documentos perdidos
1642 resultados para documentos perdidos
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Acórdão nº 36335/16.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I – O acordo, celebrado entre as partes, que regula a prestação pela ré de serviços odontológicos numa clínica dentária, mediante a utilização de produtos fornecidos por laboratórios ou empresas indicados pela contraparte, em conformidade com métodos e técnicas por esta definidos, fazendo uso do logótipo pela mesma explorado, mediante o pagamento de prestações pecuniárias, configura um...
... que foi da documentação junta pela Autora, vem impugnar os documentos 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8, com o sentido que esta lhe pretende atribuir, uma ... facturas ou documentos não sejam apresentados ou tenham sido perdidos, os royalties devidos pelo FRANQUEADO serão calculados a partir da média ... -
Edital n.º 216/2008, de 06 de Março de 2008
... respeito ao acesso à Biblioteca, consulta e utilizaçáo de documentos, requisiçáo e utilizaçáo domiciliária, os prazos e, em especial os ... emprestados e eventual reposiçáo dos documentos danificados ou perdidos; ... 6 - à BMSMA reserva -se o direito de inibir, por um período de ...
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Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...
... de prisão; - Pela prática de 26 crimes de falsificação de documentos (matrículas), do art. 256.º n.º 1.º, al.s a), e) e f) e n.º 3, do CP, ... furtado os documentos, pensou antes que tivessem desaparecido/perdidos ... A viatura ---RQ é uma Toyota Hilux de cor branca, com caixa aberta ... -
Resolução n.º 50/88, de 03 de Dezembro de 1988
... que sejam as medidas de segurança física e de manuseamento de documentos, não serão totalmente eficazes se não tiverem em conta a importância ... 9.5 - Eliminação de registos relativos a documentos perdidos Quando o relatório de uma investigação de segurança revelar que um ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... interessado entregar a respectiva arma na PSP, acompanhada dos documentos inerentes, no prazo de 15 dias após a notificação da decisão, sob pena ... notificado de que as armas e munições ou outros artigos serão perdidos a favor do Estado se não for regularizada a sua situação no prazo de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2020
... Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de ... documentos ou instrumentos legais que comprovem um título de propriedade ou direito ...
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Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... ças, autoriza- ções e certificações concedidas e os demais documentos oficiais do IMT, I. P.; ... e) Praticar os atos relativos à ... como o resultante da venda de objetos apreendidos e de- clarados perdidos a favor do Estado, por decisão transitada em julgado no âmbito de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... caso do n.º 5, a exclusão mantém-se até à aprovação dos documentos de prestação ... de contas e renova-se a partir da data da comunicação ... 3 — Consideram-se perdidos a favor do IGFEJ, I. P., os valores depositados na CGD, S. A., ... ou à ...
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Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... Artigo 47.º Documentos de identificação A prova dos elementos de identificação necessários ... nesta secção, serão apreendidos e declarados pelo tribunal perdidos a favor do Fundo de Turismo ... SECÇÃO II Violação de deveres das ...
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Edital n.º 391/2006, de 31 de Agosto de 2006
... os interessados requerem a substituiçáo da licença e dos documentos necessários à instruçáo do pedido ... 4 - Náo havendo interessados, ... , segundas vias de documentos deteriorados, destruídos ou perdidos - E 25 ... 4 - Os valores previstos no número anterior seráo ...
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Acórdão nº 1602/89. 0TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2010
Bens que não foram declarados perdidos a favor do Estado não podem ser declarados prescritos a favor da Fazenda Nacional.
... bens apreendidos nos autos (e que não haviam sido já declarados perdidos a favor do Estado), indeferiu a requerida entrega de uma pasta de ... e de M ... (ora requerente), vários objectos e documentos - cfr. fls. 46, 48 e 52 ... Este arguido, J ... , veio a falecer no dia ... -
Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 07 de Abril de 2000
... , prevenir e combater as irregularidades e recuperar os fundos perdidos na sequência de abuso ou negligência ... Artigo 42.º Órgãos de ... das entidades que detêm os originais dos processos técnicos e documentos" de despesa ... 6 - O controlo de primeiro nível é assegurado pelos órg\xC3" ...
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Acórdão nº 00528/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022
I – A referêcia «a recolha de informações no decurso das acções de prospecção» é uma afirmação vaga, sem qualquer objetividade, e, não havendo qualquer elemento que nos autos que permitam a sua confirmação, esta afirmação constante do RIT não frui de presunção de veracidade, estando sujeita à livre apreciação do Juiz. II – Se, na fundamentação de direito da sentença, o Juiz reconhece...
