domicilio necessario
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Acórdão nº 00566/19.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I - A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei .º 35/2014, de 20 de Junho), estabelece no seu art.º 83º [sob a epígrafe “Local de trabalho”)], n.º 1, que «O trabalhador deve, em princípio, realizar a sua prestação no local de trabalho correspondente ao posto de trabalho atribuído, sem prejuízo das situações de mobilidade previstas na presente lei.». * * Sumário...
... administrativa se pronuncia no mesmo sentido, considerando como domicílio necessário do trabalhador a localidade onde o funcionário exerce ... -
Acórdão nº 07966/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
... e A ... dirigiam o seu agregado familiar cujo domicílio fiscal era na Rua …, 8… A…. (cfr.documentos juntos a fls.98 a 109 ... pelos serviços da Administração Tributária, sendo necessário o registo de correspondência emitido pelos CTT de que constasse o ...
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Acórdão nº 044846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2002
I - Competindo ao Presidente do STA, nos termos da al. b) do n° 1 do art° 19° do ETAF, "dirigir o Tribunal e superintender nos seus serviços", nesses poderes inclui-se o de decidir as questões respeitantes ao abono de ajudas de custo e transportes de magistrados do STA. II - O direito a ajudas de custo dos magistrados judiciais está sujeito ao regime especial, constante do artº 27° do EMJ (Lei
... ora impugnado, com o fundamento de que o Recorrente tinha domicílio necessário naquela cidade e de que, por isso, aquelas ajudas não eram ... -
Lei n.º 7/2018
... a sua nacionalidade ou domicílio ... 5 — Na medida do que seja necessário à prestação de ...
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Despacho N.º 9/2008 de 4 de Janeiro
... da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro número 163, Angra do Heroísmo, que ...
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Despacho N.º 522/2008 de 6 de Junho
... da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro número 163, Angra do Heroísmo, que ...
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Acórdão nº 058/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2013
I – A oposição entre fundamentos de um acórdão não é causal da sua nulidade. II – O trabalho dos magistrados do MºPº nos sábados em que estejam de turno não se processa em regime de flexibilidade de horário. III – Por isso, a magistrada cuja confissão religiosa lhe imponha que não trabalhe aos sábados não tem o «direito» – atribuído pelo art. 14º, n.º 1, da Lei n.º 16/2
... para a prestação do trabalho: (i) os Magistrados têm domicílio necessário na sede do tribunal ou do serviço, e só podem residir fora ... -
Acórdão nº 058/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014
I – Assente nos autos que o art. 14º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 16/2001, de 22/6, deve ser interpretado, por razões de constitucionalidade, no sentido de que abrange o trabalho prestado em regime de turnos, tem de se declarar nulo o acto do CSMP que – pronunciando-se sobre a pretensão de uma magistrada do MºPº de, por razões religiosas, não trabalhar nos turnos aos sábados –...
... para a prestação do trabalho: (i) os Magistrados têm domicílio necessário na sede do tribunal ou do serviço, e só podem residir fora ... -
Acórdão nº 540/14.4TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
I - Se, no âmbito de dois contratos de swap de taxa de juro, subjacentes a contratos de financiamento celebrados com, respectivamente, um banco holandês e um banco italiano, sujeitos a um contrato padronizado denominado ISDA Master Agreement, as partes, ambas com domicílio em Estado-Membro da UE, sob a cláusula 13 (b) (i), atribuem a competência jurisdicional aos tribunais ingleses para dirimir...
... 26- O que releva neste âmbito é a nacionalidade, o domicílio das partes bem como o local efectivo do cumprimento contratual, conforme ... as partes de “uma determinada relação jurídica” será necessário que, pelo menos, uma das partes se encontre domiciliada no território de ... -
Minuta N.º 7/2009 de 20 de Janeiro
... pelos Serviços de Identificação Civil de Ponta Delgada, com domicilio necessário no Solar dos Remédios, na cidade de Angra do Heroísmo, ...
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Despacho N.º 738/2010 de 16 de Julho
... ísmo aos três dias do mês de Julho de dois mil e dois, com domicílio necessário na Praça Marquês de Pombal, freguesia e concelho de Santa ...
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Despacho N.º 1006/2008 de 20 de Outubro
... dias do mês de Maio de mil novecentos e noventa e nove, com domicílio necessário na Rua Carlos Dabney, n.º 23, concelho da Madalena do Pico, ...
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Minuta N.º 6/2009 de 20 de Janeiro
... pelos Serviços de Identificação Civil de Ponta Delgada, com domicilio necessário no Solar dos Remédios, na cidade de Angra do Heroísmo, ...
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Despacho N.º 943/2007 de 27 de Setembro
... ísmo, aos três dias do mês de Julho de dois mil e dois, com domicílio necessário na Praça Marquês de Pombal, freguesia e concelho de Santa ...
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Despacho N.º 932/2007 de 25 de Setembro
... , aos vinte e sete dias do mês de Junho de dois mil e seis, com domicílio necessário na Rua Padre Manuel Azevedo da Cunha, Calheta, exercendo o ...
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Despacho N.º 95/2011 de 24 de Janeiro
... ísmo aos três dias do mês de Julho de dois mil e dois, com domicílio necessário na Praça Marquês de Pombal, freguesia e concelho de Santa ...
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Minuta N.º 8/2009 de 20 de Janeiro
... pelos Serviços de Identificação Civil de Ponta Delgada, com domicilio necessário no Solar dos Remédios, na cidade de Angra do Heroísmo, ...
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Despacho N.º 149/2010 de 1 de Março
... Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro número 163, Angra do Heroísmo, que ...
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Despacho N.º 95/2011 de 24 de Janeiro
... ísmo aos três dias do mês de Julho de dois mil e dois, com domicílio necessário na Praça Marquês de Pombal, freguesia e concelho de Santa ...
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Despacho N.º 211/2008 de 11 de Março
... ísmo, aos três dias do mês de Julho de dois mil e dois, com domicílio necessário na Praça Marquês de Pombal, freguesia e concelho de Santa ...
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Despacho N.º 150/2010 de 1 de Março
... Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro número 163, Angra do Heroísmo, que ...
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Despacho N.º 800/2008 de 2 de Setembro
... , aos dezanove dias do mês de Fevereiro de dois mil e oito, com domicílio necessário na Rua Padre Manuel Azevedo da Cunha, 9850-045 Calheta, S ...
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Minuta N.º 4/2009 de 20 de Janeiro
... pelos Serviços de Identificação Civil de Ponta Delgada, com domicilio necessário no Solar dos Remédios, na cidade de Angra do Heroísmo, ...
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Rectificação N.º 58/2009 de 6 de Agosto
... ísmo, aos três dias do mês de Julho de dois mil e dois, com domicílio necessário na Praça Marquês de Pombal, freguesia e concelho de Santa ...
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Despacho N.º 662/2008 de 18 de Julho
... da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro, nº 163, Angra do Heroísmo, que outorga ...