domicilio necessario
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Acórdão nº 0276753 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso None)
Para conhecer de um crime de difamação cometido através da imprensa é competente o tribunal do domicílio do ofendido. O domicílio necessário do General Chefe do Estado Maior da Força Aérea, departamento sito em Alfragide, comarca de Lisboa, situa-se aí, por força do n. 2 do art. 27 do Cód. Civil.
... ção cometido através da imprensa é competente o tribunal do domicílio do ofendido. O domicílio necessário do General Chefe do Estado Maior da ... -
Acórdão nº 070/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2022
... ele todas as despesas com as deslocações diárias entre o seu domicílio e o local de trabalho, sede do CSMP, nunca tendo recebido qualquer tipo de ... para o exercício dos seus empregos, têm nele domicílio necessário, sem prejuízo do seu domicílio voluntário no lugar da residência ...
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Regulamento n.º 371/2023
... quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, e por referência ao ...
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Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020
... ça do que está a ocorrer noutros países europeus, torna-se necessário reforçar a cobertura constitucional a medidas mais abrangentes, que se ... domicílio ou em estabelecimento de saúde, o estabelecimento de cercas sanitárias, ...
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Acórdão nº 038813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1996
I - O artigo 1 do DL. 248/94, de 7/10 não é interpretativo do DL 519-M/79, de 28/12, dado que não fixa por interpretação autêntica o sentido dos artigos 2 e 6 nele contemplados. II - Esse artigo 1 do DL 248/94 não estabelece imperativamente, de entre os entendimentos possíveis dos artigos 2 e 6 do DL. 519-M/79, aquele que terá de ser-lhes atribuido antes revoga por substituição esses preceitos,...
- Acórdão nº 2217/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2000 (caso NULL)
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Regulamento n.º 945/2021
... seguintes critérios:a) Se a distância for superior a 20 km do domicílio necessário, não ultrapassar um período de 24 horas e não implicar a ...
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Acórdão nº 06B2410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006
... Como assim, não deve, de facto, confundir-se o domicílio legal necessário, por dependência, do menor, determinado no art.85º ...
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Decreto n.º 2-A/2020
... do estado de emergência, de forma adequada e no estritamente necessário, a qual pressupõe a adoção de medidas com o intuito de conter a ... , bem como o exercício de funções profissionais a partir do domicílio. Fica também prevista uma exceção genérica que permite a circulação ...
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Despacho n.º 11621/2022
... a) Para os(as) trabalhadores(as) da ESEL, considera-se domicílio necessário, a cidade de ... N.º 190 30 de setembro de 2022 Pág. 156 ...
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Regulamento n.º 812/2023
... que se desloquem do seu domicílio necessário por motivos de serviço público ... 2 — Têm também ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... , sob a mesma forma farmacêutica e para o qual, sempre que necessário, foi demonstrada bioequivalência com o medicamento de referência, com ... a) Nome ou firma e domicílio ou sede, num Estado membro, do requerente e, eventualmente, do fabricante; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ção de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que necessário, à consulta, nas bases de dados da administração tributária, de ... ção do executado referida no número anterior apenas inclui o domicílio fiscal, mediante indicação à Autoridade Tributária e Aduaneira do ...
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Acórdão nº 0045211 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1991 (caso None)
Está correctamente efectuada a citação postal de uma sociedade comercial, quando a carta registada é entregue no seu domicílio, não sendo necessário que o AR seja assinado por um seu representante legal.
... comercial, quando a carta registada é entregue no seu domicílio, não sendo necessário que o AR seja assinado por um seu ... -
Acórdão nº 0045211 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1991
Está correctamente efectuada a citação postal de uma sociedade comercial, quando a carta registada é entregue no seu domicílio, não sendo necessário que o AR seja assinado por um seu representante legal.
... comercial, quando a carta registada é entregue no seu domicílio, não sendo necessário que o AR seja assinado por um seu ... -
Regulamento n.º 325/2021
... seguintes critérios:a) Se a distância for superior a 20 km do domicílio necessário, não ultrapassar um período de 24 horas e não implicar a ...
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Despacho n.º 10157/2016
... critérios: a) se a distância for superior a 20 km do domicílio" necessário, não ultrapassar um período de 24 horas, ou ultrapassando, n\xC3" ...
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Acórdão nº 034517 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1995
I - Nos termos do Dec-Lei n. 519-A/79, a residência oficial dos funcionários municipais, para efeitos de abono de ajudas de custo, é a periferia da localidade sede do município e não qualquer outro ponto ou local da área do município onde o funcionário execute trabalhos, em virtude de ordens ou instruções dos seus superiores hierárquicos. II - O funcionário tem direito a abono de ajudas de custo...
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Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
... podem, no exercício das suas funçóes e quando tal se mostre necessário, exigir ao agente de uma contra-ordenaçáo a respectiva identificaçáo e ... -se por carta registada com aviso de recepçáo, expedida para o domicílio ou sede do notificando ... 2 - Se, por qualquer motivo, as cartas ...
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Lei n.º 49/2018
... 2 - A lei pessoal do apátrida é, porém, a do seu domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando seja maior acompanhado com ... conteúdo do acompanhamento 1 - O acompanhamento limita-se ao necessário. 2 - Em função de cada caso e independentemente do que haja sido pedido, ...
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Acórdão nº 61/07.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II - A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,
... ço ter-se-á de averiguar se o impugnante foi deslocado do seu domicílio necessário e se reunia as condições necessárias para beneficiar do ... -
Acórdão nº 034518 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1995
I - Para efeito de abono de ajudas de custo, nos termos do DL n. 519-M/79, de 28 de Dezembro, o domicílio necessário de um funcionário municipal, cuja actividade abrange todo o território do município, mas que na sede deste faz a marcação pontográfica de entrada e saída de serviço, aí recebendo dos seus superiores hierárquicos as ordens e instruções de serviço que comportam deslocações a outros...
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Aviso n.º 7869/2018
... integrados na carreira especial de inspeção têm domicílio profissional na cidade de Lisboa, com exceção daqueles cujos ... núcleo regional e para efeitos de fixação do seu domicílio necessário será feita, pelo período de dois anos, sem prejuízo da sua atuação em ...
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Acórdão nº 03B3057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2003 (caso NULL)
Os elementos objectivo que revelam o abandono do domicílio conjugal, são insuficientes para conduzir à procedência do pedido de divórcio litigioso; Necessário é, ainda, a verificação do elemento subjectivo, para a determinação do culpado ou principal culpado pela dissolução do casal. Na dúvida sobre essa verificação, a acção deve improceder, relativamente à declaração de culpa, não funcionando a...
... a mudar-lhe a fechadura da porta, recusando-lhe a entrada no domicilio conjugal. Mas também ela, igualmente, pode estar cheia de razões de ... -
Acórdão nº 00245/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018
... íveis ajudas de custo quando os trabalhadores se deslocam desse domicílio necessário, considerando-se domicílio necessário, para efeitos de abono ...