II – A continuação da execução fiscal, numa situação em que há possibilidade da dívida estar prescrita, permite prognosticar a ocorrência de prejuízos irreversíveis,...

    ...125.° do CPPT. De facto, 17. É nula a douta decisão quando o ... reclamado, com a consequente violação do artigo 77° da LGT e dos artigos 124° e 125° do CPA; ... reclamação deduzida nos termos do artigo 276º do CPPT, uma vez que se trata de questão de ...
  • Acórdão nº 0553/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Julho de 2008

    I - Nos termos dos artigos 268.°, 4, da CRP, 95º, n.°1, e 103.°, n.° 2, da LGT, é reconhecido, de facto, um direito global de os particulares solicitarem a intervenção do juiz no processo, através da reclamação prevista no artigo 276.° do CPPT, relativamente a quaisquer actos praticados no processo de execução fiscal pela administração tributária que tenham potencialidade lesiva. II - Só...

    ... a reclamação apresentada, ao abrigo do artigo 276.° do CPPT, em 2/1/2008, das diligências ...
  • Acórdão nº 0553/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Julho de 2008

    I - Nos termos dos artigos 268.°, 4, da CRP, 95º, n.°1, e 103.°, n.° 2, da LGT, é reconhecido, de facto, um direito global de os particulares solicitarem a intervenção do juiz no processo, através da reclamação prevista no artigo 276.° do CPPT, relativamente a quaisquer actos praticados no processo de execução fiscal pela administração tributária que tenham potencialidade lesiva. II - Só devem...

    ... a reclamação apresentada, ao abrigo do artigo 276.° do CPPT, em 2/1/2008, das diligências ...
  • Acórdão nº 0256/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2005

    I - Só ocorre omissão de pronúncia quando o julgador se não pronuncia sobre questões que deva apreciar ou conheça de questões de que não deva conhecer. II - As decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal só são susceptíveis de reclamação nos termos do artigo 276° do CPPT quando afectem direitos e interesses legítimos e a sua subida diferida cause prejuízo irreparável. III - A citaçã

    ... termos e com as formalidades prescritas no artigo 190º do CPPT. Pelo Mº Juiz daquele Tribunal ... e não a reclamação ao abrigo dos artigos 276º e seguintes do CPPT. A recorrente pode não ...
  • Acórdão nº 01376/04.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008

    I - O direito de audição prévia é um direito constitucional pelo qual os administrados participam na formação das decisões que lhes digam respeito. II - A Lei Geral Tributária determina a audição prévia do responsável subsidiário antes do despacho de reversão impondo também a fundamentação deste - art. 23 da LGT III - Tendo o responsável subsidiário aduzido razões que contrariam o seu chamamento à

    ... termos em que o mesmo está previsto no artigo 24.° da LGT, não se esgota como formalidade em ... de qualquer das alíneas do artigo 165.° do CPPT. 13 - Contrariamente ao que foi sustentado na ... da reclamação previsto no artigo 276º do CPPT e a cuja tramitação se referem os ...
  • Acórdão nº 00026/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2005

    I O meio previsto no artigo 276 do CPPT - reclamação das decisões do órgão da execução fiscal é meio processual a usar apenas e só no decorrer do processo de execução fiscal já que corresponde ao preceituado no artigo 355 do CPT. II O meio para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em, matéria tributária é a acção prevista no artigo145 do CPPT. III Nada havendo que obste à...

    ...ância do Coimbra nos termos do art.276/2 do CPPT; c) O reembolso do valor de 1 400,92 euros, ... lançou mão- a reclamação ao abrigo do artigo 276 do CPPT mas antes a acção para o ...
  • Acórdão nº 00026/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2005

    I O meio previsto no artigo 276 do CPPT - reclamação das decisões do órgão da execução fiscal é meio processual a usar apenas e só no decorrer do processo de execução fiscal já que corresponde ao preceituado no artigo 355 do CPT. II O meio para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em, matéria tributária é a acção prevista no artigo145 do CPPT. III Nada havendo que obste à...

    ...ância do Coimbra nos termos do art.276/2 do CPPT; c) O reembolso do valor de 1 400,92 euros, ... lançou mão- a reclamação ao abrigo do artigo 276 do CPPT mas antes a acção para o ...
  • Acórdão nº 00004/13.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2013

    A dependência estrutural da reclamação prevista no art.º 276.° do CPPT em relação à execução fiscal obsta a que a instauração da reclamação seja considerada para efeitos de taxa de justiça inicial como equiparada à introdução em juízo de um processo novo, motivo por que é aplicável à determinação da taxa de justiça inicial devida, não a Tabela I do RCP, mas sim a Tabela II do mesmo Regulamento.* *

    ... pela secretaria, com fundamento no artigo 474º, alínea f) do Código de Processo Civil ...ão da execução fiscal prevista no artigo 276º do CPPT, dele veio interpor o presente recurso ...
  • Acórdão nº 01913/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I – De harmonia com o disposto no artº 276º do Código de Procedimento e Processo Tributário as decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância. II – Neste normativo prevê-se a possibilidade de...

    ... de aplicação da reclamação prevista no artigo 276° do CPPT. 3. O recorrente lançou mão da ... De harmonia com o disposto no artº 276º do Código de Procedimento e Processo Tributário ...
  • Acórdão nº 0277/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018

    Dada a estrutural dependência da reclamação de actos praticados pelo órgão da execução fiscal, prevista no art. 276º do CPPT, em relação à própria execução fiscal na qual é praticado o acto potencialmente lesivo “reclamável”, a tributação daquela reclamação deverá ser feita pela Tabela II-A, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), que prevê expressamente a taxa de justiça na execução.

