domicilio necessario
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Acórdão nº 0327/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2011
... aponta no seu n° 1 que “nas localidades em que se mostre necessário, o Ministério da Justiça põe à disposição dos magistrados do ... º se traduz na actualização do número do artigo que trata do domicílio necessário e da autorização para residir em local diferente (antes era ...
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Acórdão nº 3921/13.7TTKSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016
1 - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. 2 – Considera-se regular e periódica e,...
... -se a compensar o trabalhador para que esteja disponível no seu domicílio ... 13) O pagamento dessa prestação não pressupõe a execução de ... em todos os meses de atividade do ano (onze meses) é ainda necessário" que a atribuição patrimonial constitua uma contrapartida do trabalho e n\xC3" ... -
Regulamento n.º 127/2021
... situações em que a Junta de Freguesia de Olivais considere necessário a entrega dos bens ao domicílio do beneficiário.4 - Todas as saídas de ...
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Acórdão nº 2978/14.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
1 - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. 2 – Considera-se regular e periódica e,...
... se destina a compensar o A para que esteja disponível no seu domicílio para prestar trabalho e o seu pagamento não pressupõe a execução de ... em todos os meses de atividade do ano (onze meses) é ainda necessário" que a atribuição patrimonial constitua uma contrapartida do trabalho e n\xC3" ... -
Acórdão nº 096/17.6BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021
I - O artº 74 nº 3 als. a), b) e c) ETAF habilita o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a delegar poderes no seu Presidente, cujo exercício se mostra previsto no artº 78º al. f) ETAF, com faculdade de subdelegar nos termos do artº 46º nº 1 CPA. II - Cabe à Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (artº 24º/1/a)/vii ETAF) a competência em 1ª...
... - tais como aquelas que aqui se discutem a lei prevê recurso necessário para o CSTAF (n.° 5 do citado artigo 43.°-A) ... O. O que significa ... a verificação domiciliária poderia ser requerida para o meu domicílio, atempadamente comunicado ao CSTAF (e no qual o ofício por V. Exa ... -
Acórdão nº 00431/15.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
... fazia o destacamento de um trabalhador para o estrangeiro era necessário solicitar à Segurança Social um pedido de autorização, o designado ... Não cabem aqui as despesas ocasionadas pela deslocação do domicílio para o local de trabalho ... Por não constituírem qualquer ...
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Acórdão nº 08823/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
... 212, considerando que nunca fora transmitida a alteração do domicílio profissional dos Mandatários da ora Recorrente ... B. Para o efeito ... de Recurso se encontre definitivamente encerrada é obviamente necessário que a Recorrente seja regular e validamente notificada da Sentença - ...
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Requerimento inicial
A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
... abre-se no momento da morte do seu autor e no lugar do último domicílio dele» ... É evidente que quando a lei civil fala no «último ... 31 ... Domicílio legal ou necessário é o atribuído, legalmente, a certas pessoas em função de ... -
Decreto-Lei n.º 107/2018
... da câmara municipal, têm, na medida do estritamente necessário, acesso à identificação e respetivo domicílio do titular do veículo.3 ...
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Decreto-Lei n.º 76/2022
... do estritamente necessário, acesso à identificação e respetivo domicílio do titular do veículo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... particulares só podem afetar essas posições na medida do necessário e em termos proporcionais aos objetivos a realizar ... ; b) A identificação do requerente, pela indicação do nome, domicílio, bem como, se possível, dos números de identificação civil e ...
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Decreto-Lei n.º 73/85, de 22 de Março de 1985
... públicos, falecidos em serviço, em localidade fora do seu domicílio necessário; Considerando que, em consequência da condição militar, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... : a) A identificação do requerente, pela indicação do nome, domicílio ou sede, bem como, se possível, dos números de identificação civil e ... toponímia reúne pelo menos uma vez por semestre e sempre que necessário. CAPÍTULO II Instrução, títulos e registos Artigo 28.º Âmbito O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... o caso particular dos que tenham residência habitual, domicílio ou sede em outros Estados membros da União Europeia, dos trabalhadores e ... que o juiz especificar segundo o que razoavelmente entenda necessário para garantir o pagamento das referidas custas e dívidas, ou cauciona ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... o) 'Guarda de arma' o acto de depositar a arma, no domicílio ou outro local autorizado, em cofre ou armário de segurança náo ... em provas internacionais realizadas em Portugal, pelo período necessário à sua participaçáo nas provas, mediante requerimento instruído com ...
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Acórdão nº 914/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2021
... processual ao chamado domicílio ou endereço oficial seguida já em ordenamentos ... jurídicos ... considerar necessário, todos eles), a citação é realizada por correio ... certificado ou ...
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Lei n.º 8/2018
... artigo 50.º do CIRE, qualquer que seja a sua nacionalidade ou domicílio. 5 - Na medida do que seja necessário à prestação de consentimento ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020
... nos termos da alínea c);b) Na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, o confinamento compulsivo em estabelecimento de aúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades ...
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Acórdão nº 00649/19.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022
I) – A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei .º 35/2014, de 20 de Junho), estabelece no seu art.º 83º [sob a epígrafe “Local de trabalho”)], n.º 1, que «O trabalhador deve, em princípio, realizar a sua prestação no local de trabalho correspondente ao posto de trabalho atribuído, sem prejuízo das situações de mobilidade previstas na presente lei.».* *...
... do Sul, ao sustentarem que o local de trabalho corresponde ao domicílio necessário do funcionário, entendido como a localidade onde ... -
A Pessoa
I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva
... jurídica do homem é um atributo do próprio ser, necessário à garantia dos seus legítimos interesses, e pois que ele e estes existem ... Por exemplo, o direito de autor ou inventor, a mudança de domicílio, a prestação de depoimento testemunhal ... Factos estes que podem ser ... -
Acórdão nº 01037/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Por ter apreciado a questão, suscitada pelos AA., que a aplicação do regime geral da função pública constante do DL n.º 106/98, de 24/4, consubstanciava uma violação de lei de valor reforçado, não padece de omissão de pronúncia o acórdão que entendeu que o art.º 32.º, da LOFPTC, não continha um regime especial integral de ajudas de custo dos juízes do tribunal constitucional e que a lacuna...
... a compensar os gastos tidos com refeições tomadas fora do domicílio habitual nos dias de trabalho e que havendo pagamento de ajudas de custo e ... funções públicas quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público (art.º 1.º, n.º 1), mantendo aquelas a ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... e eficaz para assegurar a cobrança de dívidas, quando seja necessário fazê -lo pela via judicial ... Vários relatórios internacionais ... b) Indica o domicílio profissional do mandatário judicial; ... c) Designa o agente de ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... 4 — Sempre que necessário, é prestada à pessoa refe- rida no n.º 1 assistência de tradução e ... da data em que ocorra, a alteração do seu estado civil ou do domicílio ... Artigo 87.º Estrangeiros dispensados de autorização de residência ...
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Despacho N.º 499/2008 de 30 de Maio
... , averbado em nome da empresa Silva & Fernandes, Lda, por necessário à implantação de um loteamento de habitação social, delegando em ... vinte e dois dias do mês de Setembro de dois mil e seis, com domicílio necessário na Rua Carlos Dabney, n.º 23, freguesia e concelho de ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M, de 02 de Julho de 2012