domicilio necessario
10542 resultados para domicilio necessario
-
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M
... efeitos de abono de ajudas de custo e transporte, considera-se domicílio necessário dos trabalhadores integrados na carreira de vigilante da ...
-
Acórdão nº 101/17.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A impugnação judicial das deliberações do Plenário do CSM não suspende a respectiva eficácia, podendo, no entanto, o recorrente impetrar a suspensão da eficácia do ato quando considere que a execução imediata daquele é susceptível de lhe causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. II - Tal providência cautelar poderá ser adotada, desde que cumulativamente e numa apreciação assente...
... de funções no tribunal deslocalizado, aí estabelecendo o seu domicílio necessário. Não havendo deslocação do domicílio necessário, não se ... -
Acórdão nº 99/17.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
1. Estando em causa a definição jurídica do direito ao recebimento das ajudas de custo e despesas de deslocação, que concretiza o exercício de um poder administrativo, configura-se uma atividade materialmente administrativa, que se inclui no domínio de aplicação da alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como das normas do Estatuto dos Magistrados
... de funções no tribunal deslocalizado, aí estabelecendo o seu domicílio necessário. Não havendo deslocação do domicílio necessário, não se ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 39/2023/A
... pretende -se ainda implementar a figura de cuidador ao domicílio, sob a forma de projeto -piloto, e, deste modo, verificar a sua ... familiar, assim como todo o material clínico que se afigure necessário e adequado ao estádio da doença e/ou diagnóstico. 3 — O material ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... tado necessário e direto do exercício continuado da função docente, nos termos legais ... domicílio ... necessário do docente, no respeito pelas seguintes regras: ... a) O ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 106/98 . Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público
... Artigo 1.º Âmbito de aplicação pessoal ... Artigo 2.º Domicílio necessário ... Capítulo II Ajudas de custo em território nacional ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... resultado necessário e direto do exercício continuado da função docente, nos termos legais ... domicílio ... necessário do docente, no respeito pelas seguintes regras: ... a) O ...
-
Decreto-Lei n.º 42/92, de 31 de Março de 1992
... ão da aplicação a Portugal da referida Convenção, torna-se necessário dotar a legislação portuguesa das disposições adequadas a esse ... 2 - Quando o requerente de uma patente europeia tenha o seu domicílio ou sede social em Portugal, deve apresentar obrigatoriamente o pedido no ...
-
Decreto-Lei n.º 247/2015
... lei, sempre que se revele legítimo, necessário, adequado ... e proporcional ao objetivo visado ... 2 — Em especial, ... restais, considera-se domicílio necessário, para efeitos ... de abono de ajudas de custo, a localidade ...
-
Acórdão nº 121/20.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
Para se concluir pelas falsas declarações sobre a justificação de faltas por motivo de incapacidade por doença, é necessário demonstrar a falsidade das declarações constantes do certificado de incapacidade e que o trabalhador falseou conscientemente a verdade dos factos tendo em vista iludir a empregadora. A circunstância de o trabalhador incumprir os condicionamentos relativos à possibilidade...
... que não haviam razões que justificassem a sua permanência no domicílio nos períodos assinalados nos CIts ... … JJJ- Quanto aos factos não ... -
Regulamento n.º 578/2016
... na Constituição da República Portuguesa, torna-se necessário que o modelo de intervenção municipal no que respeita à habitação ... pelo seu Presidente Eng.º Victor Manuel Alves Mendes, com domicílio necessário nos Paços do Concelho, em Ponte de Lima, e nesta qualidade ...
-
Decreto-Lei n.º 138/2019
... ções, identificam-se pelo nome, número de identificação e domicílio profissionais. Artigo 12.º Livre-trânsito e direito de acesso 1 - Às ... à deslocação do trabalhador, considera-se domicílio necessário a localidade onde se situa o centro da atividade funcional do trabalhador ...
-
Acórdão nº 381/13.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I. A lei não faz depender a não tributação dos montantes dispendidos a titulo de ajudas de custo da elaboração de boletins de itinerários II. Em termos conceituais, as ajudas de custo, quando atribuídas pela entidade patronal, ou seja, pela entidade pagadora do rendimento do trabalho dependente, constituem valores pagos por causa do trabalho, mas não o remuneram, ela tem outros fins,...
