artigo 276º do cppt

1258 resultados para artigo 276º do cppt

  • Acórdão nº 00722/19.2BEVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-10-2019

    ... devida pela sua apresentação, a que se reporta o artigo 276.° do CPPT, é a constante da tabela II-A anexa ao Regulamento das Custas Processuais, sob o item “Execução”, sendo a mesma [taxa de justiça] de 4 UC, porque o valor da execução é superior a €30.000,00. 3 - Não há desproporção entre o serviço prestado e a taxa de justiça inicial exigida no âmbito de uma Reclamação de um despacho do OEF proferido num processo de execução, pois que a relaçã

  • Acórdão nº 0909/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17-09-2014

    ... agir em contrário por força do disposto no artigo 205/2 da CRP.

  • Acórdão nº 0989/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-10-2014

    ... o autor se limitou, no prazo a que alude o artigo 560 do CPC a efectuar o pagamento da taxa devida juntando comprovativo de tal pagamento a falta considera-se suprida, nos termos do preceituado no artigo 560 do CPC., sem que haja lugar ao pagamento da multa.

  • Acórdão nº 09417/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-04-2016

    ... agir em contrário por força do disposto no artigo 205/2 da CRP.

  • Acórdão nº 929/23.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2024

    ... uestões” a que se reporta a alínea d) do n.º 1 do artigo 615º e bem assim, o do n.º 2 do artigo 608.º, ambos do PCP, que exclui argumentos e razões, para incorporar apenas as questões de fundo, isto é, as que integram matéria decisória, nomeadamente, os pontos de facto ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os referentes ao pedido, à causa de pedir e às exceções. II - A Reclamação do artigo 276.° do CPPT, apesar de se referir a

  • Acórdão nº 0380/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-05-2015

    ... até ao trânsito em julgado da decisão final (artigo 165.º, n.ºs 1 e 4 do CPPT). III – Essa nulidade insanável deverá ser arguida no processo de execução fiscal por forma a provocar uma decisão do órgão de execução fiscal e só depois, sendo desfavorável, dela deverá reclamar-se. IV – Em face do disposto nos artigos 97.º, n. 3 da LGT e 98.º, n. 4 do CPPT deverá ordenar-se a correcção da forma de processo quando o meio usado não for o...

  • Acórdão nº 02437/21.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-02-2022

    ... assiste sobre os demais litisconsortes - cfr. artigo 530.º, n.º 4 do CPC. VI - A dependência estrutural da reclamação, prevista no artigo 276.° do CPPT, em relação à execução fiscal, na qual é praticado um acto potencialmente lesivo passível de “reclamação judicial”, obsta a que a instauração da reclamação seja considerada para efeitos de liquidação e pagamento da taxa de justiça inicial como equiparada à introdução em juízo de um processo...

  • Acórdão nº 0790/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-08-2012

    ... a reclamação efectuada ao abrigo do artigo 276° do CPPT do acto do chefe de finanças que indefere o pedido de revogação de anterior despacho em que se exige do executado a prestação de nova garantia. II – A continuação da execução fiscal, numa situação em que há possibilidade da dívida estar prescrita, permite prognosticar a ocorrência de prejuízos irreversíveis, pelo que a reclamação deve subir imediatamente. III – O tribunal...

  • Acórdão nº 0553/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30-07-2008

    ... impugnáveis ao abrigo do disposto no artigo 276.° do CPPT.

  • Acórdão nº 0643/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-08-2010

    ... suspensão de acordo com o previsto no n.° 3 do artigo 49.° da LGT (redacção antes da entrada em vigor da Lei n.° 53-A/2006, de 29 de Dezembro) III- A omissão de decisão por parte da administração tributária não constitui objecto admissível de reclamação, nos termos do artigo 276.° do CPPT, antes a nulidade daí decorrente deverá ser arguida perante o órgão de execução fiscal e só, então, da decisão que não satisfaça a sua pretensão poderá...

  • Acórdão nº 0256/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30-03-2005

    ... só são susceptíveis de reclamação nos termos do artigo 276° do CPPT quando afectem direitos e interesses legítimos e a sua subida diferida cause prejuízo irreparável. III - A citação do executado para se opor, pedir o pagamento em prestações ou a dação em pagamento, não constitui acto lesivo causador de prejuízos irreparáveis que permita o recurso àquela reclamação.

  • Acórdão nº 01376/04.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-05-2008

    ... através do meio de reclamação previsto no artigo 276 do CPPT.

  • Acórdão nº 00026/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21-04-2005

    ... cução fiscal já que corresponde ao preceituado no artigo 355 do CPT. II O meio para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em, matéria tributária é a acção prevista no artigo145 do CPPT. III Nada havendo que obste à convolação da pi da reclamação para a acção de reconhecimento de um direito a não ser a correcta identificação da entidade com competência para decidir o pedido a que alude o nº 4 do artigo 145 do CPPT, deve o...