... assumidas nos respectivos articulados e a análise global dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo que, por não estarem ... o caixa, verifica os talões utilizados, não utilizados e perdidos pelos clientes (situação que acontece frequentemente). Uma vez ... -
Lei n.º 30/2017
... de facto ilícito típico referido no artigo 1.º são declarados perdidos a favor do Estado ainda que não ponham em perigo a segurança das ... e especifica as informações que devem ser prestadas e os documentos que devem ser entregues, podendo assumir forma genérica para cada um dos ...
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Acórdão nº 0210155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2002 (caso NULL)
A declaração de perdimento dos instrumentos do crime não é automática; só poderá ocorrer quando os respectivos pressupostos se encontrem provados num processo penal que assegure todas as garantias de defesa e assuma uma verdadeira estrutura acusatória. Um dos elementos a que obedece a perda dos objectos que tiverem servido ou estiverem destinados a servir para a prática de um crime é que...
... às armas que lhe pertencem, veio requerer a devolução de tais documentos ... Em 31 de Maio, em consonância com a promoção do Ministério ... 420, indeferiu essa pretensão e declarou esses documentos perdidos a favor do Estado, para posterior destruição, com o fundamento no ... -
Portaria n.º 660/84, de 31 de Agosto de 1984
... outro lado, a necessidade de se assegurar a conservação de documentos de interesse histórico, cultural ou outro atendível, bem como a ... entrega de documentos ou objectos que não tenham sido declarados perdidos a favor do Estado e possam interessar a particulares ou a autoridades e ...
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Portaria n.º 292/85, de 20 de Maio de 1985
... , por último, a necessidade de assegurar a conservação de documentos ou processos de interesse histórico, cultural ou outro atendível, bem ... a entrega de documentos ou bens que não tenham sido declarados perdidos a favor do Estado e possam interessar a particulares ou a autoridades e ...
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n.º 17005/2022
... vida, perdidos a favor do Estado ... Descrição sucinta do objeto do contrato: ... Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não ... 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ... 8.1 - Habilitação para o exercício da atividade ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... ência simples: a) A reprodução de peças processuais ou de documentos incorporados em processos pendentes, salvo se tiverem sido obtidos ... restituídos a quem de direito, salvo se tiverem sido declarados perdidos a favor do Estado ... 3 - Ressalva-se do disposto nos números anteriores ...
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Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro de 2012
... h) Proceder à elaboração de documentos estratégicos para o SEF acompanhando e avaliando a sua execução; ... — Os objetos apreendidos pelo SEF que venham a ser declarados perdidos a favor do Estado ser -lhe -ão afetos quando: ... a) Se trate de ...
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Regulamento N.º 27/2006 de 29 de Agosto
... os interessados requerem a substituição da licença e dos documentos necessários à instrução do pedido ... Não havendo interessados, a ... , segundas vias de documentos deteriorados, destruídos ou perdidos - 25 € ... Os valores previstos no número anterior serão actualizados ...
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Regulamento N.º 3/2007 de 16 de Janeiro
... os interessados requerem a substituição da licença e dos documentos necessários à instrução do pedido ... Não havendo interessados, a ... , segundas vias de documentos deteriorados, destruídos ou perdidos - 25 € ... Os valores previstos no número anterior serão actualizados ...
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Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... ízo do disposto na alínea a) do artigo anterior, consideram -se perdidos a favor do Estado os objectos, equipamentos e dispositivos ilícitos que ... da norma a que respeita a infracçáo for comprovável por documentos, o infractor deve apresentar ao ICP -ANACOM esses documentos, no prazo ...
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Decreto-Lei n.º 227/89, de 08 de Julho de 1989
... referidas no artigo 1.º devem manter actualizados os documentos que permitam estabelecer a origem e o destino dos fonogramas e dos selos ... 2 - Os fonogramas ilegalmente produzidos serão apreendidos e perdidos a favor do Estado sem direito a indemnização, salvo nos casos previstos ...
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Acórdão nº 1451/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2005
I – No caso em apreço, está em causa a pretensão do recorrente de que lhe seja entregue um veículo de sua propriedade, apreendido nos autos, e relativamente ao qual a sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, tinha determinado: “Por não se vislumbrar perigo de utilização na prática de ulteriores ilícitos criminais ordeno, nos termos do disposto nos artigos 109° n° 1 ̶
... , a entrega ao arguido do seu veículo automóvel e respectivos documentos (cfr. fls 31 e 33 dos autos) ... * Nos termos do disposto no artigo 09º do Código Penal declaro perdidos a favor do estado os demais objectos apreendidos nos autos, descritos a ...