... qualquer falta de fundamentação, mas antes com o conceito de domicílio necessário, para efeitos de qualificação das verbas pagas como ajudas ... -
Despacho n.º 4270-C/2020
... em farmácia comunitária ou da entrega dos medicamentos no domicílio.A COVID-19 foi declarada pela Organização Mundial de Saúde como ... dos medicamentos no domicílio do utente.Como tal, torna-se necessário aprovar medidas de caráter excecional e temporário, que, como garantia ...
-
Decreto-Lei n.º 106/98
... contratado a termo certo; a adopção do conceito de ... domicílio necessário consagrado no artigo 87.o ... Código Civil e a consagração ...
-
Acórdão nº 0518/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015
Não é de admitir revista se está em discussão o termo inicial de prazo de impugnação administrativa de sanção disciplinar (de multa), perante notificação recebida no domicílio profissional do advogado punido e o acórdão recorrido, confirmando decisão do TAF, julgou, de forma solidamente sustentada, ao abrigo do regime específico da Ordem dos Advogados.
... domicílio profissional ou para a residência do arguido, consoante a sua inscrição ... ou apresentadas no escritório que constitua o seu domicílio necessário, independentemente de recepção.» O acórdão recorrido apreciou o ... -
Acórdão nº 00342/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
1. Só se verifica nulidade da decisão judicial, nos termos da alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do Código de Processo Civil, por omissão de pronúncia, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer e não quando não enfrenta algum dos argumentos apresentados esgrimidos pelas partes. 2. O erro de direito não se integra no conceito de falta de...
... domicílio profissional ou para a residência do arguido, consoante a sua inscrição ... ou apresentadas no escritório que constitua seu domicílio necessário, independentemente de recepção." O artigo 70º do Código de ... -
Lei n.º 40-A/2016
... 3 - [ ... ]. Artigo 98.º [ ... ] Cabe recurso necessário, sem efeito suspensivo, para o Conselho Superior da Magistratura, a ... ço; d) Conceder a autorização a residir em local diferente do domicílio necessário, nos termos do Estatuto dos Magistrados Judiciais; e) ...
-
Lei n.º 42/2016
... ); c) Uma participação de 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em (euro) 451 983 ... são financiadas, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário por dedução às receitas deste município, por receitas provenientes: a) ...
-
Acórdão nº 623/13.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
1. I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. 2. II - Porque a lei exclui do...
... contratos de trabalho, a termo incerto, duram por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da ... do agora decidido pelo Tribunal “a quo” -, como pode o domicílio necessário do trabalhador ser um local onde, pelo contrato assinado pelas ... -
Acórdão nº 314/20..3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
... árias regras de higiene, o uso obrigatório de máscara e o necessário distanciamento social. Faro, 11 de Maio de 2020.” No requerimento de ... em confinar-se, de imediato e de forma estrita, ao seu domicilio familiar, conforme lhe foi determinado, é perfeitamente justificado e ...
-
Acórdão nº 011/19.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2019
O prazo de instauração de ação administrativa de impugnação de deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais que procedeu à graduação dos candidatos a concurso para preenchimento de lugares de juiz do TCA é o de 30 dias previsto no art. 169.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais [EMJ] ex vi dos arts. 03.º, n.º 3, e 57.º do ETAF/2015, prazo esse contado nos...
... domicílio do notificando ou, no caso de este o ter escolhido para o efeito, para ... ção administrativa e fiscal têm, por lei, um “domicílio necessário”, que é também seu “domicílio profissional”, donde e para, em ... -
Regulamento n.º 820/2022
... regulamento, incluindo a realização de uma consulta social ao domicílio caso entenda necessário, ... devendo dar conhecimento da decisão ao ...
-
Acórdão nº 0522/10.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
... para cada um dos trabalhadores, em função do respectivo domicílio e apenas em função do número de dias efectivamente trabalhado ... de custo e transporte: “quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço” (O sublinhado é nosso) ... Mas o artº 2º ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2018
... de avaliação, frequência escolar e apoio na escola ou no domicílio, sempre que seja necessário e exista uma justificação clínica para ...