domicilio necessario
10542 resultados para domicilio necessario
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M
... , tornando-a mais consentânea com a agilização que é necessário implementar na gestão geral da instituição, desenvolvendo as ... P. E., localizado na ilha da Madeira constitui o domicílio necessário dos trabalhadores do SESARAM, E. P. E. 4 - Para os efeitos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/M
... ao conselho de administração a realização, sempre que necessário, da avaliação externa do cumprimento das orientações clínicas e ... do SESARAM, EPERAM, localizado na ilha da Madeira constitui o domicílio necessário dos trabalhadores do SESARAM, EPERAM. 4 - Para os efeitos ...
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Acórdão nº 555/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I- A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II- A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,...
... do seu local de trabalho, ou seja, não se deslocou do seu domicílio necessário (Southampton), ocasional e excecionalmente, já que foi ... -
Deliberação (extrato) n.º 762/2017
... sede de ajudas de custo, nos termos da lei, considerando-se por domicílio necessário o local da sede do juízo, ou tribunal, em que o juiz se ...
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Acórdão nº 00512/04.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017
1. Provado que esteja que os recorrentes foram contratados para trabalhar num país estrangeiro, sendo aí o seu local de trabalho, e que não houve mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações por força da prestação ocasional do trabalho fora do local habitual ou por força da transferência das instalações da sua entidade patronal, não pode deixar de se concluir que as prestaç
... cidade e concelho de Vila Nova de Famalicão, sendo este o seu domicílio necessário. Resulta da factualidade provada, que os recorrentes exerceram ... -
Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... em provas internacionais realizadas em Portugal, pelo período necessário à sua participaçáo nas provas, mediante requerimento instruí do com ... , profissáo, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificaçáo da pretensáo, nos termos da alínea b) do n. 1 ...
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Acórdão nº 00335/16.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
1 – Nos termos do artigo 272.º, n.º 1 do CPC, o Tribunal pode ordenar a suspensão da instância quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado. 2 - Uma causa prejudicial é aquela que na sua base tem por objeto uma pretensão que constitui pressuposto da que está formulada noutra causa, existindo por isso entre ambas...
... em que é causa de pedir a nulidade/anulação da fixação do domicílio necessário nas escolas ( ... ) da aí Autora A… e os autos em que o ... -
Acórdão nº 0014131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1996 (caso None)
O abandono do domicilio conjugal não constitui só por si fundamento de divórcio. É necessário que se prove a culpa do cônjuge que praticou o acto.
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Acórdão nº 00637/09.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
Põe em causa a presunção de notificação de pena disciplinar ao Advogado Recorrido, por carta registada com aviso de recepção, a entregar em mão própria, endereçada para o domicílio profissional, e devolvida com a indicação de “não reclamada” – artigo 15.º do Regulamento Disciplinar de 42/2002 – irregularidades ou erros relevantes cometidos pelo órgão receptor da carta a...
... sejam enviadas ou apresentadas no escritório que constitua seu domicílio necessário, independentemente de recepção" (sublinhado nosso) ... e) ... -
Acórdão nº 15/14.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I. Em termos conceituais, as ajudas de custo, quando atribuídas pela entidade patronal, ou seja, pela entidade pagadora do rendimento do trabalho dependente, constituem valores pagos por causa do trabalho, mas não o remuneram, ela tem outros fins, designadamente, a compensação pelos gastos a que o trabalhador careça de encarar, por causa do trabalho e em beneficio deste. II. Para ser clara a...
... do seu local de trabalho, ou seja, não se deslocou do seu domicílio necessário (M ... ), ocasional e excecionalmente, já que foi contratado ... -
Acórdão nº 0112/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
... ção do funcionário em serviço para local diferente do seu domicílio necessário, sendo o seu domicílio necessário o local onde aceitou ...
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Acórdão nº 712/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
... contrato de trabalho, a termo incerto, dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da ... , ao contrário do afirmado pela Autoridade Tributária, “o domicílio necessário não é a Inglaterra, mas as oficinas sitas na sede da ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... 2 - Quando a doença não implicar a permanência no domicílio, o respetivo documento comprovativo deve conter referência a ... esse ... 4 - Sempre que seja necessário, a junta médica pode requerer a colaboração de médicos especialistas e ...