    ... 2- A reclamação do artigo 276° e ss. do CPPT não é um incidente do ...276º do CPPT, em relação à própria execução ...
  • Acórdão nº 0624/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - Inexiste duplicação de colecta quando se constata que a exigência de pagamento do imposto deriva de liquidação adicional resultante de inspecção tributária tendo por base facto tributário que não foi tido em conta na primeira liquidação. II - O pedido de suspensão da execução fiscal deve ser formulado junto do órgão de execução fiscal competente dado que é ele que nos termos do artigo 52 da

    ... 6- Nos termos do artigo 169 do CPPT a execução teria de ser suspensa. ...
  • Acórdão nº 0990/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Agosto de 2015

    I - Decorre da nova redacção que ao artº 278º do CPPT foi dada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31/12 e bem assim que à al. n) do nº 1 do artº 97º do CPPT foi dada pela Lei 66-B/2012, que a reclamação das decisões do órgão da execução fiscal, com subida imediata, não tem efeito suspensivo da execução no seu todo. II - Não obstante, tal não significa que o órgão de execução fiscal possa praticar actos

    ... suspensivo da reclamação nos termos do artigo 276° do CPPT,I Certo é que a AT sempre ... dedução da reclamação prevista no artº 276º do CPPT a Fazenda Pública faz uma apreciação ...
  • Acórdão nº 0151/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - Constitui nulidade insanável a falta da notificação da resposta da Fazenda Pública em sede de reclamação do OEF onde foi suscitada excepção dilatória. II - Tal nulidade é passível de ser arguida em sede de recurso se o reclamante foi surpreendido com uma decisão que conhecendo da excepção invocada absolveu a FP da Instância. III - A omissão da notificação referida anteriormente constitui...

    ... 12. A interpretação conjunta dos artigos 54.º, 179.º e 276.º do CPPT, no sentido de que ...
  • Acórdão nº 2922/15.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I. A petição inicial (designada no Código de Processo Civil de 76 de requerimento em que se deduzia a acção) é o articulado (o artigo 147º do CPC, diz-nos que «[o]s articulados são as peças em que as partes expõem os fundamentos da acção e defesa e formulam os pedidos correspondentes») em que o demandante propõe a acção, deduzindo certa pretensão de tutela jurisdicional. II. A reclamação da decisã

    ... improcedente a reclamação (ao abrigo do artigo 559º, n.º2 do CPC), contra o acto de recusa de ..., de harmonia com o disposto no art.276° do CPPT, tem por objecto a revogação de decisão ... assentes, a reclamação prevista neste art.276º constitui um incidente do processo de execução ...
  • Acórdão nº 507/19.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I – Nos termos previstos no nº2 do artigo 256º do CPPT, o adquirente pode, com base no título de transmissão, requerer ao órgão de execução fiscal, contra o detentor e no próprio processo, a entrega dos bens.

    ... seja, C) São imprescritíveis (mormente artigos 285° e seguintes do Código Civil e 165° do ...CPPT (cfr. fls. 37 a 40 do Documento n.° 004… dos ...ção nos termos previstos nos artigos 276º e seguintes do CPPT, pelo que entendemos que a ...
  • Acórdão nº 01943/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2014

    I - De harmonia com o disposto no artº 276º do Código de Procedimento e Processo Tributário as decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância. II - Neste normativo prevê-se a possibilidade de...

    ... e Fiscal de Leiria, nos termos do artigo 276.º do CPPT, Reclamação Judicial, que foi ... do meio processual utilizado – artº 276º do Código de Procedimento e Processo ...
  • Acórdão nº 09920/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I.A decisão que aprecie pedido de pagamento em prestações, embora praticada, no âmbito do processo de execução fiscal cuja natureza judicial se encontra prevista no artigo 103º, n.º 1, da LGT, constitui um acto administrativo em matéria tributária. II.Nesta medida, em matéria de notificações regem as disposições do artigo 36.º e seguintes do CPPT. III.O regime de anulação da venda em processo...

    ... judicialmente, nos termos do disposto nos artigos 276.º e segs. do Código de Procedimento e de ocesso Tributário (CPPT) do acto de venda judicial, por meio de leilão ... que a sentença recorrida viola os artigos 276º e 277º do CPPT, na medida em que somente em ...
  • Acórdão nº 0249/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    Efectuada a penhora de vencimento esta não pode deixar de ser sustada, quanto à sua execução, até haver pronúncia sobre o requerimento de prestação/dispensa de garantia uma vez que a sua prestação efectiva, a que se refere o disposto no artº 169º nº 5 do CPPT, está dependente da apreciação da idoneidade da mesma, destacando-se que no caso dos autos o respectivo pedido foi formulado depois de...

    ...— Cfr. Artigo 125.º do CPPT. II - Na Reclamação ...
  • Acórdão nº 01087/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; – a oposição...

    ... nº 189920130100, vem nos termos dos artigos 26º, nº1, al. b) do ETAF, 280.º, nº2 e 284º ... 282º, ex vi nº5, do artigo 284º, ambos do CPPT. A recorrente apresentou a fls. 344/364 ...
  • Acórdão nº 00573/15.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2020

    I -O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados...

    ...a) do n.º1 do artigo 204.º do CPPT – ilegalidade abstrata da ...
  • Acórdão nº 01349/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2014

    Estando em causa a apreciação de pretensão relacionada com o cumprimento do contrato de garantia bancária autónoma, irrevogável incondicional e à primeira solicitação, prestada para caução do bom e pontual cumprimento das obrigações decorrentes de contrato de concessão e exploração de jogos de fortuna e azar, nomeadamente o pagamento da contrapartida mínima derivada do contrato de concessão...

    ... do Porto, nos termos do art° 97°, a), do CPPT, impugnação judicial, tendo, em tal ...artigo 276º do CPPT, esta invoca como causa de pedir a ...

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