  • Acórdão nº 00004/13.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-10-2013

    ... da reclamação prevista no art.º 276.° do CPPT em relação à execução fiscal obsta a que a instauração da reclamação seja considerada para efeitos de taxa de justiça inicial como equiparada à introdução em juízo de um processo novo, motivo por que é aplicável à determinação da taxa de justiça inicial devida, não a Tabela I do RCP, mas sim a Tabela II do mesmo Regulamento.* * Sumário elaborado pelo Relator.

  • Acórdão nº 01913/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-01-2015

    I – De harmonia com o disposto no artº 276º do Código de Procedimento e Processo Tributário as decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância. II – Neste normativo prevê-se a possibilidade de impugnação de quaisquer actos do órgão da execuç

  • Acórdão nº 0624/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-10-2016

    ... competente dado que é ele que nos termos do artigo 52 da LGT e 169 do CPPT tem competência para aferir da idoneidade da garantia oferecida ou da eventual isenção da sua prestação. III - Da eventual decisão de indeferimento caberá reclamação para o tribunal tributário de 1ª instância nos termos do artigo 276 e segs do CPPT. IV - Tendo havido reclamação graciosa e prestada garantia para efeitos de suspensão da execução fiscal a prossecução

  • Acórdão nº 0277/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-05-2018

    Dada a estrutural dependência da reclamação de actos praticados pelo órgão da execução fiscal, prevista no art. 276º do CPPT, em relação à própria execução fiscal na qual é praticado o acto potencialmente lesivo “reclamável”, a tributação daquela reclamação deverá ser feita pela Tabela II-A, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), que prevê expressamente a taxa de justiça na execução.

  • Acórdão nº 507/19.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-09-2020

    I – Nos termos previstos no nº2 do artigo 256º do CPPT, o adquirente pode, com base no título de transmissão, requerer ao órgão de execução fiscal, contra o detentor e no próprio processo, a entrega dos bens.

  • Acórdão nº 0871/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-09-2014

    ... por via do processo judicial a que alude o artigo 276º do CPPT.

  • Acórdão nº 0151/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-03-2015

    I - Constitui nulidade insanável a falta da notificação da resposta da Fazenda Pública em sede de reclamação do OEF onde foi suscitada excepção dilatória. II - Tal nulidade é passível de ser arguida em sede de recurso se o reclamante foi surpreendido com uma decisão que conhecendo da excepção invocada absolveu a FP da Instância. III - A omissão da notificação referida anteriormente constitui...

    ... dos artigos 54.º, 179.º e 276.º do CPPT, no sentido de que o acto que recuse a ... ão à execução fiscal ex vi do n.º 1 do artigo 211.º do CPPT) - obriga o Tribunal a ouvir a ...
  • Acórdão nº 2922/15.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-03-2017

    ... em que se deduzia a acção) é o articulado (o artigo 147º do CPC, diz-nos que «[o]s articulados são as peças em que as partes expõem os fundamentos da acção e defesa e formulam os pedidos correspondentes») em que o demandante propõe a acção, deduzindo certa pretensão de tutela jurisdicional. II. A reclamação da decisão do órgão de execução fiscal, prevista no artigo 276º do CPPT, constitui um meio processual regido por normas adjectivas,...

  • Acórdão nº 02350/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-12-2023

    ... geradoras de dívida de juros moratórios, como o artigo 44.º, n.º 2 da LGT, apenas se aplique ao período decorrido após a sua entrada em vigor, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º da LGT, respeitando, assim, o previsto no n.º 1 desse mesmo artigo e no n.º 3 do artigo 103.º da Constituição da República Portuguesa. III - O n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março, deve ser interpretado amplamente, para efeitos da...

  • Acórdão nº 01943/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-04-2014

    I - De harmonia com o disposto no artº 276º do Código de Procedimento e Processo Tributário as decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância. II - Neste normativo prevê-se a possibilidade de impugnação de quaisquer actos do órgão da execuç

  • Acórdão nº 315/23.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-05-2024

    Inexistindo qualquer decisão do órgão da execução fiscal relativamente aos termos em que deve ser efectuada a citação, eventuais irregularidades deste acto não podem ser assacadas a uma putativa decisão, que não pode ser erigida em objecto de reclamação judicial deduzida ao abrigo do disposto nos artigos 276.º e segs. do CPPT.

  • Acórdão nº 0409/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-06-2013
    ... 199° do CPPT, não compete à entidade competente para ... urbana da freguesia de Ramalde, sob o artigo 7767” ... O acórdão é muito claro sobre ...

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