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Regulamento n.º 924/2022
... ção que tenham lugar a uma distância superior a 20 km do domicílio necessário ou, ... tratando-se de deslocações por dias sucessivos, se ...
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Decreto-Lei n.º 74/2018
... efetivo de serviço inicia-se na localidade correspondente ao domicílio profissional do trabalhador. 5 - Compete ao dirigente máximo do serviço ... à deslocação do trabalhador, considera-se domicílio necessário a localidade onde se situa o centro da atividade funcional do trabalhador, ...
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Portaria n.º 298/2016
... por órgãos e entidades públicas e privadas, sendo necessário definir todo um conjunto de procedimentos associados ao regime de ... , durante a sua execução, a deslocação para fora do domicílio necessário dos militares ou pessoal policial empenhado, é da ...
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Acórdão nº 01037/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
I – O art.º 32.º da Lei do Tribunal Constitucional dispõe que os Juízes do TC residentes fora da grande Lisboa têm direito a ajudas de custo nos dias da sessão e por mais dois dias por semana e que os que ali residem têm apenas direito a um terço desse valor, sendo totalmente omisso no tocante à indicação das despesas que as mesmas visam compensar e a forma como se procede ao seu cálculo.
... o beneficiário suportou em resultado de uma deslocação do domicílio necessário (domicílio que não é imposto aos juízes do Tribunal ... -
Acórdão nº 00764/13.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...
... M… e F…, titulares dos NIF 1…e 1…, respectivamente, com domicílio" fiscal na Rua…, Valongo, contra a decisão de indeferimento da Reclamaç\xC3" ... parte do trabalhador, de “deslocações do seu domicílio necessário por motivos de serviço”, vide n.º 1, do artigo 1.º do Decreto-Lei ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2018/M
... Para a prossecução de tal objetivo é necessário garantir, de forma permanente e sistemática, o desenvolvimento de ações ... de custo Para efeitos de abono de ajudas de custo, considera-se domicílio necessário dos trabalhadores integrados na carreira de sapador florestal, ...
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Acórdão nº 17/20.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2021
I - Ao procedimento oficioso para reposição de quantias pecuniárias indevidamente recebidas por agentes públicos, aplica-se o prazo de caducidade de cinco anos previsto no art. 40.º, n.º 3, do RAFE, e não o prazo estabelecido no art. 128.º, n.º 6, do CPA. II – Não ocorre violação do direito de audiência prévia, baseada em nova fundamentação jurídica, quando a fundamentação da deliberação...
... , local onde exercia funções como Juiz Presidente de Comarca (domicílio necessário), para além de outras deslocações em serviço na área da ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/M
... de custo Para efeitos de abono de ajudas de custo, considera-se domicílio necessário dos trabalhadores integrados na carreira de técnicos de ...
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Decreto-Lei n.º 114/2019
... 2 - Considera-se domicílio necessário a localidade da unidade orgânica onde o trabalhador ...
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Deliberação (extrato) n.º 1108/2016
... 2 - Para efeitos do disposto no número anterior considera-se domicílio necessário o local da sede do tribunal onde o juiz se encontre colocado ...
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Lei n.º 2/2020
... , de 21 de novembro, é admitida, na medida do estritamente necessário para repor o valor das prestações contratadas, uma atualização ... das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em 530 985 781 ...
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Acórdão nº 291/11.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
Se o Instituto da Segurança Social, IP, recolheu indícios sérios do carácter remuneratório de quantias pagas aos trabalhadores a título de ajudas de custo cabe à entidade empregadora aduzir elementos de prova que o infirmem.
... de cerca de duas horas e quarenta minutos, a acrescer o tempo necessário de check in nos aeroportos, faça duas viagens por dia, durante 22 dias ... de no diploma não haver referência expressa ao conceito de domicílio necessário, o mesmo contém referência frequente aos “funcionários e ...