Documento aduaneiro
-
Acórdão nº 00123/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-03-03
I. O “erro notório na apreciação da prova”, a que se reporta a alínea c) do artigo 410.º, verifica-se quando um homem médio, perante o teor da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, facilmente percebe que o tribunal violou as regras da experiência ou de que efetuou uma apreciação manifestamente incorreta, desadequada, baseada em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo...
... 4) Com o requerimento mencionado no ponto anterior foi junto o documento constante de fls. 28 do suporte físico dos autos, no qual consta que ... comunitárias para a entrada e saída de produtos do território aduaneiro da Comunidade ... Tratando-se de 50 maços, a que corresponde um ... -
Acórdão nº 01913/15.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2023
... documento nº 1 junto aos autos com a petição inicial., que aqui se dá por ... nos exemplares 3 do documento administrativo de acompanhamento aduaneiro (DAA), e ordenando que o processo baixasse à primeira instância para ser ...
-
Acórdão nº 01913/15.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-30
ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO. GARANTIA BANCÁRIA. ILICITUDE. NEXO DE CAUSALIDADE
... documento nº 1 junto aos autos com a petição inicial., que aqui se dá por ... nos exemplares 3 do documento administrativo de acompanhamento aduaneiro (DAA), e ordenando que o processo baixasse à primeira instância para ser ... -
Despacho normativo n.º 87/88, de 18 de Outubro de 1988
... , emitida pela repartição de finanças respectiva; g) Documento comprovativo da legalização do armazém, emitido pela autarquialocal; h) ... armazém, com a identificação do número de ordem do despacho aduaneiro; O triplicado e o quadruplicado destinam-se ao titular do armazém; O ...
-
Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... ser acompanhada do certificado de matrícula estrangeiro ou de documento equivalente, de factura comercial ou de declaraçáo de venda no caso de ... ça maior, ou transformaçáo do veículo em sucata sob controlo aduaneiro, livre de ónus ou encargos de qualquer natureza para o erário público; ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020
... n.º 2 deste artigo sejam mantidos sob vigilância ou controlo aduaneiro. 4 - O equipamento normal de bordo, bem como os materiais e provisões ... ) de transporte aéreo designada(s) da República Portuguesa (ver documento original) Rota das empresa(s) de transporte aéreo designada(s) da ...
-
Lei n.º 37/2011
... de importação ou documento equivalente do país importa- ... dor, em função da avaliação ... porary Admission) é um documento aduaneiro interna- ... cional que permite efectuar exportações e importações ...
-
Acórdão nº 01235/09.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - O recurso versa exclusivamente matéria de direito quando as questões que nele se colocam se resolverem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, sendo que, nesse caso, cabe ao Supremo Tribunal Administrativo a competência para dele conhecer [cf. arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.º 1, do CPPT]. II - Os recursos...
... aduaneiro da Comunidade (TAC), essa introdução não ocorreu em Portugal, mas, ... à firma E ... Lda., conforme documento “Bill of Sale”, página 20 do PAC; 2. Em 24 de Fevereiro de 2004, é ... -
Portaria n.º 262/91, de 03 de Abril de 1991
... agora criadas se destinarem a substituir, consoante os casos, o documento de transporte previsto no Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro, bem ... aduaneiro), conforme o caso, devidamente identificados; Tratando-se de guia de ...
-
Acórdão nº 0783/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... ção de documentação reportada às operações de desembaraço aduaneiro nos países terceiros de destino da mercadoria, a cargo da estância ... 24 a 27 dos autos [al. I) dos factos provados]; - o documento de transporte relativo a exportação com referência a um conjunto de ... -
Despacho normativo n.º 470/94, de 06 de Julho de 1994
... incluir as regularizações de imposto inferior a 50 contos por documento, no total de 500 contos; c) Extracto conforme modelo em anexo ao presente ... através da junção da cópia do competente documento aduaneiro (IL); d) Cópia do balancete sintético do Razão, relativo ao período ...
-
Portaria N.º 1-A/2003 de 2 de Janeiro
Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 1 de 2-1-2003 ... S.R. DA ... Documento aduaneiro T2L ou cópia autenticada; ... Certificado de inscrição dos animais, ...
-
Portaria n.º 171-A/85, de 30 de Março de 1985
... documento aduaneiro de prova ... 3 - É dispensada a comprovação dos níveis das ...
-
Portaria n.º 787/86, de 31 de Dezembro de 1986
... -se acompanhar dos elementos a seguir referidos: a) Adequado documento aduaneiro comprovativo das importações efectuadas no período a que se ...
-
Portaria n.º 333/88, de 26 de Maio de 1988
... -se acompanhar dos elementos a seguir referidos: a) Adequado documento aduaneiro comprovativo das importações efectuadas no período a que se ...
-
Portaria n.º 148-E/80, de 31 de Março de 1980
... referidos no n.º 2.º, deve ser feita através do adequado documento aduaneiro de prova ... 3 - É dispensada a comprovação dos níveis das ...
-
Despacho normativo n.º 65/88, de 06 de Agosto de 1988
... a apresentar deverão fazer-se acompanhar de adequado documento aduaneiro, comprovativo do número de unidades efectivamente importadas ao ...
-
Portaria n.º 331/78, de 22 de Junho de 1978
... referidos no n.º 2, deve ser feita através do adequado documento aduaneiro de prova ... 3 - É dispensada a comprovação dos níveis das ...
-
Resolução N.º 297/1984 de 31 de Dezembro
... contra a apresentação de cópias da factura comercial e do documento aduaneiro justificando a passagem da fronteira francesa, com destino da ...
-
Acórdão nº 00077/03.BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2018
I) Nos termos do art. 6º do citado DL nº 566/99, os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso, sejam expedidos para território nacional. II) E nos termos do nº 1 do art. 7º, “o imposto é exigível em território nacional no momento da introdução ao consumo…
... tenham sido efectivamente exportadas ou saíram do Território Aduaneiro da Comunidade; V. E a impugnante nem sequer junta documentos comprovativos ... Ora, todas estas afirmações não estão suportadas em qualquer documento ou outra prova junto aos autos e, nessa medida, não podem fazer parte dos ... -
Decreto n.º 102/78, de 20 de Setembro de 1978
... (Ver texto em língua francesa no documento original) CONVENÇÃO ADUANEIRA RELATIVA AO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE ... TIR ARTIGO 15.º 1 - Não será exigido qualquer documento aduaneiro especial para a importação temporária do veículo rodoviário, do ...
-
Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
... documento enquanto prova de saída da máquina, pois aqui trata-se de provar a ... ção de exportação, nos termos do artigo 161.º do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de ...
-
Decreto-Lei n.º 500-A/85, de 27 de Dezembro de 1985
... aduaneiro segundo o qual as mercadorias importadas que não preencham as condições ... ável na data da aceitação pelas autoridades aduaneiras do documento aduaneiro que lhe diga respeito e tomando por base o valor aduaneiro e ...
-
Acórdão nº 0659/07.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
... como Documento Nº ... (articulado 7º da P.I.), a sociedade aqui impugnante procedeu, ... a esta certificar a efectiva saída da mercadoria do Território Aduaneiro da Comunidade – Despacho junto como Documento Nº ... da P.I. A PRÓPRIA ...
-
Acórdão nº 0659/07.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-06-07
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... 7. Tendo protestado apresentar em sede de P.I. como Documento Nº ... (articulado 7º da P.I.), a sociedade aqui impugnante procedeu, ... a esta certificar a efectiva saída da mercadoria do Território Aduaneiro da Comunidade – Despacho junto como Documento Nº ... da P.I. A PRÓPRIA ...