domicilio necessario

O prazo para a interposição de recurso conta-se a partir da presunção de notificação a que se refere o n. 2 do artigo 156 do Código da Estrada, no qual se estabeleceu uma forma de domicílio necessário ou legal que abranje todos os condutores.

O prazo para a interposição de recurso conta-se a partir da presunção de notificação a que se refere o n. 2 do artigo 156 do Código da Estrada, no qual se estabeleceu uma forma de domicílio necessário ou legal que abranje todos os condutores.

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I - O regime jurídico das contribuições do Fundo Social Europeu instituído pelo Regulamento n.º 4255/88 do Conselho, de 19-12-88 e pelos Regulamentos n.ºs 2052/88 do Conselho, de 24-6-88, e 4253/88, do Conselho, de 19-12-88, é essencialmente diferente do anterior, no que concerne à competência da Comissão e dos órgãos dos Estados-membros, deixando a Comissão de decidir sobre os pedidos de...

I - O titular de cargo político que notificado pelo Tribunal Constitucional para, no prazo de trinta dias consecutivos, apresentar a sua declaração dos rendimentos e património não o fizer fica sujeito, em caso de incumprimento culposo, à declaração de perda do mandato - artigo 3, n.º 1, da Lei n.° 4/83, de 2/4, alterada pela Lei n.º 25/95, de 18/8. II - Tendo o recorrente a profissão de...

I - O tribunal competente para conhecer dos crimes injúria, difamação ou ameaça é o do domicílio do ofendido. II - A lei - artigo 53 da Lei 58/90 de 7 de Setembro - não distingue entre domicílio efectivo e o necessário. III - A função de vereador municipal enquadra-se no conceito de funcionário público prevenido no artigo 437 n. 1 do Código Penal de 1982, que o artigo 386 do actual diploma penal...

I - O tribunal competente para conhecer dos crimes injúria, difamação ou ameaça é o do domicílio do ofendido. II - A lei - artigo 53 da Lei 58/90 de 7 de Setembro - não distingue entre domicílio efectivo e o necessário. III - A função de vereador municipal enquadra-se no conceito de funcionário público prevenido no artigo 437 n. 1 do Código Penal de 1982, que o artigo 386 do actual diploma penal...

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I - Nos termos do Decreto-Lei n. 519-M/79, de 28 de Dezembro (versão original), a residência oficial para efeito de abono de ajudas de custo é a periferia da localidade onde o funcionário tem o seu domicílio necessário. II - O domicílio necessário no caso de um funcionário municipal cuja actividade abrange todo o território do município é a periferia da localidade da respectiva sede, onde o...

I - O DL n. 248/94, de 7 de Outubro, que alterou a redacção dos arts. 2 e 6 do DL n. 519-M/79, de 28 de Dezembro, é inovadora e, como tal, não tem aplicação retroactiva. II - Os funcionários que na vigência da redacção primitiva do DL n. 519-M/79 efectuaram deslocações de serviço para além de 5 km da sede do município, onde tinham o seu domicílio necessário, mantém o direito ao abono de ajudas de

I - Para efeito de abono de ajudas de custo, nos termos do Dec-Lei n. 519-M/79, de 28 de Dezembro, a residência oficial é a periferia, da localidade onde o funcionário tem domicilio necessário (art. 2 n. 1). II - O domicilio necessário de um funcionário municipal, cuja actividade é exercida em toda a área do municipio, é a sede desse município, por ser o centro da sua actividade profissional,...

Não assiste aos vogais em regime de tempo integral do Conselho Superior do Ministério Público o direito a abonamento de ajudas de custo com base na deslocação diária da sua residência habitual para o local em que exercem funções.

Não assiste aos vogais em regime de tempo integral do Conselho Superior do Ministério Público o direito a abonamento de ajudas de custo com base na deslocação diária da sua residência habitual para o local em que exercem funções.

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Para conhecer de um crime de difamação cometido através da imprensa é competente o tribunal do domicílio do ofendido. O domicílio necessário do General Chefe do Estado Maior da Força Aérea, departamento sito em Alfragide, comarca de Lisboa, situa-se aí, por força do n. 2 do art. 27 do Cód. Civil.