domestica industria
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Acórdão nº 0015408 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 1979
I - Tanto o exercício de uma indústria doméstica no arrendado para habitação, (seja ou não perigosa), como as condições de segurança a observar nas instalações e no manuseamento de matérias-primas, são objecto de determinada disciplina. II - A violação dessa disciplina sujeita o infractor às punições previstas nas leis reguladoras das actividades industriais e, porventura, na lei penal; e não ao...
... Sumário: I - Tanto o exercício de uma indústria doméstica no arrendado para habitação, (seja ou não perigosa), como as ... -
Aviso n.º 9852/2018
... já utilizados em atividades antropogénicas (agricultura, industria, doméstica) e de compostos com utilização em desenvolvimento (ex. novos ...
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Aviso n.º 10193/2020
... ou moral para as pessoas, incluindo situações de violência doméstica; d) Necessidades de realojamento decorrentes de obras de interesse ... 3 - Admite-se o exercício de indústria doméstica nos edifícios ou frações autónomas que integram o parque ...
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Acórdão nº 2824/20.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
I - A relação jurídica entre autores e réus, enquanto titulares de direitos reais, concretamente, proprietários de prédios confinantes, no que toca à edificação nos respectivos prédios e actividades neles exercidas, rege-se pelas normas do Código Civil, nomeadamente nos artºs art.º 1346º e 1347º, e não pelo disposto no RGEU, no PDM ou no RJUE ou nas normas referentes ao licenciamento industrial.
... na utilização do seu prédio para exploração de uma pequena indústria doméstica, corresponde a um uso anormal (contrário ao seu fim) e não ... -
Regulamento n.º 445/2017
... ou moral para as pessoas, incluindo situações de violência doméstica; d) Necessidades de realojamento decorrentes de obras de interesse ... 3 - Admite-se o exercício de indústria doméstica nos edifícios ou frações autónomas que integram o parque ...
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Regulamento n.º 91/2018
... ou moral para as pessoas, incluindo situações de violência doméstica; d) Necessidades de realojamento decorrentes de obras de interesse ... 3 - Admite-se o exercício de indústria doméstica nos edifícios ou frações autónomas que integram o parque ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... doméstica, cabendo, em qualquer dos casos, ao município competente avaliar a ... 3 — Admite-se o exercício de indústria doméstica nos edifícios ou frações autónomas que ... integram o ...
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Regulamento n.º 414/2023
... doméstica, cabendo, em qualquer dos casos, ao município competente avaliar a ... 3 — Admite-se o exercício de indústria doméstica nos edifícios ou frações autónomas que ... integram o ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... atividade ou ocupação diversa que não seja considerada indústria doméstica, por qualquer um dos elementos do agregado familiar, sem que ...
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Regulamento n.º 829/2018
... ou moral para as pessoas, incluindo as relativas a violência doméstica; b) Agregado familiar com necessidades de realojamento decorrentes de ... atividade ou ocupação diversa que não seja considerada indústria doméstica, por qualquer um dos elementos do agregado familiar, sem que ...
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Regulamento n.º 402/2019
... 6 - Os resíduos admissíveis são maioritariamente de origem doméstica", resultantes também da atividade municipal, bem como de atividades de com\xC3"ércio e indústria, desde que, a sua produção diária não exceda 1100L/dia.CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 4910/16.5T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I - Se no título constitutivo da propriedade horizontal apenas se estabelece que determinada fracção se destina à habitação, não existe, em princípio, impedimento a que o seu proprietário a afecte a alojamento local de turistas. II - O conceito de alojamento está contido no conceito de habitação. III - O facto de determinada utilização ser feita mediante contrato de prestação de serviços não é
... alteração da finalidade do arrendamento, exercer no locado indústria doméstica, tal faculdade caberá igualmente ao proprietário da ... -
Acórdão nº 119/20.1T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A relação obrigacional é complexa, envolvendo deveres principais e secundários de prestação, deveres laterais - em que se incluem os deveres de protecção -, direitos potestativos, sujeições, excepções, ónus e expectativas. II. Os deveres de protecção são “aqueles que têm em vista defender as partes de todas...
... -se, salvo cláusula em contrário, o exercício de qualquer indústria doméstica, ainda que tributada, sendo havida como doméstica a indústria ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... equipa multidisciplinar do Núcleo de Prevenção da Violência Doméstica e Violência de Género da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de ... e foi finalista do European Inventor Award 2013, na categoria indústria, do European Patent Office. Foi coordenadora geral de 8 projetos europeus ...
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Aviso n.º 11923/2020
... instalações utilizadas para todo o tipo de comércio ou indústria que não sejam de origem doméstica ou possam ser consideradas águas ...
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Regulamento n.º 453/2019
... instalações utilizadas para todo o tipo de comércio ou indústria que não sejam de origem doméstica ou equiparada, ou possam ser ...
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Acórdão nº 1389/15.2T9MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2018
Integra a previsão dos artºs 203º1 e 207º b) CP a utilização de água, no valor de 26,70€, para confeccionar refeições, limpeza da habitação e higiene do agregado familiar com filhos menores, sendo os arguidos de condição socioeconómica humilde, sendo aquela água indispensável à satisfação das suas necessidades básicas.
... da cláusula 13a ficou proibida a instalação de qualquer indústria doméstica no locado. Um contrato de arrendamento em tudo semelhante e ... -
Regulamento n.º 501/2018
... instalações utilizadas para todo o tipo de comércio ou indústria que não sejam de origem doméstica ou possam ser consideradas águas ...
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Regulamento n.º 572/2020
... substancialmente distintos dos de águas residuais de origem doméstica. 5 - Às águas residuais industriais, cujos parâmetros de descarga ... sem fins comerciais; b) Toda a água utilizada numa empresa da indústria alimentar para fabrico, transformação, conservação ou ...
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Edital n.º 1162/2019
... substancialmente distintos dos de águas residuais de origem doméstica. 5 - Às águas residuais industriais, cujos parâmetros de descarga ... sem fins comerciais; b) Toda a água utilizada numa empresa da indústria alimentar para fabrico, transformação, conservação ou ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... licença parental celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas ... do trabalhador 1 - O trabalhador vítima de violência doméstica tem direito a ser transferido, temporária ou definitivamente, a seu ...
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Acórdão nº 2209/08.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013
... vive e trabalha a tempo inteiro na Quinta, que a 2ª autora é doméstica (ou seja trabalha em casa), que a vida social da família é passada na ... indústria geradora de energia limpa e, nessa medida, defensora do ambiente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... por crime cometido com grave abuso de profissão, comércio ou indústria que exerça, ou com grosseira violação dos deveres inerentes, ou dele ... Artigo 152.º Violência doméstica 1 - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou ...
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Acórdão nº 24471/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - O título constitutivo da propriedade horizontal tem de identificar o fim a que se destina cada fracção, especificando a al. c) do nº 2 do art. 1422º do C. Civil ser especialmente vedado a um condómino dar-lhe um uso diverso desse fim. II - O exercício da actividade de alojamento local numa fracção destinada a habitação viola o fim que lhe foi fixado no título de propriedade horizontal.
... contrato de arrendamento (podendo o arrendatário instalar uma indústria doméstica tributada e hospedar até três pessoas), mas fique inibido de ... -
Regulamento n.º 250/2018
... , com ou sem fins comerciais, bem como toda a água utilizada na indústria" alimentar para o fabrico, transformação, conservação ou comercializaç\xC3" ... todo o tipo de comércio ou industria que não sejam de origem doméstica" ou possam ser consideradas águas pluviais; e) «Canalizações privativas\xC2" ...